Interdição/Curatela 0006706-25.2020.8.16.0083 - TJPR

Interdição/Curatela 0006706-25.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006706-25.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006706-25.2020.8.16.0083 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): LUCIANO HOMERO STURNER Requerido(s): VELEDA LURDES STURMER 1. Trata-se de ação de interdição. A antecipação da tutela de urgência requerida foi deferida na seq. 16.1, a fim de nomear o requerente Luciano Homero Sturner curador provisório da interditanda Veleda Lurdes Sturmer. Foi realizada audiência de entrevista do interditando, ocasião em que foi nomeado curador especial e designada a realização de perícia médica (seq. 43.1). O estudo social foi realizado e acostado aos autos no seq. 45.1. A curadora especial nomeada apresentou contestação na seq. 69.1. Em cumprimento à decisão de seq. 43.1, a parte autora apresentou os comprovantes dos bens da interditanda (seq. 85). O Ministério Público manifestou-se na seq. 93.1. A perita médica nomeada apresentou proposta de honorários na seq. 95.1. A requerida manifestou ciência quanto a proposta de honorários apresentada, ressaltando que o custeio da produção da prova pericial deverá ser realizado pela parte autora, haja vista ter formulado pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita na seq. 69.1. Ainda, apresentou quesitos (seq. 101.1). A seu turno, a parte autora argumentou ser beneficiária da justiça gratuita, conforme seq. 1.3, não possuindo condições de arcar com as custas do processo e honorários periciais (seq. 102.1). A decisão de seq. 104.1 deferiu o benefício da justiça gratuita às partes. Na oportunidade, foi determinada intimação da expert para se manifestar a respeito da possibilidade de redução dos honorários, considerando que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. As partes manifestaram ciência, seq. 116.1 e 117.1. Intimada, a expert deixou transcorrer o prazo sem se manifestar nos autos, seq. 118. Vieram-me conclusos. É o relato. 2. Diante do decurso in albis do prazo para que a perita anteriormente nomeada apresentasse manifestação (seq. 118), nomeio em substituição o Dr. Heron Altir Canal, médico perito (e-mail: [email protected], telefone/celular: (45)9914-24088 e (45)9992-89430), devidamente cadastrado no Cadastro de Auxiliares da Justiça, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). 3. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado (CPC, art. 465, § 1º, inciso I). 4. Intime-se o expert nomeado nos autos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, formule a sua proposta de honorários, consentânea com a natureza da causa e o trabalho exigido, nos termos do artigo 465, § 2º do CPC, ficando ciente de que o requerido é beneficiário da justiça gratuita, de modo que não será adiantado o pagamento dos honorários periciais. 5. Em relação aos honorários, o anexo da Resolução 232 de 2016 do CNJ limita seu pagamento pelo Estado. Deste modo, deverá o perito ficar ciente também de que os honorários periciais somente serão depositados ao final da demanda pela parte vencida ou pelo Estado do Paraná, caso a sucumbência recaia sobre a parte beneficiária da justiça gratuita (neste caso limitado ao valor indicado no anexo da resolução 232/2016 do CNJ). 6. No mais, à Secretaria para que observe o contido nos artigos 68 a 72 da Portaria nº 03/2016 desta Vara, bem como cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações das decisões de seq. 43.1 e 104.1. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(17)