Execução Fiscal 0004046-18.2016.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0004046-18.2016.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004046-18.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004046-18.2016.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$120.294,16 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JUCILENE ZIELINSKI JUCILENE ZIELINSKI DECISÃO Compulsando os autos, verifico que este padece de organização. Primeiramente, revogo a decisão de mov. 163 e os atos posteriores a ela, porque alheios à realidade processual. Conforme se verifica do conteúdo do acórdão colacionado ao mov. 150, restou determinada a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais em atenção ao princípio da causalidade. A decisão ora revogada (mov. 163) entendeu, equivocadamente, que a isenção do pagamento das custas processuais se aplicaria para ambas às partes, quando, na verdade, conforme entendimento extraído do acórdão, isentou apenas a parte exequente. Assim, impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Logo, verificada a conta do mov. 160.1, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a, homologo atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. Em segundo lugar, verifico que a parte executada não foi localizada. Assim, autorizo a consulta em todos os sistemas conveniados disponíveis à Serventia para localização do endereço da parte executada. Ainda, considerando as informações junto ao cadastro da parte no sistema Projudi, intime-se também no endereço Rua Anita Garibaldi, n. 14, esquina com a Avenida João Pessoa, residência ao lado do edifício de n. 40. Com as informações, intime-se a executada para pagamento das custas processuais, sob pena de consulta Sisbajud. Diligências necessárias. União da Vitória, 15 de fevereiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

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