Execução de Título Extrajudicial 0001382-35.2021.8.16.0175 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001382-35.2021.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ Autos: 1382-35.2021.8.16.0175 Execução Extrajudicial Havendo demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da demanda, ou memória discriminada e atualizada do cálculo juntada pelo credor, podendo, ainda, o devedor fazer o mesmo depositando de imediato o valor que apurar, o caso é de se deferir o processamento da execução (CPC,798). De conseguinte: 1. Arbitro honorários advocatícios à razão de 10% do valor atualizado da dívida, conforme art. 827, “caput” do CPC. 2. Cite-se o executado para em 03 (três) dias efetuar o pagamento. Anote-se que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, conforme art. 827, § 1º do CPC. Ainda, advirta-se que, conforme o Art. 915 do CPC, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. Advirta-se que, na forma do art. 782, § 3º do CPC, o credor poderá promover a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 3. Não havendo pagamento, deverá o senhor oficial de justiça promover a penhora e a avaliação, de tudo lavrando-se o auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, §1º). Observe-se as restrições pertinentes à impenhorabilidade elencada no art. 832 do CPC, bem como a necessidade de intimação do cônjuge no caso em que a constrição recaia sobre bens imóveis ou direito sobre imóveis, nos termos do art. 842 do CPC, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, condição que deverá ser comprovada nos autos.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ Havendo garantia hipotecária ou o exequente indicando bens para a garantia da dívida, a constrição deverá recair sobre o bem individualizado na petição inicial, na forma do art. 829, § 2º do CPC. 3.1. Se não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, conforme determina o art. 836, § 1º do CPC. 4. Havendo frustração na localização de bens do executado, intime-se o exequente para em 15 dias indicar bens passíveis de penhora, remetendo-se o processo para arquivo provisório no silêncio do interessado com baixas e anotações de praxe. 4.1. Positiva a indicação, com a comprovação da propriedade, expeça-se mandado de penhora. 5. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos elencados no art. 830 do CPC. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando vezes em dias distintos pormenorizadamente o ocorrido. 6. Havendo pedido de penhora sobre valores, deverá ser incluído o montante das custas processuais e honorários advocatícios. Caso desatualizado o valor do crédito, independentemente de novo despacho, intime-se o credor para atualização. 7. Cite-se. Intime-se. DN. Uraí, (data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Magistrada

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(183)