Execução Fiscal 0014399-79.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0014399-79.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0014399-79.2019.8.16.0185 Vistos Autos n. 0014399-79.2019.8.16.0185 FSK COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA apresentou exceção de pré-executividade no mov. 9.1, alegando, em síntese, a nulidade da CDA e a abusividade da multa aplicada. Pugnou pela extinção do feito e pelo arbitramento de honorários advocatícios; subsidiariamente, requereu a apresentação do processo administrativo fiscal que deu origem aos créditos executados. Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA sustentou, preliminarmente, a inadequação da via eleita para a demonstração dos fatos alegados e, no mérito, defendeu a validade dos lançamentos efetuados (mov. 21.3). Juntou documentos (movs. 21.1 e 21.2). Instada a se manifestar (mov. 23.1), a excipiente reiterou as arguições da objeção apresentada (mov. 24.1). Relatado. Decido. Matérias inerentes às condições da ação ou pressupostos processuais podem ser arguidas pela parte incidentalmente à execução, seja mediante o expediente denominado exceção de pré-executividade, seja mediante simples petição, dispensando os embargos, desde que a hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício pelo juízo. A respeito, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0014399-79.2019.8.16.0185 DA HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO Verifico que as arguições que objetam a validade da CDA não merecem prosperar. Da análise da CDA verifica-se a sua devida adequação aos requisitos postos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/1980, in verbis: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.”. “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0014399-79.2019.8.16.0185 União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.”. Observa-se que nela constam o nome do devedor, o seu domicílio, o valor originário da dívida, os juros, a origem, a data da inscrição, a natureza e o fundamento legal da cobrança. Assim, não há dúvida quanto à origem, existência e quantificação do crédito e não há óbice ou dificuldade para a defesa do contribuinte, sendo válido, líquido e exequível o título extrajudicial, cumprindo o disposto no art. 202 do CTN. Nesses casos, notificado o contribuinte e não adimplidos os valores devidos, cabe à autoridade tributária extrair a competente Certidão de Dívida Ativa para embasar a execução fiscal. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0014399-79.2019.8.16.0185 Frise-se que, como mencionado pelo excepto, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, que pode ser ilidida somente por prova inequívoca em sentido oposto, conforme dispõe o artigo 204 e parágrafo único do Código Tributário Nacional. Preenchidos os requisitos acima citados, é válida e legítima a cobrança do fisco, sem óbice a que o mérito da cobrança seja sequencialmente apreciado. Do mesmo modo, não merece prosperar a alegação de nulidade da CDA por suposta ausência de indicação do termo inicial do cálculo de juros. Ocorre que o artigo 202 do CTN elege como requisito a especificação do fundamento legal utilizado para o seu cálculo e a regra do art. 2º, §5º, da LEF, no que tange ao termo inicial dos juros e da correção, deve ser compatibilizada com a legislação tributária que rege a dívida fiscal, notadamente nas situações em que o termo inicial da imputação de juros e de correção monetária se rege pela disposição do art. 161 do CTN e é disciplinado pela lei tributária, a qual, vale dizer, está indicada na CDA. Por fim, vale mencionar que somente é possível falar em nulidade da certidão de dívida ativa por vício formal quando houver mitigação ou violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, fatos estes que não foram especificamente demonstrados pelo excipiente. Não por acaso, é o que se tem decidido: “somente a comprovação do cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade" (...) (REsp 1085443/SP, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18-02-2009). DA SUPOSTA ABUSIVIDADE DA MULTA MORATÓRIA Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0014399-79.2019.8.16.0185 A multa aplicada – amparada legalmente no artigo 79, §único da Lei Complementar nº 31/2001 – possui natureza e finalidade diversa do tributo, sendo certo, pois, que o caráter confiscatório vedado pela Constituição Federal se refere aos tributos e não às penalidades pecuniárias. Referido encargo, como é cediço, não possui caráter arrecadatório, mas somente o de prevenir e reprimir a inadimplência tributária, fato este que justifica sua fixação em percentuais consideráveis. Não fosse assim, muito mais conveniente seria – notadamente para instituições que “trabalham” com o dinheiro que possuem em depósito – deixar de recolher no oportuno tempo o tributo que lhe compete para, somente após quanto instada judicialmente em honrar a respectiva obrigação – assim o fazê-lo. Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que “a multa, para alcançar sua finalidade, deve representar um ônus significativamente pesado, de sorte que as condutas que ensejam sua cobrança restem efetivamente desestimuladas, não sendo, portanto, excessiva ou de caráter confiscatório, a multa cominada, a qual está prevista em lei” (TJPR - AC 146.119-2 - Rel. Des. Ulysses Lopes - Primeira Câmara - DJ 22.03.2004). De mais a mais, ainda que se defenda a restrição ao confisco também para as penas pecuniárias, sua caracterização não pode ser abstratamente considerada, sendo por isso certo que, dada a notória solidez e lucratividade da embargante, a multa aplicada em nada lhe afetou em sua capacidade de sustentar-se ou desenvolver-se; fosse o caso, o excipiente poderia ter apresentado prova em contrário, o que não fez no momento oportuno. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0014399-79.2019.8.16.0185 Neste sentido, orienta o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se pode pretender desarrazoada e abusiva a imposição por lei de multa que é pena pelo descumprimento da obrigação tributária, sob o fundamento de que ela, por si mesma, tem caráter confiscatório. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF - AI - AgR 685.380/ RS, Segunda Turma, rel. Ministro Eros Grau, j. 20.05.2008). Com a mesma conclusão, a corte paranaense: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ E DO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL DO PROCESSO (CPC, ART. 262). MULTA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em ilegalidade da multa moratória aplicada, tendo em vista a sua previsão, bem como o caráter de penalidade e não de tributo que possui, Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0014399-79.2019.8.16.0185 razão pela qual não há que se falar em efeito confiscatório. (TJPR – AC 594.051- 0 – Rel. Des. Cunha Ribas – 2ª Câmara Cível – DJ 13.10.2009). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS. TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO DECRETO-LEI 406/68 QUE NÃO DENOTA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ADMISSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ITEM 95 DA LISTA. CONFIGURAÇÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS COMO "COBRANÇAS CORRELATAS". LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lista de Serviços que acompanha o Decreto-lei nº 406/68 é taxativa. Tal taxatividade, porém, não denota interpretação restritiva, sendo admissível a interpretação analógica do item 95 dessa lista e, por conseguinte, incidência de ISS quando diante de serviços similares aos ali previstos. 2. Configurada a prestação de serviços bancários "correlatos de cobrança ou recebimento" (item 95 do Decreto-Lei 406/68), caracterizado está o fato gerador do ISS. (TJPR - 3ª C.Cível - AC 999861-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Denise Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0014399-79.2019.8.16.0185 Hammerschmidt - Unânime - J. 19.03.2013). Assim sendo, rejeito a presente exceção de pré-executividade. 1. Indefiro o pedido de juntada do processo administrativo fiscal, uma vez que o ato importaria em dilação probatória – o que somente se admite quando garantida a execução, no curso dos embargos do devedor. Frise-se que o ônus de provar inequivocamente a inexistência de quaisquer condições que extirpem a legitimidade do crédito ou da CDA cabe ao excipiente. A simples alegação de que os valores cobrados são ilegais, desprovida de quaisquer elementos probatórios (ou que, mesmo sumariamente, indiquem a existência de ilegalidade), não tem o condão de desconstituir a legitimidade presumida da CDA, tampouco inverter o ônus probatório ao ente tributante, pelo que não se justificaria, neste momento, compeli-lo a apresentar o processo administrativo fiscal para ratificar a legalidade do lançamento que, por quaisquer das alegações feitas pelo excipiente, foi desconstituída. 2. Intime-se o exequente para que, em 30 (trinta) dias, requeira o impulso pertinente à fase em que o processo se encontra. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. PLINIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0014399-79.2019.8.16.0185

17/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

Todas as movimentações(55)

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