Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008070-41.2016.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições de MelhoriaContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2016

Valor da Causa

R$ 283.443,75

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Partes do Processo

OSDENIL DA SILVEIRA FRANCO

CPF

Autor

PAULO ROBERTO CURI FRASCARELLI

CPF

Autor

SUNTORY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

SANTO AENIO RIGOLIM & CIA LTDA

CNPJ

Autor

FERNANDO RIBAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDO RIBAS

OAB/PR 13917·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO VINICIUS CAMIN

OAB/PR 53967·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

OSDENIL DA SILVEIRA FRANCO

CPF

Autor

PAULO ROBERTO CURI FRASCARELLI

CPF

Autor

SUNTORY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

SANTO AENIO RIGOLIM & CIA LTDA

CNPJ

Autor

FERNANDO RIBAS

CPF

Autor

Município de Maringá/PR

CNPJ

Reu

CARLOS EDUARDO SABOIA GOMES

CPF

TERCEIRO

Movimentações

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

07/05/2024, 14:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/05/2024, 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2024, 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2024, 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2024, 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2024, 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2024, 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2024, 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2024, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2024, 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

17/04/2024, 16:15

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

08/04/2024, 12:57

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

04/04/2024, 18:27

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

04/04/2024, 13:19

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

01/04/2024, 14:42

Todas as movimentações(287)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

07/05/2024, 14:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/05/2024, 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2024, 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2024, 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2024, 08:48

Documentos

Outros

•20/10/2023, 16:32

Outros

•16/02/2022, 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2024, 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2024, 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2024, 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2024, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2024, 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

17/04/2024, 16:15

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

08/04/2024, 12:57

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

04/04/2024, 18:27

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

04/04/2024, 13:19

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

01/04/2024, 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2024, 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2024, 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2024, 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2024, 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2024, 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2024, 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2024, 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2024, 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2024, 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2024, 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2024, 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2024, 17:40

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

12/03/2024, 16:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/03/2024, 15:45

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

12/03/2024, 15:45

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

12/03/2024, 15:45

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

12/03/2024, 15:45

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

12/03/2024, 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2024, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2024, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2024, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2024, 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/03/2024, 15:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/03/2024, 17:31

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/03/2024, 17:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/03/2024, 17:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/03/2024, 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2024, 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2024, 14:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/03/2024, 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2024, 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2024, 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2024, 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2024, 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2024, 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

07/03/2024, 08:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/03/2024, 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2024, 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2024, 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2024, 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2024, 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2024, 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2024, 07:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/02/2024, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

20/02/2024, 15:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/02/2024, 09:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2024, 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2024, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2024, 16:58

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/01/2024, 16:58

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

24/01/2024, 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2024, 13:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/01/2024, 13:37

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

22/01/2024, 16:37

JUNTADA DE CUSTAS

22/01/2024, 13:11

RECEBIDOS OS AUTOS

22/01/2024, 13:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2024, 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/01/2024, 10:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/01/2024, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/01/2024, 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/01/2024, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2024, 16:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/01/2024, 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/12/2023, 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2023, 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2023, 15:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/12/2023, 15:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/12/2023, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2023, 17:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/10/2023, 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2023, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2023, 17:42

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

20/10/2023, 16:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/10/2023, 14:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/10/2023, 08:23

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2023, 08:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2023, 00:26

JUNTADA DE CUSTAS

06/10/2023, 12:13

RECEBIDOS OS AUTOS

06/10/2023, 12:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2023, 12:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/10/2023, 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

03/10/2023, 11:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/10/2023, 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2023, 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2023, 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2023, 15:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/10/2023, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/10/2023, 12:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

23/08/2023, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2023, 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2023, 09:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/08/2023, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/08/2023, 09:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/08/2023, 09:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/08/2023, 09:21

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

07/08/2023, 09:21

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

07/08/2023, 09:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/08/2023, 09:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

09/06/2023, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/06/2023, 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 07:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/04/2023, 07:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

17/04/2023, 07:52

JUNTADA DE ACÓRDÃO

17/04/2023, 07:52

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2022, 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

28/04/2022, 07:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008070-41.2016.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$185.000,00 Autor(s): Carlos Eduardo Saboia Gomes OSDENIL DA SILVEIRA FRANCO PAULO ROBERTO CURI FRASCARELLI SUNTORY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Santo Aenio Rigolin & Cia Ltda - ME Réu(s): Município de Maringá/PR 1. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1.º, do CPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária a contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2.º, do CPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1.º, do NCPC, intime-se o recorrente a se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2.º, do NCPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, § 3.º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 14:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/02/2022, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

15/02/2022, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/01/2022, 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/11/2021, 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/11/2021, 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/11/2021, 09:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

26/11/2021, 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2021, 13:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2021, 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2021, 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2021, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2021, 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2021, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2021, 00:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2021, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2021, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2021, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2021, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2021, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2021, 16:12

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

09/11/2021, 19:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15/10/2021, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2021, 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2021, 00:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2021, 18:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/07/2021, 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2021, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/04/2021, 13:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2021, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2021, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2021, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2021, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2021, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 09:54

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

15/03/2021, 18:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/12/2020, 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2020, 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2020, 01:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2020, 20:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/10/2020, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2020, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2020, 13:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/10/2020, 20:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/07/2020, 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2020, 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2020, 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2020, 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2020, 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2020, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2020, 15:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/03/2020, 23:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/03/2020, 16:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/03/2020, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2020, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2020, 00:18

JUNTADA DE CUSTAS

19/02/2020, 16:39

RECEBIDOS OS AUTOS

19/02/2020, 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2020, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2020, 14:50

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/02/2020, 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

19/02/2020, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/01/2020, 15:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/01/2020, 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2020, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2020, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2020, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2020, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2020, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2020, 14:28

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/01/2020, 14:28

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/01/2020, 14:27

JUNTADA DE PARECER

13/11/2019, 10:03

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2019, 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2019, 15:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/11/2019, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/09/2019, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2019, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2019, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/08/2019, 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2019, 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2019, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2019, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2019, 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2019, 14:13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

12/06/2019, 15:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/05/2019, 14:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

16/04/2019, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

16/04/2019, 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2019, 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2019, 15:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/04/2019, 13:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/03/2019, 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2019, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/02/2019, 16:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

19/02/2019, 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2019, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2019, 16:05

CONCEDIDO O PEDIDO

08/02/2019, 12:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/02/2019, 16:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/02/2019, 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2018, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2018, 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2018, 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2018, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2018, 14:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2018

12/11/2018, 14:53

JUNTADA DE ACÓRDÃO

12/11/2018, 14:53

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2018, 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

10/04/2018, 17:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2018, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

10/04/2018, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/02/2018, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

15/02/2018, 15:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/02/2018, 19:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

06/11/2017, 13:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/11/2017, 09:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

13/10/2017, 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2017, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2017, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2017, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2017, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2017, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2017, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2017, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2017, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2017, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2017, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2017, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2017, 13:06

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

31/08/2017, 17:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

26/07/2017, 16:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

26/07/2017, 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2017, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2017, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2017, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2017, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2017, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2017, 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2017, 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2017, 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2017, 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2017, 16:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/06/2017, 17:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/06/2017, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2017, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/03/2017, 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2017, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2017, 13:24

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

07/02/2017, 13:23

RECEBIDOS OS AUTOS

20/12/2016, 18:31

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

20/12/2016, 18:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/12/2016, 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/12/2016, 15:31

Outros

•09/11/2021, 19:18

Outros

•15/03/2021, 18:08

Outros

•15/10/2020, 20:47

Outros

•24/03/2020, 23:16

Outros

•12/06/2019, 15:28

Outros

•03/04/2019, 13:52

Outros

•08/02/2019, 12:26

Outros

•14/02/2018, 19:03

Outros

•31/08/2017, 17:38

Outros

•21/06/2017, 17:30