Reintegração / Manutenção de Posse 0010109-42.2021.8.16.0026 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0010109-42.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010109-42.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0010109-42.2021.8.16.0026 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$6.600,00 Polo Ativo(s): Luiz Roberto Zanotti Polo Passivo(s): Rozeane do Carmo Dobrzanski RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL 1. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial e determino seu processamento pelo procedimento comum, conforme artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil. LIMINAR LUIZ ROBERTO ZANOTTI ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de ROZEANE DO CARMO DOBRZANSKI ZANOTTI e alegou que: a) adquiriu, em 14.01.2005 (antes do casamento com a requerida), e com recursos próprios e exclusivamente seus, os direitos possessórios sobre determinado imóvel localizado na zona rural de Campo Largo, com área total de 4.935,00m²; b) casou-se com a requerida em 17.12.2005, sob o regime de separação de bens; c) à época da aquisição, o imóvel servia como residência do autor, bem como seu local de trabalho, onde construiu, nos fundos, anexo à residência, local para ser destinado como biblioteca, para desenvolver seus trabalhos, guardar seus documentos pessoais e objetos de coleção e de estimação; d) após o casamento, o imóvel servia de moradia a ambas as partes, e com a requerida o autor teve 2 (duas) filhas; e) atualmente as partes litigam em processo de divórcio litigioso, em trâmite na Vara de Família de Campo Largo, (autos nº 0008780-29.2020.8.16.0026), no qual está pendente a partilha de bens; f) em razão das desavenças e agressões sofridas pelo autor, este deixou a residência em 15.10.2020, e o autor alugou um outro imóvel para nele residir; g) após a saído do autor, a requerida trocou as chaves do portão e da residência, de forma a impedi-lo de acessar o imóvel, o qual vem ocupando a título de comodatária; h) o autor pretende a desocupação do imóvel; i) notificou extrajudicialmente a requerida para que promovesse o pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva do bem, a partir de 1º de março de 2021, contudo ela nada fez; j) desde a separação, o autor vem sendo impedido de acessar o imóvel, e até mesmo seus objetos pessoais e de trabalho; k) tal impedimento causa prejuízos irreparáveis e imensuráveis ao autor; l) a requerida se utiliza de chantagens e, conforme mensagens, diz que vai destruir e/ou vender os materiais do acervo; m) todo o acervo pode atingir facilmente a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); n) a requerida vem permitindo o acesso de estranhos à residência, contrariando a notificação extrajudicial; o) a requerida, de forma a evitar o acesso do autor ao local, ingressou com medida protetiva, em que o Magistrado não vislumbrou qualquer perigo, mas concedeu a medida protetiva, o que agrava ainda mais o acesso do autor ao local do imóvel; p) a requerida percebe renda de outro imóvel, locado em Urucuia, MG, e possui outro imóvel em Campo Largo, onde pode residir sem pagar aluguel. Requereu a concessão de mandado liminar de reintegração de posse (mov. 01). Relatado. Fundamento e decido. O Procedimento especial para processamento das ações possessórias estabelece alguns requisitos indispensáveis ao deferimento da medida liminar. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. A parte pretende obter mandado de reintegração de posse. Portanto, consoante os artigos acima transcritos, incumbe ao autor provar sua posse e a prática/manutenção do esbulho (ato e data). No caso em tela, os documentos acostados aos autos demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, a inexistência de posse injusta da autora. Isso porque, da narrativa do próprio autor, infere-se que o imóvel era utilizado como moradia comum do casal e das 02 (duas) filhas, bem como que o autor deixou voluntariamente o imóvel (ainda que não espontaneamente, ou seja, ainda que por motivos outros, quais sejam, as desavenças do casal). Além disso, e ao contrário do alegado na petição inicial, a certidão de casamento informa que o regime de bens adotado foi o de comunhão parcial de bens, e não o regime de separação de bens (ainda que se alegue a aquisição com recursos exclusivos, antes do casamento), restando pendente a partilha de bens na ação de divórcio. Mais que isso, não há evidências sobre a alegada troca das chaves e impedimento de acesso do autor ao imóvel, não se olvidando, contudo, do dever de cumprimento das decisões judiciais, nomeadamente a de mov. 1.16, que restou devidamente fundamentada. Ainda que assim não fosse, a data do alegado esbulho possessório teria ocorrido há mais de ano e dia (15.10.2020), não configurando a ação de força nova a se processar pelo rito especial das ações possessórias, e, portanto, a expedição liminar do mandado de reintegração de posse, cabendo, no caso, o processamento pelo rito comum (art. 558, e parágrafo único, do Código de Processo Civil). 1.1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 2. Designe-se data para realização da audiência de conciliação, conforme art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. 3.1. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecimento à audiência de conciliação e acompanhado de advogado. 3.2. O prazo para contestação somente correrá a partir do encerramento das tentativas de conciliação (artigo 335, incisos I, do Código de Processo Civil de 2015). DISPOSIÇÕES FINAIS 4. Oportunamente, cumpram-se as determinações cabíveis da Portaria nº 01/2021, deste Juízo. 5. Por fim, voltem conclusos para saneamento. 6. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo – PR, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(56)