Execução Fiscal 0024196-90.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0024196-90.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA APELADO: MARIZETE ROSA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER ATOS DE SUA INCUMBÊNCIA. REABERTURA DE PRAZO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA QUE, AINDA ASSIM, DEIXOU DE DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. EXTINÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso não provido. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024196-90.2018.8.16.0031, DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA. Vistos, 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face da sentença que julgou extinta execução fiscal ajuizada em face de MARIZETE ROSA DE OLIVEIRA, ante a caracterização de abandono processual. 1ª CCív. / TJPR AC 0024196-90.2018.8.16.0031 Fl. 2 Nas suas razões recursais, o MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA aduz, em síntese, que: postulou a suspensão do processo após constatar a modificação da titularidade do imóvel no cadastro imobiliário. Afirma ter sido intimado para se manifestar sobre o andamento da execução fiscal, porém, deixou transcorrer in albis o prazo por excesso de trabalho. Embora tenha requerido novo prazo para manifestação, sobreveio a sentença de extinção por abandono. Sustenta a inobservância da regra prevista no §1° do artigo 485 do Código de Processo Civil, cujo teor determina a intimação pessoal da parte para promover os atos de sua incumbência em 5 (cinco) dias. Além disso, alega que o mencionado dispositivo também prevê a necessidade de concessão de prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da Fazenda Pública, enquanto que o juízo concedeu apenas 15 (quinze). Embora intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (mov. 65.1). É o relatório. 2. A controvérsia posta em debate versa sobre a possibilidade ou não de extinção do feito por abandono. Observa-se dos autos que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo por 30 (trinta) dias após constatar a alteração de propriedade do imóvel objeto de cobrança do IPTU. O pedido foi deferido pelo juízo, permanecendo a execução fiscal suspensa entre 09/06/2020 a 10/07/2020. Encerrado o mencionado período, em 24/09/2020 o juízo proferiu decisão determinando a tomada de providência pelo fisco, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. O representante da Fazenda Pública apresentou 1 petição em 11/11/2020 solicitando a reiteração das intimações, com a concessão do mesmo prazo para cumprimento. Alegou estar com excesso de 1 Mov. 44.1ov. 44.1 1ª CCív. / TJPR AC 0024196-90.2018.8.16.0031 Fl. 3 trabalho, o que inviabilizou a prática de qualquer ato voltado ao prosseguimento da execução fiscal. O pedido foi atendido pelo juízo em 14/12/2020, sendo concedido o prazo solicitado, conforme certidão de movimento 45.1. Mais uma vez a Fazenda Pública não atendeu a intimação do juízo, tendo reiterado o pedido de reabertura de prazo para manifestação em 12/02/2021 (mov. 48.1) pelos mesmos motivos expostos anteriormente. A solicitação foi atendida novamente, sendo concedido novo prazo em 17/02/2021, nos moldes do determinado anteriormente (mov. 49.1). Em 30/03/2021 foi certificado o decurso de prazo pelo município sem qualquer manifestação, fato que motivou a prolação de sentença de extinção por abandono. Pois bem. O inciso III e o parágrafo primeiro do artigo 485 do Código de Processo Civil disciplinam o assunto da seguinte maneira: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;(...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Assim, estabelece-se que para o reconhecimento do abandono do processo pelo autor, faz-se necessária a intimação pessoal da parte autora para que se manifeste nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. No caso, restou devidamente comprovado que o apelante, foi devidamente intimado, mas permaneceu inerte. Na realidade, o apelante foi intimado mais de uma vez para dar andamento ao processo. As intimações são feitas desde 1ª CCív. / TJPR AC 0024196-90.2018.8.16.0031 Fl. 4 24/09/2020, porém, até o momento não houve o cumprimento de nenhuma delas. Foram atendidos os pedidos de reabertura de prazo por duas vezes. Logo, pode-se afirmar que, somados os prazos concedidos espontaneamente com os solicitados pelo apelante, foram concedidos 60 dias para a Fazenda Pública vir aos autos e solicitar o prosseguimento da demanda. Se ainda não houve a apresentação de nenhuma petição requerendo determinada diligência, difícil crer que tal falha se deu por falta de tempo, pois, ainda que a Fazenda Pública tenha diversos afazeres, o prazo concedido foi suficiente para dar prosseguimento a demanda. Ademais, no tocante à intimação, é cediço que a ciência do procurador do município via sistema Projudi atende as exigências do dispositivo, pois a intimação realizada por meio eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do art. 5º, caput e § 6º, da Lei 11.419/2006, in verbis: “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o 1ª CCív. / TJPR AC 0024196-90.2018.8.16.0031 Fl. 5 envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.” No mesmo sentido dispõe o Código de Processo Civil de 2015. Confira-se: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. Logo, observado que o apelante deixou de promover os atos e diligenciais que lhe incumbia por prazo superior a 30 dias, é possível o reconhecimento do abandono de causa disposto no artigo 485, III, do CPC. Nesse sentido: 1ª CCív. / TJPR AC 0024196-90.2018.8.16.0031 Fl. 6 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EQUIPARAÇÃO NO PROCESSO ELETRÔNICO. PRÉVIA INTIMAÇÃO SOB PENA DE ABANDONO. OCORRÊNCIA. ART. 40 DA LEF. OBSERVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE DUAS SUSPENSÕES ANTERIORES. ADEMAIS, EXTINÇÃO POR DESÍDIA QUE NÃO SE EQUIPARA À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ABANDONO PROCESSUAL CARACTERIZADO. REQUISITOS PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0026696-32.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 17.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – PRÉVIA SUSPENSÃO DO FEITO – DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER ATO QUE LHE ERA CABÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTIMAÇÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO – RECURSO desPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011019-58.2010.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 10.05.2021) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER ATOS DE SUA INCUMBÊNCIA. 1ª CCív. / TJPR AC 0024196-90.2018.8.16.0031 Fl. 7 EXTINÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0025396-35.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 26.03.2021) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DO RECURSO PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RECORRENTE, POR MAIS DE TRINTA DIAS, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO COM ADVERTÊNCIA DE POSSÍVEL EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO (PROJUDI). PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJPR - 1ª C.Cível - 0016704-09.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 02.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 485, INC. II E PAR. 1º, DO CPC, BEM COMO DOS ARTIGOS 25 E 40, DA LEI Nº 6.830/1980. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006651-80.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - J. 16.03.2020) Assim, tendo em vista a observância de todas as formalidades necessárias para a extinção do processo por abandono, outra 1ª CCív. / TJPR AC 0024196-90.2018.8.16.0031 Fl. 8 medida não pode ser tomada que não seja a manutenção da sentença recorrida. DECISÃO 3. Ante ao exposto, nos termos do artigo 932, IV, do CPC/2015, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. 4. Intimem-se. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Des. Ruy Cunha Sobrinho Relator

17/02/2022, 00:00

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