Procedimento Comum Cível 0001036-53.2016.8.16.0145 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001036-53.2016.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001036-53.2016.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001036-53.2016.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Eva Aparecida Rodrigues Lopes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 01. HOMOLOGO o acordo constante nos autos quanto aos cálculos apresentados (eventos 143 e 146), na forma do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, salvo algum erro, dolo, ou falsidade do acordo. Quanto aos valores correspondentes as custas processuais, destaco que não poderá ser efetuado qualquer ato tendente a cobrança antes do recebimento dos valores pela(s) parte(s), interpretação que se extrai do artigo 423 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Somente após o levantamento dos valores pela(s) parte(s) e extinção dessa, antes do arquivamento, após decisão judicial determinando, é deverão ser realizados o cálculo de custas, intimação das partes e conclusão dos autos para eventual determinação para expedição do RPV, ocasião em que a decisão destacará o legitimado para o recebimento ou destinação. 02. No tocante ao pedido de destacamento de 30% do valor principal referente aos honorários contratuais, a serem expedidos através de RPV, passo à análise: De acordo com art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, é possível a reserva ou destaque dos honorários contratuais em execução de sentença, desde que juntado aos autos o contrato firmado entre a parte e o advogado que a patrocina. Todavia, não é possível o fracionamento da requisição, porque a Súmula Vinculante 47 do STF não alcança os honorários contratuais, restringindo-se àqueles decorrentes de título judicial. Portanto, é direito do advogado descontar do valor inscrito em precatório ou RPV a parcela relativa aos honorários advocatícios contratados, todavia isto não significa expedição de uma requisição própria para a referida rubrica, porquanto os honorários contratuais pactuados entre o advogado e seu cliente têm natureza extrajudicial, encontrando óbice no art. 100, § 8º, da CF/88. Com efeito, só há sentido falar-se da disciplina constitucional dos Precatórios e RPVs diante de título judicial, o que nada tem a ver com créditos privados, estabelecidos em relação jurídica da qual não participa o poder público. De outro modo, estar-se-ia criando situação em que o erário público funcionaria como garantidor e financiador para certos créditos privados em favor de determinada classe de cidadãos, em violação à isonomia. A esse respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. É possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si. 2. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47, considerando a leitura do Debate de Aprovação ocorrido em sessão plenária da Suprema Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015). (Grifou-se). No mesmo sentido acampa a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 47 do STF aos honorários contratuais. 2. É direito do advogado descontar do valor inscrito em precatório ou RPV a parcela relativa aos honorários advocatícios contratados, todavia isto não significa expedição de uma requisição própria para a referida rubrica, porquanto os honorários contratuais pactuados entre o advogado e seu cliente têm natureza extrajudicial, encontrando óbice no art. 100, § 8º, da CF/88. (TRF4, AG 5024443-82.2017.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 11/09/2017). (Grifou-se). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PARCELA INTEGRANTE DO CRÉDITO PRINCIPAL. PAGAMENTO POR MODALIDADE DIVERSA. RPV. DESCABIMENTO. Diferentemente dos honorários sucumbenciais, que se originam da própria sentença, os honorários contratuais, pactuados entre o advogado e seu cliente, têm natureza extrajudicial. A possibilidade de se destacar do montante principal da execução o valor devido pela parte a título de honorários contratuais, com a consequente expedição de requisitório em nome de mais de um beneficiário, não modifica a natureza originária de crédito único e, por isso, não autoriza que, em relação à determinada parcela (como a de honorários contratuais, por exemplo), se utilize modalidade de pagamento diversa daquela destinada ao crédito como um todo. Precedentes desta Corte. Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório vez que a pretensão em sentido contrário encontra óbice na norma estabelecida pelo art. 100, §8º, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5022220-30.2015.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 02/09/2015). (Grifou-se). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PARCELA INTEGRANTE DO CRÉDITO PRINCIPAL. PAGAMENTO POR MODALIDADE DIVERSA. CIZÂNIA JURISPRUDENCIAL. OPÇÃO PELO DESCABIMENTO. 1. Há divergência na jurisprudência quanto à inclusão dos honorários contratuais no regime de pagamento dos débitos da Fazenda Pública. 2. Segundo uma orientação, diferentemente dos honorários sucumbenciais, que se originam da própria sentença, os honorários contratuais, pactuados entre o advogado e seu cliente, têm natureza extrajudicial. A possibilidade de se destacar do montante principal da execução o valor devido pela parte a título de honorários contratuais, com a consequente expedição de requisitório em nome de mais de um beneficiário, não modifica a natureza originária de crédito único e, por isso, não autoriza que, em relação à determinada parcela (como a de honorários contratuais, por exemplo), se utilize modalidade de pagamento diversa daquela destinada ao crédito como um todo. 3. De acordo com a outra posição, não haveria dúvida a respeito do alcance dos honorários contratuais no entendimento sumulado (Súmula Vinculante 47). 4. Assim, a meu ver, a posição que me parece mais consentânea com o regime constitucional, bem como a legislação de regência acerca do pagamento de dívida da Fazenda Pública é aquela no sentido de que não cabe o fracionamento do valor relativo aos honorários contratuais do referente ao principal, pois realmente só faz sentido a disciplina constitucional dos precatórios e RPV's quando se trata de um título judicial, nenhuma relação guardando com créditos privados estipulados por meio de avença jurídica de natureza privada, sem a participação do Poder Público. Caso contrário, o erário passaria a ser um garantidor e financiador para créditos privados. (TRF4, AG 5022003-16.2017.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 11/09/2017). (Grifou-se). Isto posto, expeça-se o respectivo Precatório referente ao valor principal, com a reserva/destaque de 30% dos honorários contratuais (porém, sem expedição de requisição própria para os honorários contratuais, devendo ser mantida a natureza do montante total), conforme fundamentação supra, bem como RPV quanto aos honorários sucumbenciais. Após, conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 10 de janeiro de 2022. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(17)