Procedimento Comum Cível 0002381-70.2021.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002381-70.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002381-70.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Vara de Acidentes de Trabalho - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 Autos nº. 0002381-70.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$58.701,71 Autor(s): CLEOMAR DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 994.871.449-00) Rua Pensilvânia, 141 MD2 - Jardim Virginia - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-125 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA 1. RELATÓRIO CLEOMAR DO NASCIMENTO ajuizou Ação Previdenciária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos, invocando a tutela jurisdicional do Estado visando à obtenção de pronunciamento judicial que lhe reconheça o direito ao recebimento de benefício previdenciário a que faz jus. Alegou que, exercendo a função de marceneiro, em data de 24/08/2015, o reclamante operava uma máquina quando sofreu acidente típico de trabalho e ocasionou a amputação do polegar esquerdo. Afastado de suas funções, em 14/09/2015, postulou benefício por incapacidade junto ao INSS, o qual foi concedido através do NB 611.812.480-2 somente até 15/10/2015. Acrescentou que a decisão de alta previdenciária ocorrida em 15/10/2015 não constitui a medida mais assertiva por parte da autarquia previdenciária, visto que o acidente de trabalho deixou sequelas ao requerente, que lhe diminuíram a força de trabalho. Além disso, discorreu acerca dos requisitos para a concessão do benefício. Pugnou pela procedência do pedido. Protestou pela produção de provas. Pleiteou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram os documentos de mov. 1.2 a 1.16. Recebida a inicial (mov. 9.1), foram concedidos a parte autora os benefícios integrais da assistência judiciária gratuita, momento em que também foi determinada a citação da parte ré. Citada (mov. 10), a parte ré apresentou contestação (mov. 15.1), aduzindo, em síntese, ausência de requerimento administrativo, prescrição de rever o ato administrativo de indeferimento ou cessação e prescrição quinquenal. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Protestou pela produção de provas. Réplica no mov. 18.1. Laudo pericial juntado no mov. 40.1, tendo as partes se manifestado aos mov. 47.1 e 49.1. Alegações finais das partes em movs. 54.1 e 56.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Arguiu o INSS em preliminar de contestação a ausência de requerimento administrativo, bem como, em prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão de rever o ato administrativo de indeferimento ou cessação pelo decurso de prazo quinquenal e necessidade de novo requerimento administrativo. Ocorre que as teses arguidas em peça de defesa não merecem prosperar. Isso porque a cessação do benefício por incapacidade é suficiente para configurar a pretensão resistida, e, portanto, o interesse processual. Não há necessidade de novo, atual e recente pedido administrativo para postular a concessão em Juízo. Eis os entendimentos jurisprudenciais: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. 2. No que toca especificamente aos benefícios por incapacidade, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a cessação administrativa do auxílio configura, por si só, o interesse processual do segurado, não sendo exigida a apresentação de requerimento administrativo atual para o processamento do feito. 3. A cessação do auxílio-doença sem a conversão em auxílio-acidente em casos nos quais o segurado alega haver sequelas que limitem sua capacidade de trabalho revela o entendimento contrário da autarquia, configurando-se aí a pretensão resistida. 4. Havendo necessidade de instrução do processo, sobretudo para colheita de prova técnica, é cabível anular a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, determinando-se o retorno do processo à origem para instrução e julgamento. (TRF4, AC 5017898-37.2020.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 26/04/2021) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. 1) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. PRESCINDIBILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES. 2) MÉRITO. PERITO QUE CONSTATOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE EM 2007. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 3) JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). APELO DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00002330920148240019 Concórdia 0000233-09.2014.8.24.0019, Relator: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 30/01/2020, Primeira Câmara de Direito Público) [grifou-se] Assim, afasto a preliminar e prejudicial de mérito arguida pelo INSS em contestação. Passo de imediato ao exame do mérito, vez que o feito tramitou de forma regular. Cinge-se a controvérsia em averiguar se o autor faz jus ao recebimento de benefício previdenciário de auxílio-acidente. Dispõe a Lei n. 8.213/91 quanto ao auxílio-acidente: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º. O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Não há como confundir o auxílio-acidente com a aposentadoria por invalidez, pois esta é devida somente quando o segurado se encontra totalmente incapaz para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação; por seu turno, o auxílio-acidente é devido após a consolidação das lesões de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a alta médica. Já o auxílio-doença é devido quando a incapacidade é total, mas temporária, ou seja, ao segurado é passível de reabilitação. A matéria é regida pela Lei nº 8.213/91, constituindo requisitos para obtenção do benefício: a) condição de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; e c) alta médica do segurado com sequelas que reduzam a capacidade de trabalho. In casu, tenho como preenchida a qualidade de segurado do autor, uma vez que não houve impugnação específica pelo réu quanto a este ponto. Além do mais, a carência não é necessária para o benefício em questão, conforme artigos mencionados retro. Ato contínuo, o corpo do laudo pericial (mov. 40.1, fl. 5) menciona: Através da análise dos documentos presentes nos autos e exame físico realizado, o(a) reclamante sofreu acidente de trabalho no dia 24/08/2015, segundo consta CAT nos autos. Neste dia estava operando uma máquina quando sofreu amputação de metade da falange distal do polegar E. No exame físico pericial apresentou-se com amputação de metade da falange distal do polegar E. Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial NÃO justificam uma incapacidade laboral atual para sua atividade habitual alegada ou para atividade que realizava quando sofreu acidente alegado. Apresenta uma redução funcional do membro em grau LEVE/moderada E DEFINITIVA. Apresenta uma redução de sua capacidade laboral em grau LEVE/moderada E DEFINITIVA, para atividade que realizava quando sofreu acidente alegado. Apresenta dificuldade no manuseio de ferramentas, objetos de madeiras, apoio de objetos, etc. [grifou-se] Pois bem, da análise dos autos, verifico que o autor não faz jus ao recebimento de aposentadoria por invalidez. Isso porque, o requisito para o recebimento desta é a incapacidade total e permanente para o trabalho, o que não é seu caso, como bem se observa do laudo pericial realizado, em que há redução funcional de membro, com consequente redução da capacidade laborativa. No que tange à incapacidade, tenho que o laudo pericial precisa ser avaliado em seu todo, extraindo a conclusão jurídica das definições médico-periciais apontadas. Consta do laudo pericial produzido em Juízo que a incapacidade da autora é definitiva, porém, de grau leve e moderado. Desta forma, concluindo o Sr. Perito que não há impedimento para a realização de outros trabalhos, pois a incapacidade é parcial, não estão preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, e tampouco auxílio-doença. Não sendo o caso de tais benefícios, passo à análise do pedido alternativo de auxílio-acidente. Tal circunstância enquadra-se nos requisitos para concessão do auxílio-acidente, quando as lesões foram tratadas, estando, portanto, consolidadas, e que mesmo com reabilitação, as sequelas causaram no segurado redução de sua capacidade laborativa. Diante da conclusão da prova pericial supramencionado, a solução não pode ser outra senão a de estar provada a existência de sequelas que reduzem a capacidade de trabalho para o labor que o autor habitualmente exercia. Registre-se, ainda, que a lei diz que o auxílio-acidente é devido ao segurado que sofrer redução na capacidade de trabalho para a atividade que exercia. Não diz em que grau precisa se dar tal redução. Demonstrada a efetiva alteração na capacidade laboral do autor, o caso é de deferimento do pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. Extrai-se do laudo pericial que desde a busca administrativa já se encontrava o autor com sua capacidade de trabalho reduzida. Comprova-se que o entendimento jurisprudencial aponta DIB como a cessação do benefício anteriormente recebido. Veja-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS - CONDIÇÃO DE SEGURADO - CARÊNCIA RESPEITADA - PORTADOR DE LESÃO CONSOLIDADA REDUTORA DA CAPACIDADE LABORATIVA E DECORRENTE DO LABOR - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO - PROVA PERICIAL SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - ART. 86 DA LEI 8.213/91 - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE RECEBIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CPC/1973 - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL OU VALOR FIXO - FACULDADE DO JUIZ - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS PERCENTUAIS DO PARÁGRAFO TERCEIRO - VEDAÇÃO VINCULAÇÃO AOS PERCENTUAIS DO PARÁGRAFO TERCEIRO - VEDAÇÃO LEGAL DE UTILIZAÇÃO DO PARÂMETRO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do artigo 86 da Lei nº. 8.213/91, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Verificado que a incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitualmente exercido decorre do exercício do labor, inclusive, tratando-se de segurado anteriormente amparado por (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00050278820108150011, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, j. em 18-04-2017) (TJ-PB 00050278820108150011 PB, Relator: DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, Data de Julgamento: 18/04/2017, 1ª Câmara Especializada Cível) Sendo assim, considerando o Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça[1], a data de início do benefício é a do dia seguinte da cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho (16/10/2015 – mov 1.16, fl. 6). Contudo, considerando a prescrição quinquenal (Súmula 85, STJ[2] e artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), o benefício é devido a partir de 28/04/2016. Quanto ao valor do benefício, observo que o percentual é de 50% do salário-de-benefício, diante da redação dada ao parágrafo 1º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997. 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o réu a implantar ao autor o benefício previdenciário de auxílio-acidente, até que sobrevenha seu restabelecimento ou até eventual concessão de aposentadoria de qualquer espécie, a contar de 28 de abril de 2016, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO também o réu ao pagamento das parcelas vencidas, inclusive abono anual, acrescidas de correção monetária, a contar do vencimento de cada prestação, sendo que as diferenças existentes antes de 30/06/2009, devem ser atualizadas pelo IPCA, acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 30/06/2009 deverá haver a atualização da correção monetária pelo IPCA do IBGE (REsp 1270439/PR) e juros aplicáveis à caderneta de poupança (AgRg no REsp 1427958/SC). Ante a sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, e honorários advocatícios, que serão arbitrados sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111, STJ) nos percentuais previstos nos incisos I a V, §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil no momento da execução da sentença, conforme o contido no inciso §4º, incisos II e IV de referido artigo 85. Anote-se que será considerado o salário-mínimo vigente o que estiver em vigor na data da decisão da liquidação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recursos voluntários, encaminhe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário, na forma da Súmula 490, do Superior Tribunal de Justiça. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquive-se. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto [1] O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. [2] Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

17/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(176)