Ação Penal - Procedimento Sumário 0006102-68.2021.8.16.0038 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006102-68.2021.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006102-68.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006102-68.2021.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 05/06/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANGELICA POPOWICZ Réu(s): CLAUDIO ROBERTO OLIBER DOS REIS DECISÃO 1. Trata-se de denúncia ofertada contra CLAUDIO ROBERTO OLIBER DOS REIS, pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, agravado por ter sido cometido contra cônjuge, no âmbito da Lei nº 11.340/2006, eis que presentes os elementos necessários à sua propositura (CPP, art. 41) e ausentes circunstâncias de sua rejeição (CPP, art. 395). A materialidade aparente está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.8), pelas declarações dos movs. 1.5, 1.7 e 1.11, e há indícios de autoria demonstrados pelas mesmas declarações referidas, os quais ligam, ao menos aparentemente, o denunciado ao fato delitivo. Assim, RECEBO a denúncia. 2. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado junto a esta Vara Criminal e solicite-os ao Cartório Distribuidor, aos Juizados Especiais Criminais e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Justiça Federal. 3. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Autoridade Policial local. 4. Observem-se a preferência para processo e julgamento do crime em apreço, nos termos do artigo 33 da Lei nº 11.340/2006. 5. Cite-se o denunciado, notificando-o para apresentar resposta por escrito à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Deverá constar no mandado que na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário (CPP, art. 396-A). 6. Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, questione o denunciado se possui ele advogado constituído ou condições de constituir um, certificando-se no mandado, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo, fica nomeado desde já defensor dativo, determinando que a Secretaria intime o advogado para atuar na defesa dos interesses do acusado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil, certificando-se sua aceitação. Caso o advogado não aceite o encargo, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente. 7. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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