Procedimento Comum Cível 0002453-40.2019.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002453-40.2019.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002453-40.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002453-40.2019.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ANA DE SOUZA PRIMO (RG: 55533164 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.407.959-32) RUA FREI ALFREDO JOÃO LAZAROTO, 194 - VITÓRIA - DOIS VIZINHOS/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO Trata-se de ação visando à concessão de aposentadoria rural por idade, proposta por ANA DE SOUZA PRIMO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Pugna a parte autora, em síntese, pela averbação do período em que alega ter desempenhado atividade rurícola em regime de economia familiar para obtenção da concessão de aposentadoria rural por idade, afirmando preencher todos os requisitos necessários para tanto. Juntou procuração e documentos (mov. 1.1/1.25). Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora e determinou-se a citação da parte requerida (mov. 38.1). Devidamente citada (mov. 47), a autarquia previdenciária apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a existência de coisa julgada, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito (mov. 49.1). Impugnação à contestação apresentada ao mov. 52.1. Determinou-se a realização de justificação administrativa (mov. 54.1). Suspensão do processo para aguardar a realização do ato (mov. 67). Justificação administrativa juntada ao mov. 99.1. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, o INSS manifestou ciência e reiterou as provas/argumentos da defesa, informando não possuir outras provas além daquelas já requeridas (mov. 110.1) e a parte autora informou não ter outras provas a produzir (mov. 111.1). Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (mov. 120.1). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. CONVERTO o julgamento do feito em diligência. Compulsando os autos, verifico que a preliminar de coisa julgada material, arguida pelo INSS em sede de contestação, ainda não poderá ser devidamente analisada nesta decisão. Conforme argumentado pela autarquia, já existe sentença de improcedência proferida nos autos n° 5033677-20.2019.4.04.0000, negando à autora a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural. Contudo, referida deliberação não consta nos autos. Outrossim, entendo ainda que antes de se apreciar a preliminar arguida, deve-se analisar se, eventualmente, houve alguma averbação de período de atividade de segurada especial na via administrativa. Assim, para melhor instrumentalizar sua tese defensiva, INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) junte aos autos o CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais da autora ANA DE SOUZA PRIMO a fim de que seja possível verificar a averbação de eventual período rural pela via administrativa; e b) junte aos autos cópia da sentença proferida nos autos nº 5033677-20.2019.4.04.0000. Após, INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 16 de fevereiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2025

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