Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002929-22.2021.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002929-22.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002929-22.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002929-22.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): FATIMA MILLEO DO PRADO JEAN JOSE MILLEO DO PRADO Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores em face da sentença de mov. 71.1, que julgou improcedente os pedidos iniciais. Aduz, em suma, que há contradição no pronunciamento judicial haja vista que o recurso administrativo apresentado foi em face do PSDD, e não do AIT. Em manifestação, o DER/SP alega que os embargantes pretendem o reexame da causa. Os autos vieram conclusos. De início, cumpre esclarecer que restam preenchidos os requisitos necessários para o conhecimento dos embargos declaratórios, motivo pelo qual decido. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Conforme redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material, de qualquer decisão. No caso em tela, não se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses acima elencadas, sendo inadequada a reapreciação da matéria pela presente via. Com efeito, diferentemente do que sustentam os autores, o pronunciamento judicial é no sentido de que a defesa e o recurso administrativo foram oferecidos em face do PSDD nº 10885285, o que demonstra o conhecimento da imposição da penalidade, haja vista que a instauração do PSDD nada mais é do que a sanção do AIT nº 126200-1U6980145. Deste modo, considerando que o intuito dos presentes embargos é modificar a decisão prolatada, e não sanar eventuais vícios, constato não ser este o meio processual cabível para que alcance o seu intento. Por todo o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, não os acolho, mantendo, via de consequência, a sentença em seus exatos termos. P.R.I. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA MILLEO DO PRADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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