Procedimento Comum Cível 0005788-67.2019.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005788-67.2019.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005788-67.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005788-67.2019.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$28.057,12 Autor(s): LEOCI VALMORBIDA (RG: 73658551 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.534.669-01) LINHA BENETTI, S/N - INTERIOR - DOIS VIZINHOS/PR - Telefone(s): 49-3644-0658 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, proposta por LEOCI VALMORBIDA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (mov. 1.1/1.11). Ao mov. 15.1, deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, bem como determinou-se a realização de perícia médica preliminar, sendo juntado laudo pericial pelo expert nomeado ao mov. 80.1. Indeferiu-se a completação do laudo pericial ao mov. 90.1. Devidamente citada (mov. 101), a autarquia previdenciária apresentou contestação, arguindo a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, alegou o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício requerido pela autora (mov. 102.1). Ao mov. 105.1, sobreveio certidão de intimação, para que as partes se manifestassem quanto as provas que pretendem produzir. Em sede de especificação de provas, o INSS reiterou os argumentos da defesa, informando não possuir outras provas a serem produzidas além das já requeridas (mov. 109.1). Por sua vez, a parte autora informou não possuir outras provas a produzir, contudo, requereu a abertura de prazo para apresentação de impugnação à contestação (mov. 111.1). Ao mov. 114.1, anunciou-se o julgamento antecipado da lide. A parte autora pugnou pela apreciação do petitório de mov. 111.1, bem como a reabertura de prazo para alegações finais (mov. 119.1). A autarquia previdenciária manifestou ciência quanto a intimação do último despacho, com renúncia ao prazo (mov. 121.1). Na deliberação de mov. 127.1, o julgamento do feito foi convertido em diligência, sendo determinada a reabertura de prazo para apresentação de impugnação à contestação pela parte autora. Impugnação à contestação apresentada ao mov. 136.1. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, o INSS manifestou ciência com renúncia do respectivo prazo (mov. 141.1) e a parte autora informou não possuir mais provas a produzir (mov. 143.1). Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (mov. 146.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No tocante à prescrição quinquenal aventada, entendo que referida prejudicial de mérito não merece acolhimento, vez que inexistem parcelas que venceram em período anterior ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Desse modo, AFASTO a prejudicial da prescrição quinquenal levantada em contestação. DO MÉRITO Inexistindo preliminares a serem analisadas, e porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao exame do mérito da causa. De início, cumpre destacar que aposentadoria por invalidez consiste no benefício concedido ao segurado que, em decorrência de acidente ou doença, torna-se incapaz permanentemente de desenvolver a atividade laboral habitual e, ainda, não consegue ser reabilitado para o exercício de outra função que lhe garanta subsistência. Conforme se depreende do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já o auxílio-doença é um benefício de prestação continuada, com prazo indeterminado e sujeito a revisão periódica. É pago ao segurado que, por conta de doença, fica totalmente incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Está previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por fim, considerando a fungibilidade entre os benefícios, há que se anotar a previsão legal do auxílio-acidente, benesse de natureza indenizatória que não se destina a substituir a remuneração do segurado, mas sim acrescer aos seus rendimentos quando, após a consolidação das lesões, resultarem sequelas redutoras da capacidade laborativa. A propósito, assim dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." No caso, como o autor pretende a concessão do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, devem ser verificados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência do benefício; c) doença ou lesão incapacitante para a atividade habitual; d) temporariedade, ou não, da doença ou lesão; e e) possibilidade de reabilitação. Passo a analisá-los, um a um. a) Qualidade de segurado A qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais à Previdência Social, podendo ser, nos termos da Lei nº 8.213/1991, obrigatório, especial ou facultativo. Ademais, devidamente adquirida a qualidade de segurado, existem, por força de lei, os denominados de “período de graça”, que nada mais são do que prazos em que o cidadão manterá a qualidade de segurado ainda que deixe de verter contribuições à previdência. Contudo, após o término do “período de graça”, o indivíduo perde a qualidade de segurado e, assim, passa a não mais estar coberto pelo seguro social (INSS). Por consequência, qualquer fato gerador que ocorra depois desse termo não ensejará a concessão de nenhum benefício previdenciário à pessoa. Na hipótese concreta, verifica-se que a qualidade de segurado do interessado não foi questionada administrativamente ou judicialmente pelo INSS e que, de todo modo, ela esteve no gozo de auxílio-doença previdenciário de 19/08/2010 a 17/11/2020, 06/07/2016 a 21/09/2016, 23/03/2017 a 11/05/2017, 10/07/2017 a 30/03/2018, 31/03/2018 a 15/04/2019, 27/04/2020 a 24/08/2020, 25/08/2020 a 26/08/2020 e 15/09/2020 a 30/12/2020, tendo sido reconhecida sua qualidade de segurada especial, conforme depreende-se dos documentos acostados ao mov. 99.1/99.3. Logo, há incidência da disposição do artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo a qualidade de segurado matéria incontroversa. b) Período de carência Por se tratar de segurado especial, a concessão do benefício pleiteado independe de período de carência (TRF-4, AC nº 0001139-52.2016.404.9999, Quinta Turma, Relator: Rogério Favreto, D.E. na data de 26.06.2017). c) Incapacidade laboral Por fim, no que tange à incapacidade laboral, o laudo pericial acostado aos autos (mov. 80.1) traz a informação de que a autora é portadora de “Capsulite Adesiva (CID – M75.0), Sindrome do Manguito Rotator (CID-M75.1), Tendinite Calcificante do Ombro (CID-M75.3), Bursite do Ombro (CID-M75.5) e Lesão Não Especificada no Ombro (CID-M75.9)”. Entretanto, o expert concluiu que a autora não comprovou as patologias ortopédicas incapacitantes e que está apta ao labor (cf. resposta aos quesitos “f” e “l”). Constatada, então, que a autora se encontra apta para exercer a sua atividade laboral, não há como se conceder o auxílio-doença, tampouco qualquer outro benefício previdenciário, o que se admitiria pelo princípio da fungibilidade que norteia as demandas em questão. Portanto, à luz do que restou concluído na perícia médica, em consonância com a negativa administrativa da autarquia ré, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao(s) procurador(es) do INSS, os quais fixo no mínimo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, diante da simplicidade da demanda (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Contudo, pelo deferimento da gratuidade da justiça (mov. 15.1), a exigibilidade dos encargos sucumbenciais deverá ficar sob a condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dois Vizinhos/PR, 16 de fevereiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(179)