Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006644-03.2021.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006644-03.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Vistos e examinados estes autos de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA registrados sob o n. 0006644-03.2021.8.16.0001, ajuizada por MARIA FRANCISCA DA SILVA RODRIGUES, já qualificado, em face de LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ EIRELI, JULIO FERNANDO GUSSO, FLÁVIO HENRIQUE GUSSO e CLAUDIO LUIZ GUSSO já qualificado, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, por meio do qual a requerente busca obter provimento jurisdicional para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida. Aduz a autora, em síntese, que: a) há cerca de 25 anos vem tentando receber o valor que lhe é devido e garantido através de sentença que condenou a ré ao pagamento de perdas e danos em seu favor (mov. 1.80 dos autos principais); b) infindáveis foram as tentativas de penhora em bens da executada, sendo que todas restaram infrutíferas; c) recentemente, foi determinada a penhora de 10% sobre o faturamento da executada, contudo, novamente a empresa ré vem colocando obste ao seu cumprimento, conforme se observa da certidão aposta no mov. 1013 dos autos principais. Deste modo requereu: a) a 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível aplicação da Teoria Menor ao caso, a fim de desconsiderar a personalidade jurídica da ré e alcançar assim, o patrimônio de seus sócios; b) liminar para determinar o imediato bloqueio de ativos bancários dos sócios e do laboratório executado. Decisão de mov. 12.1, indeferiu a liminar pleiteada e determinou a suspensão dos autos principais. Citados, os requeridos manifestaram-se ao mov. 37.1. Em resumo, aduziram que: a) não há razão para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ante a ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores; b) não há que se aplicar a Teoria Menor ao caso; c) não houve esgotamento da via patrimonial da empresa executada; d) inexiste fraude por alteração societária. Sobre a contestação, manifestou-se a parte exequente em mov. 46.1. Decisão de mov. 55.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. Contados e preparados Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado na forma prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que entendo que o feito está devidamente instruído para apreciação. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível A fim de evitar tumulto processual, e, tendo em vista a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que previu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos artigos 133 a 137, bem como em razão de não haver qualquer prejuízo para as partes, foi determinada a sua tramitação dos presentes autos em apenso, suspendendo-se os autos principais até solução desta demanda. Assim, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, passo ao julgamento do feito. MÉRITO Como apontado resumidamente logo acima, alega a autora que, com base na “Teoria Menor”, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada é medida impositiva, posto que diversas foram as tentativas de bloqueio e constrição de seus bens, aos longo de mais de 20 anos, além do fato dos sócios da empresa se oporem frequentemente ao cumprimento de ordens judiciais, impedindo inclusive a penhora de 10% sobre o faturamento líquido mensal da empresa executada, com o propósito claro de fraudar a credora autora. Ademais disto, a ocultação de bens da executada ensejou inclusive a aplicação de multa pelo juízo. Os requeridos por sua vez, alegam que não há razão para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ante a ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores, quais sejam: a ocorrência de fraude e o esgotamento patrimonial da sociedade. Cinge-se, portanto, o objeto da presente demanda à verificação do seguinte: (a) da aplicabilidade do instituto da Teoria Menor ao caso; (b) da utilização da pessoa jurídica para obstar o ressarcimento de danos ao exequente. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Em sucinta síntese, sociedade empresária pode ser conceituada como a pessoa jurídica que explora uma empresa, ou seja, um agente econômico organizador da atividade empresarial, de modo que o empresário é a própria sociedade e não os sócios em si. Logo, por se tratar de um agente que organiza determinado empreendimento, a sociedade sempre será personalizada, titulariza direitos e obrigações e, portanto, não se confundirá, para todos os fins de direito, com a figura dos sócios. Como consectário lógico dessa gama de direitos e obrigações assumidos pela sociedade empresária derivam consequências absolutamente pontuais, dentre as quais a necessária divisão entre a personalidade da empresa e a figura dos sócios. Significa dizer que, na medida em que a lei estabelece a separação entre a pessoa jurídica e os membros que a compõe, consoante preciso ensinamento de Fábio Ulhoa Coelho…...consagrando o princípio da autonomia patrimonial, os sócios não podem ser considerados os titulares dos direitos ou os devedores das prestações relacionados ao exercício da atividade econômica, explorada em conjunto. Será a própria pessoa jurídica da sociedade a titular de tais direitos e a devedora dessas obrigações. Três exemplos ilustram as consequências da personalização da sociedade empresária: a titularidade obrigacional, a titularidade processual e a responsabilidade patrimonial (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2012. pp. 36-37). Nota-se, pois, nessa breve explanação preambular, que os caracteres mais rudimentares da sociedade empresária denotam sua autonomia patrimonial em relação à figura dos sócios, cuja responsabilidade está umbilicalmente ligada, apenas e tão somente, à constituição e à administração. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Destarte, uma vez constituída a sociedade, todas as relações comerciais ínsitas ao desenvolvimento da atividade serão encetadas pela pessoa jurídica, que, reforce- se, figurará como contratante e contratada direta em toda e qualquer transação negocial. Para ilustrar, vejamos percuciente conclusão do doutrinador citado logo acima: Quem participa da relação é a pessoa jurídica da sociedade, como credora ou devedora, e, apenas em situações excepcionais, tratadas em normas específicas (como, p. ex., no caso de responsabilização tributária do administrador da sociedade limitada), estendem-se os efeitos da mesma relação à esfera subjetiva de quem agiu pela sociedade empresária. A regra geral, decorrente da personalização da sociedade, é a de que tais efeitos são restritos à pessoa jurídica ocupante de um dos polos da relação obrigacional (COELHO, Fábio Ulhoa. Op. Cit., p. 36). A lume de tais premissas, resta evidente que, por haver uma clarividente distinção entre a sociedade e a figura dos sócios, com a constituição inevitavelmente criar- se-á um novo arcabouço patrimonial, que servirá para subsidiar o desenvolvimento da atividade empresarial (quer na constituição ou no aprimoramento do negócio) e honrar com as obrigações assumidas frente a credores e parceiros comerciais. Logo, os bens que compõem o estabelecimento comercial, e outros eventualmente adquiridos, são de propriedade única e exclusiva da sociedade e não de seus membros, não havendo que se falar em comunhão ou condomínio de bens societários. Por outro lado, os bens pertencentes aos sócios encontram-se na participação societária, representada pelas quotas sociais (sociedade limitada) ou ações (sociedade anônima), porém, tal fator não se confunde com o conjunto de bens titularizados pela entidade, tratando-se de patrimônios diferentes e inconfundíveis. 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Desse modo, com base no princípio da separação patrimonial, apenas os bens e ativos sociais respondem pelas obrigações assumidas pela empresa. Nesse particular, confira-se o magistério de Fábio Ulhoa: Pois assim sendo, conclui-se que respondem pelas obrigações da sociedade, em princípio, apenas os bens sociais. Sócio e sociedade não são a mesma pessoa, e, como não cabe, em regra, responsabilizar alguém (o sócio) por dívida de outrem (a pessoa jurídica da sociedade), a responsabilidade patrimonial pelas obrigações da sociedade empresária não é dos seus sócios. Em outros termos, a garantia do credor é representada pelo patrimônio do devedor; se devedora é a sociedade empresária, então será o patrimônio social (e não o dos sócios) que garantirá a satisfação dos direitos creditícios existentes contra ela (COELHO, Fábio Ulhoa. Op. Cit., p. 37). Da aplicação da Teoria Menor Em sendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação entabulada entre a exequente e a executada é inexoravelmente de consumo, aplica- se também a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §5º, do CDC: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Frise-se que, no presente caso, como bem observado pela MMª Desª Relatora Dra Ângela Khury, em acórdão proferido na demanda principal: “a despeito de o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica se dirigir contra pessoa jurídica sócia do Hospital (parte originária da demanda), ainda assim é aplicável tal disposição a esta sociedade. Isto porque a relação base que atrai a legislação aplicável a espécie é aquela que originou a demanda, qual seja, a existente entre a demandante e o hospital, que, conforme já destacado, consubstancia relação de consumo. Com efeito, a mens legis da norma insculpida no artigo 28, §5º, do CDC, é o ressarcimento dos danos experimentados pelo consumidor, de forma que o único requisito para a desconsideração é a personalidade da pessoa jurídica consubstanciar óbice à mencionada reparação, o que se aplica, também, a sócio da prestadora de serviços cuja personalidade seja obstáculo a efetividade da tutela jurisdicional”.(grifei) Rememore-se também, o fato constatado nos autos principais, de alteração contratual realizada pela empresa executada, modificando uma empresa LTDA com sócios, em uma empresa EIRELI, em que há responsabilidade limitada, com único sócio, e ainda, o que esta alteração contratual ocorreu enquanto já tramitava a demanda executiva, o que, por si só, já esboça fraude e abuso da personalidade jurídica. Tais circunstâncias encontram-se devidamente comprovadas nos autos principais, pelos documentos acostados nos eventos 90.3/90.6, bem como à seq. 106.2/106.3. Nesse sentido, impende trazer aos autos o aresto do e. TJDF: 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE EM QUITAR O DÉBITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 1. Possível se mostra a desconsideração da personalidade jurídica da empresa que vem criando obstáculos ao ressarcimento de prejuízos causados ao credor, sendo manifesto o desinteresse na quitação do débito. 2.A dissolução irregular da empresa após a citação para pagamento, aliadas à inexistência de patrimônio para a garantia da execução, são indícios de fraude e abuso de direito que autorizam a aplicação da desconsideração. 3.Recurso provido.” (20110020008431AGI, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 30/03/2011, DJ 08/04/2011 p. 80). Além de todo o exposto, saliente-se que os autos executivos tramitam há mais de 20 anos, sem que se tenha havido a satisfação do crédito da exequente, já tendo sido determinada inúmeras tentativa de bloqueio e arresto de bens (mov. 1.46, 71.1, 269.9, 333.10, 585.1, 644.1, 766.2), finalizando com a tentativa de penhora de 10% sobre o faturamento da executada, o qual, novamente, foi obstaculizado pelos requeridos, conforme se observa da certidão aposta no mov. 1013 dos autos principais. Destarte, entendo que presentes os pressupostos necessários para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, devendo ser autorizada a busca em bens de todos os requeridos do presente incidente. III - DISPOSITIVO Em vista do exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de permitir o direcionamento da execução contra a empresa ré e seus sócios, devidamente identificados na exordial, devendo ser incluídos no polo passivo da demanda executiva. 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Custas pelo autor. Sem condenação em honorários advocatícios eis que não aplicável ao caso (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). Translade-se cópia aos autos em apenso, dando-se prosseguimento à execução. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta 9

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO HENRIQUE GUSSO

DECORRIDO PRAZO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ SC

DECORRIDO PRAZO DE JULIO FERNANDO GUSSO

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO LUIZ GUSSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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