Execução de Título Extrajudicial 0000758-32.2020.8.16.0171 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/03/2023, 14:30

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

21/03/2023, 16:06

RECEBIDOS OS AUTOS

21/03/2023, 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/03/2023, 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2023, 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2023, 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2023, 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2023, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2023, 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2023, 18:56

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

06/02/2023, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2023, 18:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2023, 18:53

DEFERIDO O PEDIDO

01/02/2023, 16:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/01/2023, 14:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/12/2022, 13:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/11/2022, 16:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/11/2022, 13:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/09/2022, 10:46

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2022, 10:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2022, 17:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/09/2022, 16:09

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/09/2022, 16:08

MANDADO DEVOLVIDO

01/09/2022, 15:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/08/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/08/2022, 12:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/08/2022, 12:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/08/2022, 12:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/08/2022, 12:43

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

27/06/2022, 16:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

18/05/2022, 17:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/05/2022, 17:28

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS VINICIUS MARQUES CAPRONI

17/03/2022, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2022, 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000758-32.2020.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000758-32.2020.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Allan Santos de Melo Executado(s): MARCOS VINICIUS MARQUES CAPRONI SENTENÇA I. Trata-se de embargos à execução apresentados pelo executado MARCOS VINICIUS MARQUES CAPRONI (mov. 14.1). Alegou o executado, em síntese, que: a) objetiva o embargado o recebimento do valor de R$1.000,00 (mil reais) em decorrência de suposto descumprimento de contrato realizado entre as partes; b) no entanto, não houve descumprimento, tendo em vista que o recibo do veículo GM/Blazer, ano 1996/1996, renavan n.º 0065.038221-8, chassi n. 9BG116ARTTC923862 foi retirado do despachante no dia 24 de junho de 2020 e entregue ao exequente/embargado em 26 de junho de 2020; e c) demais disso, o valor da cláusula penal pactuada é abusivo, posto que corresponde a quase 32% (trinta e dois por cento) do valor da obrigação. Juntou documentos (movs. 14.2 a 14.7) e realizou depósito a fim de garantir o juízo (mov. 14.7). O exequente/embargado se manifestou no mov. 62.1, refutando as alegações do executado. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II. Verifica-se que o objeto da presente execução de título extrajudicial é o “termo de acordo extrajudicial” realizado entre as partes (mov. 1.3). Consta do referido instrumento que o exequente entregaria ao executado o veículo GM/Astra, placa AKI6B3G, enquanto que o executado entregaria ao exequente, em contrapartida, o veículo GM/Blazer, Renavam 0065.038221-8, mais a quantia de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais), a ser pago em três prestações. Consta do contrato, ainda, que no ato de entrega do veículo GM/Astra, a ser realizado na data de assinatura do contrato, seria também entregue pelo exequente o respectivo recibo devidamente preenchido. Além disso, consta que o executado requereria a segunda via do recibo do veículo GM/Blazer até o dia 06/03/2020 e, a partir do recebimento do aludido documento, o entregaria ao exequente devidamente preenchido no prazo máximo de 02 (dois dias), sob pena de incidência de cláusula penal no valor de R$1.000,00 (mil reais). Na inicial, o exequente pugnou pela execução da cláusula penal em decorrência do suposto descumprimento por parte do executado do dever de entrega do recibo para transferência do veículo no prazo pactuado no contrato. Alega o executado nos embargos que não descumpriu a obrigação supramencionada, tendo retirado o recibo do despachante em 24/06/2020 e entregado ao exequente em 26/06/2020. Compulsando os documentos colacionados pelo executado/embargante no mov. 14 verifica-se que o referido não comprovou de forma inequívoca o cumprimento tempestivo da obrigação assumida no contrato. Isto porque não comprovou ter realizado o requerimento da segunda via do recibo do veículo GM/Blazer até o dia 06/03/2020, conforme pactuado. Veja-se que o contrato foi assinado no mês de março de 2020, sendo que apenas em junho do aludido ano é que o executado teria obtido a segunda via do recibo. Logo, considerando que, conforme informação obtida no site do Detran/PR[1], o prazo para retirada da segunda via do recibo de compra e venda de veículo é de 04 dias úteis após o pagamento da guia, resta demonstrado que o executado descumpriu o seu dever de entrega do recibo de compra e venda do veículo na data pactuada com o exequente. Além disso, ainda que assim não fosse, verifica-se que as declarações juntadas pelo executado no mov. 14 não se prestam a comprovar o cumprimento da obrigação por ele assumida, na medida em que elaboradas unilateralmente pela parte, sem discriminar se foram fornecidas ou não por funcionários do despachante responsável pela entrega do recibo. Igualmente, o registro de protocolo juntado no mov. 14.4 sequer discrimina se trata-se de livro de controle do despachante. Por fim, no que se refere a alegação de abusividade da cláusula penal estabelecida no contrato, faço as seguintes considerações: Cuida-se a cláusula penal de multa contratual que decorre da autonomia privada, possuindo como fonte o contrato. O art. 408 do Código Civil estabelece que incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Neste contexto, extrai-se da legislação civil que a cláusula penal pode ser compensatória (CC, art. 410[2]), na qual as partes preveem indenização substitutiva para a hipótese de inadimplemento total do contrato, ou moratória (CC, art. 411[3]), que funciona como uma penalização para o inadimplemento relativo da avença. O art. 413 do CC[4], por sua vez, autoriza ao julgador, à luz do princípio da função social do contrato, a reduzir equitativamente o valor da cláusula penal quando ela se mostrar manifestamente excessiva ou considerando o cumprimento em parte da obrigação. Nos embargos à execução, o executado alega que o valor da cláusula penal pactuada é abusivo, posto que corresponde a quase 32% do valor da obrigação. Razão não assiste ao referido, tendo em vista que, ao contrário do que afirma o executado, o valor da obrigação não se resume a R$3.200,00 (três mil e duzentos reais), posto que consiste, essencialmente, na entrega de veículo. Logo, a cláusula penal não corresponde a 32% do valor da obrigação. Além disso, verifica-se que o executado demorou cerca de 03 (três) meses para cumprir obrigação relativament simples, consubstanciada na entrega do recibo de compra e venda do veículo, sem sequer apresentar justificativa plausível para tal morosidade. Logo, não assiste razão ao executado quanto a alegação de inexistência de descumprimento contratual e de abusividade da cláusula penal pactuada, motivo pelo qual julgo os embargos à execução improcedentes nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. III. Preclusa essa decisão, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do valor depositado pelo executado no mov. 14. IV. Int. Demais anotações e diligências de praxe. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito [1] Disponível em: < https://www.detran.pr.gov.br/servicos/Transporte-e-Transito/Veiculos/Solicitar-a-emissao-da-2a-via-do-recibo-de-compra-e-venda-de-veiculo-CRV-kZrXylol> Acesso em: 11/02/2022. [2] Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor. [3] Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. [4] Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 13:41

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

11/02/2022, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/12/2021, 11:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/12/2021, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/12/2021, 16:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/12/2021, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2021, 15:31

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

16/11/2021, 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2021, 13:05

OUTRAS DECISÕES

08/11/2021, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/07/2021, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/06/2021, 18:01

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

20/04/2021, 12:25

DECORRIDO PRAZO DE ALLAN SANTOS DE MELO

14/04/2021, 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2021, 13:17

DECORRIDO PRAZO DE ALLAN SANTOS DE MELO

25/03/2021, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS VINICIUS MARQUES CAPRONI

23/03/2021, 01:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2021, 14:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/03/2021, 14:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/02/2021, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/02/2021, 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2021, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2021, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2021, 14:38

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

09/02/2021, 15:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/02/2021, 01:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

03/02/2021, 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/01/2021, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2020, 13:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/12/2020, 13:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/12/2020, 12:59

MANDADO DEVOLVIDO

16/12/2020, 11:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/12/2020, 16:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/12/2020, 13:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/11/2020, 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2020, 00:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2020, 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2020, 18:12

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

10/11/2020, 18:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/11/2020, 17:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/11/2020, 16:47

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

06/11/2020, 16:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/10/2020, 14:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/09/2020, 13:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/09/2020, 13:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/09/2020, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/08/2020, 09:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

29/07/2020, 14:53

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2020, 14:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/07/2020, 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2020, 00:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/07/2020, 08:55

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS VINICIUS MARQUES CAPRONI

18/07/2020, 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2020, 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2020, 16:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/07/2020, 16:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/07/2020, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

15/07/2020, 14:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

03/07/2020, 16:10

CONCEDIDO O PEDIDO

03/07/2020, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

25/06/2020, 12:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/06/2020, 12:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

25/06/2020, 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/06/2020, 12:17

RECEBIDOS OS AUTOS

25/06/2020, 12:17

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(102)