Execução de Título Extrajudicial 0000854-68.2017.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000854-68.2017.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000854-68.2017.8.16.0101 – Decisão Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Valor Sustentável – SICREDI em face de Johnny Agostinho. A parte exequente requereu, liminarmente, a penhora da motocicleta que o executado foi contemplado junto à empresa GL Pay Serviços Ltda., asseverando, em síntese, que estão presentes os requisitos autorizadores para medida pleiteada, uma vez que até a presente data o executado não quitou o débito em litígio, bem como a execução não se encontra garantida por penhora (evento 265). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Quanto à antecipação de tutela, nos moldes do previsto no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, deve ser esta deferida quando exista elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, da análise dos documentos que instruíram o pedido formulado no evento 265, constata-se que restaram devidamente demonstrados e preenchidos os requisitos imprescindíveis à concessão da liminar pleiteada. Explico. No que se refere ao primeiro requisito, qual seja, a probabilidade do direito, verifica-se que o executado, aparentemente, foi contemplado com uma motocicleta BMW R 1250 GS Adventure Triple Black 2022 + 3 malas BMW, conforme documentos do evento 265, e, no caso, como prevê o art. 789 do Código de Processo Civil o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Conclui-se, portanto, pela probabilidade da parte exequente ter o direito afirmado em sua petição, restando satisfeito o primeiro dos requisitos da tutela de urgência. Note-se que, nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. De outro lado, também se encontra preenchido o segundo requisito, consistente no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que a motocicleta ainda não se encontra registrada em nome do executado junto ao Detran, facilitando, com isso, possível ocultação do bem pelo executado, o que dificultaria a sua constrição. Ademais, há plena reversibilidade do provimento antecipado, o qual poderá ser, a qualquer momento, revogado se não mais se fizerem presentes os requisitos. Isto posto, nos termos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar a penhora e remoção da motocicleta sorteada em favor do executado, para tanto, intime-se a empresa GL PAY Serviços Ltda., nome fantasia GL Pay, inscrita no CNPJ nº. 37.833.057/0001-81, mediante contato telefônico e/ou qualquer outro meio possível, para que se abstenha de entregar o prêmio ao executado e realize o depósito de tal bem em juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), e/ou, no mesmo prazo, informe qual seria a suposta data para entrega do bem ao executado, oportunidade em que deverá realizar o seu depósito em juízo. 3. O bem deverá permanecer, por ora, depositado em mãos do depositário público. 3.1. Em caso de recusa do depositário público em receber o bem por falta de espaço ou condições de manutenção do mesmo, defiro a remoção para a parte exequente, mediante termo de responsabilidade. 4. Sem prejuízo ao cumprimento dos itens anteriores, até que seja realizado o cumprimento integral dos itens acima, especialmente a intimação da empresa responsável pelo sorteio do bem, o pedido formulado no evento 265, bem como a presente decisão, devem permanecer em sigilo. 5. Cumpra-se com urgência. 6. Intimem-se. Diligências necessárias 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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