Execução de Título Extrajudicial 0002731-06.2014.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002731-06.2014.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002731-06.2014.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002731-06.2014.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$87.384,23 Exequente(s): Rineu Menoncin Executado(s): Celso Pereira de Castro Vistos 1. As partes apresentaram transação extrajudicial objetivando a resolução da presente altercação, requerendo ao final a homologação do acordo “após cumpridas integralmente as cláusulas” assumidas. 1.1. Contudo, não se mostra possível a homologação da transação e a suspensão do feito, sendo cabível apenas sua extinção, com base no artigo 487, III, “b”, ou 924, III, “b”, do CPC/15, sendo que, em caso de descumprimento do acordo, poderá a parte exigir seu cumprimento. 1.2. Por outro lado, se é do interesse da parte aguardar o cumprimento do acordo para extinção do feito, pode optar pela suspensão do processo, sem homologação do acordo, pelo prazo firmado para o pagamento. Desta forma, decorrido o prazo e nada manifestando o credor, presumir-se–á o cumprimento, ensejando a homologação e extinção do feito. 2. Feito tal prolegômeno, friso que da leitura do termo de acordo apresentado é possível concluir que a intenção das partes é ver o processo suspenso a fim de que se ultime o seu cumprimento, evidenciando-se que a dicotomia retro explicitada é apenas aparente, razão pela qual, nos termos do art. 922, do CPC, DETERMINO a expedição de carta de adjudicação do bem penhorado, nos termos requeridos no termo de acordo. 3. Após, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, dar regular andamento ao feito, ciente de que sua inércia será interpretada como quitação do acordo. 3.1. Pugnando pelo prosseguimento da demanda, conclusos para decisão. 3.2. No silêncio da parte credora, ou no caso de expressa comunicação da quitação do acordo, conclusos para sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(24)