Execução Fiscal 0001274-11.2012.8.16.0049 - TJPR

Execução Fiscal 0001274-11.2012.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001274-11.2012.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001274-11.2012.8.16.0049 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.680,96 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CARLOS ANTONIO DA SILVA CONFECÇÕES ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO DA SILVA representado(a) por Hilma Cunha da Silva SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de CARLOS ANTONIO DA SILVA CONFECÇÕES, ajuizada na data de 08/05/2012. Consta da certidão de óbito juntada nos autos que o executado faleceu em 09/02/2008 (seq. 183.3), ou seja, anteriormente a propositura da presente demanda. Destaque-se que para o exercício do direito de ação é indispensável o preenchimento dos pressupostos processuais, os quais dizem respeito ao interesse de agir e à legitimidade das partes. A ausência de qualquer desses pressupostos, enseja a extinção do processo, sem julgamento de mérito, conforme previsto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nos casos como o em análise, a demanda deve ser proposta, desde seu início, contra o espólio ou os herdeiros do de cujus, cabendo à Fazenda Pública diligenciar no sentido de buscar informações a respeito do contribuinte. Ao ajuizar a execução fiscal contra pessoa falecida, o exequente deixa de cumprir com o requisito da legitimidade passiva, sendo impositiva a extinção do processo por ausência de pressupostos processuais. Ressalte-se, ainda, ser incabível o redirecionamento da execução fiscal, eis que este instituto jurídico pressupõe o correto ajuizamento da ação. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Não se pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que dita: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Matéria já analisada inclusive sob a sistemática do art. 543-C do CPC (REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 524349 MG 2014/0130239-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2014) EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEVEDOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (…) 2. No caso em exame, observa-se que o falecimento do contribuinte, datado de 17/03/1976, ocorreu bem antes do ajuizamento da execução fiscal, em 20/12/2004. (…). Deste modo, correta a sentença ao entender pela ilegitimidade passiva do falecido (…). A Súmula 392 do STJ possibilita a Fazenda Pública a substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, sendo vedada a substituição do sujeito passivo da execução. No caso dos autos, portanto, não é viável a substituição do polo passivo. (…) (TJ-PR - APL: 15137758 PR 1513775-8 (Decisão Monocrática), Relator: Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 23/03/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1769 30/03/2016) A substituição da Certidão de Dívida Ativa, conforme disciplina o § 8º, do artigo 2º, da Lei nº. 6.830/80, dá-se “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos." Em respeito ao princípio da economia processual, faculta-se à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA, sem a extinção da execução em curso, desde que observados os limites legais fixados para a alteração do título, visando não prejudicar a marcha processual. Quanto ao objeto, a jurisprudência do STJ fixou como passíveis de correção apenas os erros materiais ou formais, de acordo com o artigo 202, do Código Tributário Nacional. O STJ, no entanto, possui entendimento firmado de que a alteração do sujeito passivo da demanda não pode ser compreendida como hipótese de correção de erro material ou formal, pois implica na alteração do lançamento fiscal anterior e na substituição do polo passivo da relação obrigacional. Nesse sentido, a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça aponta que: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. O entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1225978 RJ 2010/0226588-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/02/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2011) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ. 1. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância é possível em se tratando de erro material ou formal, podendo ainda haver o redirecionamento da execução. 2. Se o executado era falecido à época do fato gerador do tributo, não é possível utilizar-se do expediente de substituir-se a CDA: incidência do disposto na Súmula 392/STJ. 3. Recurso em mandado de segurança não provido. (STJ - RMS: 41844 MG 2013/0092687-7, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 06/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2013) Dessa forma, verifica-se a ilegitimidade do sujeito passivo. Diante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais integrais e em honorários advocatícios arbitrados e fixados em 10 % (dez por cento) do valor atribuído a causa, tendo sido considerado o zelo, o tempo e o trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor (art. 85, §2º do Código de Processo Civil). Publiquem-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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