Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0013095-44.2021.8.16.0001 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0013095-44.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013095-44.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0013095-44.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multa Valor da Causa: R$10.270,00 Autor(s): ALEXANDRE DIAS TIAGO Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DECISÃO Declaração de Incompetência Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação anulatória de processo disciplinar administrativo de suspensão do direito de conduzir veículos automotores c/ pedido de tutela de urgência ajuizada por ALEXANDRE DIAS TIAGO, qualificado nos autos, em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR. Aduziu o Requerente, em síntese, que: a) é condutor regularmente habilitado na CNH nº 03894278904, categoria AD, desde 26/07/2006, pois exerce a atividade profissional de motorista de onde retirar o seu próprio sustento e de sua família; b) foi penalizado com a suspensão do direito de dirigir por suposta infração autossuspensiva de natureza gravíssima; c) salientou que sempre conduziu o veículo com zelo e estrita observância às normas de trânsito, sendo que há quase 20 anos possui habilitação; d) em preliminar, alegou a ausência de notificação prévia ao auto de infração e ao procedimento administrativo, em violação as garantias do contraditório e da ampla defesa; e) no mérito, teceu argumentos sobre a ausência de sinalização sobre a via; a falta de verificação pelo INMETRO dos radares eletrônicos; e, a ausência de motivação da decisão administrativa, implicando em nulidade do ato, por não seguir o procedimento legal e por cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. Pugnou, assim, pela concessão da tutela de urgência a fim de “suspender os efeitos do ato administrativo impugnado que suspendeu a CNH da parte autora; ” (fl. 18, mov. 1.1). No mérito, pleiteou a procedência dos pedidos para determinar o cancelamento da penalidade imposta, anular a pontuação e declarar a nulidade do autor de infração aplicado. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 10.270,00 (dez mil duzentos e setenta reais) Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.7). A ação foi inicialmente ajuizada perante a 6ª Vara Cível desta Capital, cujo Juízo declarou sua incompetência para processar e julgar o feito (mov. 9.1). Os autos foram redistribuídos (mov. 15.1) e recebidos nesta Vara (mov. 16.0). A Secretaria firmou certidão ao mov. 21.1. Em cumprimento à determinação deste Juízo (mov. 24.1), a parte Requerente quanto ao item a) juntou documentos a fim de comprovar sua situação de hipossuficiência; e, quanto ao item b) apresentou instrumento de procuração – movs. 27.1/27.5 Após, em cumprimento à determinação deste Juízo de mov. 29.1, o Requerente apresentou novo instrumento de procuração e pugnou pela redistribuição dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo consignado que “por um lapso, a presente ação fora distribuída na justiça comum, quando o correto seria a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, ” (mov. 32.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. 2. Considerando o petitório de mov. 32.1 e as regras dispostas no Código de Processo Civil e na Lei 12.153/2009, há necessidade de alteração da competência para processar e julgar o presente feito. Sabe-se que com o advento da Lei nº 12.153/2009, foram criados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, competentes, a rigor, para “conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”, conforme dispõe o caput do artigo 2º da referida Lei. Outrossim, o artigo 2º, §4º da Lei nº 12.153/2009 estabelece que, “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Tal regra não demanda maiores explanações, sendo pacífico na doutrina a aplicação da letra da lei, o que torna imperioso o declínio da competência e sua remessa ao juiz natural[1]. Destarte, considerando que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos[2], DECLARO a incompetência deste Juízo, determinando a redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, para as providências que entender cabíveis. 3. Diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema[3] Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito [1] “Contrario sensu, sendo a causa inferior a esse limite, será absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 3º, parágrafo terceiro da Lei 10.259/2001 e 2º, parágrafo 4º da Lei 12.153/2009), no foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, salvo nos casos de maior complexidade”. DIDIER JR, Fredie. (coord). Juizados Especiais. Repercussões do novo CPC. Vol. 7. Salvador: Juspodium, 2015. p. 55. [2] Valor fixado pelo Decreto n. 9.661, de 1º de janeiro de 2019. [3] Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DIAS TIAGO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(124)