Reintegração / Manutenção de Posse 0008949-85.2021.8.16.0024 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0008949-85.2021.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008949-85.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008949-85.2021.8.16.0024 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$45.000,00 Polo Ativo(s): AUREA KOLM FARIAS Polo Passivo(s): ISRAEL FERNANDO OLIVEIRA ROMULO BASTOS DE LIMA Vistos para sentença Romulo Bastos de Lima opôs embargos de declaração (movimento 42.1), sustentando a omissão deste juízo que acolheu o pedido de desistência da ação, mesmo sem a oitiva a anuência da parte ré, sendo que essa teria comparecido, justificando ainda a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência; requereu o acolhimento dos embargos de declaração para o fim de sanar as omissões descritas. Decido. Os embargos de declaração têm lugar quando existente na decisão proferida obscuridade, contradição, omissão ou ainda em caso de erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pois bem, quanto a primeira questão apontada pela parte ré, vale dizer que o art. 485, §4º do Código de Processo Civil dispõe que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”. Sendo assim, como se afere da leitura do dispositivo legal, como não houve o oferecimento de contestação no caso concreto, desnecessária e incabível a intimação prévia da parte ré a análise do pedido de desistência. Ainda, quanto a questão dos honorários de sucumbência, merece acolhimento a manifestação da parte ré. Isso porque o art. 239, §1º do Código de Processo Civil prevê que “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação[...]”, dessa forma, considerando a manifestação de movimento 13 pela ré/embargante houve a triangularização da lide justificando assim o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, devendo ser retificada a sentença para constar da seguinte forma: Vistos para sentença HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora (mov. 19.1) e por consequência julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no inciso VIII, do art. 485, do Código de Processo Civil. Em decorrência da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, procedidas as anotações e baixas de estilo. Assim, acolho em parte os presentes embargos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada arbitrando honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte ré. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008949-85.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008949-85.2021.8.16.0024 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$45.000,00 Polo Ativo(s): AUREA KOLM FARIAS Polo Passivo(s): ISRAEL FERNANDO OLIVEIRA ROMULO BASTOS DE LIMA Vistos para decisão Trata-se de embargos de declaração opostos por Aurea Kolm Farias, onde sustentou a omissão da sentença proferida em relação a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita quando tratou das verbas de sucumbência, requerendo a correção de referido vício. Decido. Os embargos de declaração têm lugar quando existente na decisão proferida obscuridade, contradição, omissão ou ainda em caso de erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme pontuou a parte embargante quando da sentença de movimento 24.1, acabou este juízo por incorrer em omissão no tocante aos benefícios da assistência judiciária gratuita, razão pela qual devem ser acolhidos os presentes embargos para dar nova redação à sentença, a qual passa a constar com a seguinte redação: Vistos para sentença HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora (mov. 19.1) e por consequência julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no inciso VIII, do art. 485, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, procedidas as anotações e baixas de estilo. Assim, acolho os presentes embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ROMULO BASTOS DE LIMA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(153)