Cumprimento de sentença 0001083-11.2012.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001083-11.2012.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001083-11.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001083-11.2012.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$90.073,99 Exequente(s): SEMLER, SEMLER & CIA LTDA (Marwil Comunicação Visual) Executado(s): Eleição 2010 Pedro Dos Santos Lima Guerra PEDRO DOS SANTOS LIMA GUERRA Pretende o exequente a pesquisa via CENSEC, de eventuais procurações e escrituras do executado (mov. 376.1). Segundo o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, após o esgotamento de outros meios de buscas é possível a expedição de ofício ao CENSEC, no módulo CEP, ou seja, a Central de Escrituras e Procurações, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ACESSO MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. RECURSO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.07.2020) No caso em tela, foram realizadas diversas buscas de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como incluído o nome do executado no SERASAJUD. Deste modo, ante ao esgotamento prévio dos demais meios de busca de bens, defiro o pedido de mov. 213. Expeça-se ofício ao CENSEC. Com o retorno do ofício, intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

DECORRIDO PRAZO DE ELEIÇÃO 2010 PEDRO DOS SANTOS LIMA GUERRA

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO DOS SANTOS LIMA GUERRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE ELEIÇÃO 2010 PEDRO DOS SANTOS LIMA GUERRA

DECORRIDO PRAZO DE ELEIÇÃO 2010 PEDRO DOS SANTOS LIMA GUERRA

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(503)

Todos os documentos(23)