Execução Fiscal 0010492-19.2007.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0010492-19.2007.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0010492-19.2007.8.16.0185 Vistos Autos n. 0010492-19.2007.8.16.0185 ECORA S/A – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS apresentou exceção de pré-executividade na fl. 11 dos autos físicos, alegando, em síntese, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e, por consectário, a nulidade da execução. Pugnou pela extinção do feito e pelo arbitramento de honorários advocatícios. Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA pugnou pelo redirecionamento da execução contra a então proprietária, Residencial Plano Leve S/A, e a sua respectiva citação. Posteriormente, o exequente foi intimado para se manifestar sobre a eventual ilegitimidade de parte (mov. 19.1), oportunidade em que ratificou a validade do título executivo (mov. 22.1). Diante da constatação de que a exceção de pré- executividade apresentada na fl. 11 dos autos físicos ainda não havia sido julgada, determinou-se a intimação das partes, para os fins e efeitos do art. 10, CPC (mov. 26.1). O excepto reiterou os termos da resposta à exceção de pré-executividade (mov. 31.1); a excipiente, por sua vez, não se manifestou (mov. 32.0). Relatado. Decido. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0010492-19.2007.8.16.0185 Matérias inerentes às condições da ação ou pressupostos processuais podem ser arguidas pela parte incidentalmente à execução, seja mediante o expediente denominado exceção de pré-executividade, seja mediante simples petição, dispensando os embargos, desde que a hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício pelo juízo. A respeito, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” DA SUPOSTA ILEGITIMIDADE In casu, a execução fiscal busca o recebimento de IPTU referente ao exercício de 2006. Quanto ao IPTU, o artigo 32 do Código Tributário Nacional estabelece: “Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.” Já a Lei Complementar Municipal 40/01, quanto ao sujeito passivo do IPTU, dispõe: “O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel.” Por fim, o artigo 1.245 do Código Civil, consigna: Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0010492-19.2007.8.16.0185 “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." (CC artigo 1245). Tal disposição complementa a regra geral prevista no art. 1.227 do CC, a definir que “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.” Por consectário, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e às circunstâncias materiais e jurídicas configuradas naquele momento; sendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel o fato gerador do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, o lançamento será efetuado em nome daquele que, por ocasião do fato gerador, era o responsável legal pelo pagamento do tributo ou, mais propriamente, o contribuinte (CTN, arts. 34 e 121, parágrafo único, inc. I). Consoante descrição do registro nº 1 da matrícula de fls. 21-24 dos autos físicos, o Conjunto Residencial Atlanta I dispõe de 96 unidades autônomas, dentre as quais se encontra o imóvel gerador do tributo. Pelo registro, infere-se que 32 unidades foram integralizadas no capital da empresa Residencial Plano Leve S/A no ano de 2001 (fls. 23-24 dos autos físicos) e 46 apartamentos foram vendidos a terceiros. Restam, portanto, 18 apartamentos, de titularidade da ora executada. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0010492-19.2007.8.16.0185 Neste contexto, denota-se que, não obstante parte dos apartamentos construídos tenham sido integralizados ao capital da empresa Residencial Plano Leve (AV-03/M-52.667, 30ª lauda do mov. 1.1), como alegado pela excipiente, não há prova nos autos de que, entre os imóveis, se encontra o bem de indicação fiscal n. 65.146.024.048-7, objeto desta execução fiscal. Da mesma forma, não obstante a maioria dos apartamentos tenha sido vendida a terceiros, não há prova inequívoca de que o imóvel gerador dos tributos tenha sido objeto de compra e venda, seja anteriormente ou posteriormente ao fato gerador do tributo. Ratifica-se, portanto, a regularidade do lançamento original, bem como do ajuizamento da execução fiscal, já que não demonstrado o contrário pela devedora, que não apresentou a matrícula do imóvel gerador do tributo e, portanto, não comprovou a transmissão do bem a terceiro. Neste sentido já se pronunciou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. (I) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, E ARTS 98 E 99 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMÁ-LA OU INDICAR A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA O BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DOCUMENTAÇÃO Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0010492-19.2007.8.16.0185 NOS AUTOS INSUFICIENTE E INEFICIENTE A COMPROVAR DE MODO CABAL E DESDE LOGO QUE O IMÓVEL NA BASE DA TRIBUTAÇÃO NÃO É E NUNCA FOI DE DOMÍNIO DO EXECUTADO COMO ALEGA. CERTIDÕES DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA POR ELE JUNTADAS QUE SE REFEREM A IMÓVEL DISTINTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CRÉDITO E DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA INSCRITA (LEF, ART. 3º) NÃO AFASTADA POR NENHUM ADMINÍCULO DE PROVA EM CONTRÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0026706-04.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 30.11.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXAS). DECISÃO AGRAVADA REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. FORMAL INCONFORMISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCONGRUIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA VIA ELEITA. SÚMULA 393 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0042471-15.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 04.11.2020) Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0010492-19.2007.8.16.0185 Diante do exposto, rejeito a exceção de pré- executividade. 1. Indefiro o pedido de substituição processual, considerando que, conforme exposto, não há prova nos autos de que o imóvel gerador do tributo tenha sido incorporado ao capital da empresa Residencial Plano Leve S/A (seja a sua posse, seja o seu domínio). Como consequência, torno sem efeito a deliberação de fl. 25. 2. Intime-se o exequente para que, em 30 (trinta) dias, requeira o impulso pertinente à fase em que o processo se encontra, considerando, sobretudo, que a executada se trata de massa falida. Após, voltem conclusos para deliberações. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(56)