Ação Penal - Procedimento Sumário 0010886-43.2012.8.16.0058 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010886-43.2012.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010886-43.2012.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010886-43.2012.8.16.0058 AB Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 04/10/2012 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ELIANE DOS SANTOS LIMA Réu(s): JANILSON RIBEIRO I - Na resposta à acusação de movimento 51.1 o Dr. Defensor do acusado apontou em preliminar a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Afasto de plano a preliminar arguida, já que a denúncia foi recebida em 17.03.2020, não restando preenchido o requisito temporal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, conforme preceitua o artigo 119, inciso IV, combinado com o artigo 117, inciso I, ambos do Código Penal. Além disso, não vislumbro qualquer das hipóteses de absolvição sumária. A denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em ausência de justa causa e inépcia da inicial, uma vez que a exordial acusatória foi recebida, indicando a existência de materialidade e indícios suficientes da autoria. As demais alegações contidas na referida resposta se confundem com o mérito e serão apreciadas na fase própria. II - Designo o dia 19 de agosto de 2022, às 16h15min., para realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será inquirida a testemunha arrolada em comum pelas partes, e o réu será interrogado, prosseguindo-se os demais atos. III – Nos termos do Decreto Judiciário nº 699/2021 - D.M., ou em caso de estarem em vigor as restrições de acesso ao fórum, assim como previstas no Decreto Judiciário nº 227/20, com as alterações promovidas pelos Decretos Judiciários nºs 244/20, 303/20, 343/20, 397/20, 400/20, 401/20, 513/20 e 373/2021, considerando a conveniência da medida e segurança dos participantes, não se verificando por ora prejuízo a qualquer das partes, o ato será preferencialmente realizado no formato virtual - por videoconferência (artigo 13, caput e seus parágrafos, do Decreto Judiciário nº 699/2021-D.M. e artigo 3º, §2º, do Decreto Judiciário n°227/20). As partes deverão ser orientadas para permanecerem em local que entenderem adequado para o acompanhamento do ato, permanecendo apenas elas no ambiente. Deverá a Secretaria utilizar-se do sistema Teams, entregando às partes material orientativo e entrando em contato com a necessária anterioridade para o auxílio devido. Contudo, acaso inviabilizada a realização do ato exclusivamente pelo meio virtual, será realizado na modalidade semipresencial, consoante disciplinado no art. 1º, caput, in fine, do decreto judiciário nº 513/20. IV - Como medida de prevenção no âmbito da pandemia decorrente do covid-19, deverá a Secretaria promover a intimação das partes por meio de telefone, WhatsApp, e-mail e afins (art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/20, mantido por força do decreto judiciário nº 513/20), certificando-se e atentando-se para a anterioridade necessária estabelecida pelo art. 3º, §4º, do Decreto Judiciário nº 227/20. IV.a - Caso verificada a impossibilidade de intimação das partes nos termos do item acima deverá a Secretaria expedir mandado de intimação, conforme autorizado pelo Decreto Judiciário nº 401/2020, art. 6º, inciso II. IV.b - Ainda, a fim de diminuir os riscos de redesignação do ato, determino que se faça constar da intimação das partes a advertência de que em caso de ausência de aparelhos eletrônicos e internet hábeis deverá se dirigir ao fórum, bem como, em caso de problemas técnicos verificados quando do ato e que inviabilizem o interrogatório de forma remota, deverá o réu, de modo incontinenti, se dirigir ao fórum para que a colheita do depoimento seja realizado com utilização dos equipamentos da sala de audiência (na forma semipresencial nos termos do art. 1º, do Decreto Judiciário nº 513/20). IV.c - Na hipótese acima, deverão as partes fazer uso de máscara para adentrar ao fórum, bem como o ato ser realizado em sala mais ampla possível (salão do Júri em especial), com portas e janelas abertas para maior ventilação do ambiente, sem uso de ar-condicionado, e com manutenção da maior distância possível entre servidor responsável e réu. V - No caso de carta precatória, tratando-se de feito com réu preso, conste o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento, enquanto que, tratando-se de feito que envolve réu solto, conste o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento. V.a - Estando/residindo o réu em local/endereço fora da área de competência territorial deste juízo, porém, no estado do Paraná, desde já, considerando a implantação da funcionalidade denominada Mandado Regionalizado junto ao Sistema Projudi, por meio da Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020 (SEI 0033867-44.2019.8.16.6000), para cumprimento de atos que dependam exclusivamente da atuação de Oficial de Justiça (citações, intimações, etc.), determino a expedição de mandado regionalizado para a realização do interrogatório do réu por videoconferência neste juízo (art. 3º, parágrafo único e art. 11, caput, primeira parte). V.b - Conste no mandado as orientações sobre a utilização do sistema Teams, com a necessária anterioridade para o auxílio devido. V.c - Nas Comarcas em que ainda não há Central de Mandados instalada, expeça-se de Carta Precatória Eletrônica (art. 13, da INC nº 25/2020). V.d - Caso retornem negativas as intimações, diante das restrições no âmbito da pandemia decorrente do covid-19, a Secretaria deverá promover a intimação das partes por meio de telefone, WhatsApp, e-mail e afins (art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/20, mantido por força do decreto judiciário nº 513/20), certificando-se e atentando-se para a anterioridade necessária estabelecida pelo art. 3º, §4º, do Decreto Judiciário nº 227/20. VI - Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. MARIO CARLOS CARNEIRO Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CIÊNCIA

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