Execução Fiscal 0000705-55.2007.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0000705-55.2007.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000705-55.2007.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000705-55.2007.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.041,78 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): AVANI TESSEROLI SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PALMAS em face de AVANI TESSEROLI. Intimada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, a exequente afirmou que esta não ocorreu porque o processo não ficou suspenso por mais de 5 anos (mov. 70). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Prescrição intercorrente De início, assevero que, constituído o crédito tributário, o ente público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível a cobrança, porque operada a prescrição. Outrossim, como a presente demanda se encontra submetida ao regime posterior ao advento da Lei Complementar nº. 118/2005, registro que prepondera o despacho que ordena a citação, cujos efeitos devem retroagir à data da propositura do executivo fiscal. No caso, considerando que o presente feito executivo foi ajuizado em 12.03.2007, é de se reconhecer a prescrição intercorrente do tributo nele cobrado. Isso porque, desde a data do despacho que ordenou a citação do Executado, ocorrido em 28.03.2007 (mov. 1.1 – fls. 6) até a presente data, decorreu 14 anos, não se verificando nesse interregno qualquer diligência por parte do exequente. Ademais, ciente do falecimento do executado (mov. 1.1 fls. 8) o exequente pediu prazo para busca dos herdeiros em 03.11.2008 e retomou o processo apenas em 2016 para alteração do polo passivo para com a inclusão do espólio de Avano Tesseroli. E, mesmo com a alteração do polo passivo nada foi requerido, permanecendo o processo sem qualquer ato de busca de bens até os dias atuais. Assim, sobrepõe-se a configuração da prescrição intercorrente entre o despacho e a data atual, uma vez que decorridos mais de 14 anos sem que o exequente tenha atuado no processo, não se vislumbrando em todo esse interregno de tempo outra causa de interrupção do lapso prescricional. E, ainda sequer consta que o espólio tenha sido citado na execução. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. Configurada a prescrição intercorrente com relação aos créditos em execução, pois não tendo o exequente realizado diligências úteis no processo na busca da satisfação dos créditos tributários, e passados mais de cinco anos desde a última causa interruptiva, configurada está a prescrição intercorrente. Apelação cível desprovida. (TJRS – AC: 70078732146 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 03/09/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/09/2018). Logo, tem-se que, em sede de execução fiscal, a inércia do Exequente em promover atos de impulsão processual frutíferos, por mais de cinco anos, pode ser causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se a parte interessada, de maneira negligente, deixa de proceder os atos de impulso processual que lhe compete ou, mesmo agindo diligentemente, não obtenha êxito em satisfazer a obrigação tributária, vez que o crédito tributário não é e nem pode ser eterno. Ademais, o bloqueio de eventuais bens ou as diligências para consegui-lo também não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, eis que não bastam à satisfação no lustro prescricional. Assim, é de se reconhecer a prescrição no caso em exame, eis que, decorridos mais de 14 anos do despacho citatório, o exequente não obteve êxito na execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal pela prescrição intercorrente, com fundamento no art. 487, II, e art. 924, V, do Código de Processo Civil, assim como art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Senhor Contador para efetuar a conta das custas processuais e intime-se o Município para manifestação e pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

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