Procedimento Comum Cível 0036365-77.2020.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0036365-77.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA I – SÍNTESE DOS AUTOS RUTE CORREIA DA SILVA ajuizou a presente ação indenizatória em face de BANCO ITAUCARD S/A. Consta da inicial, em resumo, que a autora, em 29.9.2017, alienou fiduciariamente ao réu um veículo GM Montana Sport, ano 2014, placas MLM-2599, como garantia de contrato de mútuo bancário. Consta que, após inadimplir algumas parcelas do contrato, o réu ajuizou ação de busca e apreensão fiduciária em seu desfavor (autos nº a 0004638-03.2020.8.16.0019, da 3. Vara Cível desta Comarca), no bojo da qual restou deferida medida liminar de apreensão, cumprida em 28.2.2019. Afirmou a autora que, após a apreensão, purgou integralmente a mora, tendo sido determinada, com isso, a restituição do veículo em 48 horas, por sentença. Disse que o carro somente foi restituído no dia 26.3.2020, mas que o registro administrativo de propriedade junto ao DETRAN/SP ainda constava em nome da casa bancária. 1 SENTENÇA Alegou que, após a restituição, precisou substituir as placas do carro para as do padrão MERCOSUL (MLM-2F99), e que, decorridos nove meses da purga da mora, ainda não havia sido (quando do ajuizamento desta ação indenizatória) realizada a transferência administrativa da propriedade à autora, impedindo-a de utilizar livremente o bem, e de dele se desfazer. Requereu, com isso, a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais, à razão de R$ 15.000,00, e instruiu a inicial com procuração e documentos – movs. 1.2/1.9. Indeferido o pedido de distribuição por dependência, uma vez que a ação de busca e apreensão já havia sido sentenciada quando do ajuizamento deste processo (8), os autos foram distribuídos por sorteio a este Juízo. Emenda da inicial, para comprovação da alegada hipossuficiência – mov. 19. Deferida a gratuidade processual à autora (21), o réu foi citado por carta (37) e, infrutífera a tentativa de conciliação em audiência (50), ofereceu contestação – mov. 54. Defendeu que a medida judicial de busca e apreensão decorreu do inadimplemento contratual por parte da autora, tendo agido, assim, em exercício regular de direito. Disse já ter regularizado a transferência administrativa da propriedade do veículo à requerente, que já o alienou a terceiro. Impugnou o pedido indenizatório, por ausência de prova dos danos sofridos e, por fim, defendeu não ter havido falha na prestação de seus serviços. 2 SENTENÇA Após a réplica, ratificando os argumentos da inicial (58), as partes foram intimadas para especificação de provas – mov. 59. O réu requereu julgamento antecipado da lide (63) e a autora, prova emprestada e depoimento pessoal das partes – mov. 65. Em decisão de saneamento (72), foram fixados os pontos de instrução do processo; foi deferido o pedido de produção de prova documental emprestada; e foi indeferido o pedido de produção de prova oral. Foram juntados documentos extraídos dos autos nº 0004638- a 03.2020.8.16.0019, da 3. Vara Cível desta Comarca (77), dos quais tomaram ciência as partes – movs. 81 e 85. Sobreveio certidão de histórico do veículo, expedida pelo DETRAN/PR (99), da qual também tomaram ciência as partes – movs. 102 e 105. Vieram, então, os autos conclusos para sentença. Eis a síntese do essencial. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Cuida-se de ação indenizatória por meio da qual, com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, a autora pleiteia compensação pecuniária pelos abalos extrapatrimoniais sofridos em decorrência de suposta desídia do réu quanto ao registro da transferência da propriedade de veículo ao nome da consumidora, mesmo depois de ordem judicial expressa nesse sentido. 3 SENTENÇA Com relação às avarias extrapatrimoniais, importante destacar o que reflete o Professor Sérgio Cavalieri Filho: À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é a violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu artigo 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este e, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral, que já começou a ser assimilado pelo Judiciário. (Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 82). No caso dos autos, o réu ajuizou, em 31.1.2020, ação de busca e a apreensão fiduciária em face da autora, que tramitou junto ao Juízo da 3. Vara Cível da Comarca – autos n º 0004638-03.2020.8.16.0019. Lá citada, a autora compareceu àqueles autos e quitou a integralidade da dívida, purgando a mora, o que restou reconhecido pela própria casa bancária. Com isso, determinou-se, por sentença, a restituição do veículo à consumidora, livre de quaisquer ônus, no prazo de 48 horas – mov. 77.2: Ao julgar recurso de apelação, o eg. TJPR apenas minorou a multa fixada na sentença para cada dia de descumprimento da ordem de restituição do automóvel, mas a ordem em si restou mantida – mov. 77.3. 4 SENTENÇA A sentença foi proferida no dia 10.3.2020, e seu trânsito em julgado foi certificado no dia 25.11.2020 – mov. 77.4. Conquanto o veículo tenha sido restituído à autora já no dia 26.3.2020 (77.6), o réu não havia providenciado, à época, a baixa do gravame, e não havia registrado junto ao órgão administrativo competente a transferência da propriedade, mesmo tendo sido concedido pelo eg. TJPR prazo de trinta dias para tanto – mov. 77.10. Segundo se infere do extrato atualizado do veículo, expedido pelo DETRAN/PR (99), o registro da transferência da propriedade do veículo em favor da autora somente foi concretizado pelo réu no dia 07.8.2020, cinco meses depois de sua restituição à consumidora: Durante cinco meses, com efeito, a autora foi privada de exercer sobre o veículo todas as faculdades inerentes ao seu direito constitucional de propriedade, na medida em que, em decorrência da 5 SENTENÇA inércia injustificada do réu, foi impedida de aliená-lo a terceiros pela ausência de regularização do registro junto ao DETRAN/PR. Veja-se, ademais, que, logo após a apreensão liminar, o bem foi indevidamente transferido pelo réu para o Estado de São Paulo (77.5), o que não poderia ter ocorrido, já que a propriedade não havia sido consolidada em definitivo – e sequer o foi, já que, citada, a consumidora purgou a mora. Com isso, quando da restituição do carro à autora, foi necessária a expedição de novo CRLV, bem como a troca das placas do veículo para o novo padrão do MERCOSUL, o que impediu sua livre circulação por alguns dias, além de gerar custos materiais à autora – mov. 77.6. Entendo, com efeito, que a situação fática experimentada pela consumidora, documentalmente comprovada nos autos (mov. 77), ultrapassou os limites dos meros dissabores cotidianos, impondo verdadeiros abalos extrapatrimoniais a RUTE, privada do exercício de parte das faculdades inerentes à propriedade por aproximadamente cinco meses – durante esses cinco meses, RUTE não podia dispor do carro, e sequer podia utilizá-lo adequadamente, haja vista a necessidade de substituição das placas. Assim, uma vez constatada falha na prestação dos serviços da casa bancária ré, impõe-se o dever de indenizar – artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Para fixação do quantum indenizatório, este Juízo adota os seguintes critérios: 6 SENTENÇA a) condições econômicas das partes: a autora é comprovadamente pobre, na acepção jurídica da palavra (19), enquanto os lucros líquidos do 1 réu cresceram para quase R$ 25 bilhões em 2021; b) natureza do dano e sua gravidade: a autora viu-se privada do livre exercício de seu direito constitucional fundamental de propriedade sobre o carro por aproximadamente cinco meses; c) reversibilidade do dano: o dano é reversível, pois o réu já regularizou a transferência e a autora já alienou o bem a terceira – mov. 99. A partir dos critérios acima, hei por bem fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00, montante suficiente para sancionar o réu e para evitar enriquecimento sem causa da autora. III – DISPOSTIVO Em razão do exposto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com exame de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para o fim de condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, sobre a qual incidirão juros moratórios legais de 1% ao mês desde 26.3.2020 (data na qual o veículo foi restituído à autora sem a devida regularização da transferência da propriedade – mov. 77.6) e correção monetária pela média entre os índices INPC e IGP-DI desde a data do arbitramento – Súmula nº 362 do STJ. 1 https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/02/10/itau-tem-lucro-de-r-24988-bilhoes- em-2021.ghtml. 7 SENTENÇA Condeno o réu, ademais, no pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, estes fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), considerando o bom trabalho realizado pelos profissionais; a absoluta simplicidade da causa e o relativo tempo dispendido para sua solução (425 dias) – art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Os juros moratórios referentes aos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em valor certo, terão por termo inicial o trânsito em julgado (CPC, artigo 85, §16º). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ponta Grossa, data da inserção do arquivo no sistema eletrônico. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE JMR 8

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE RUTE CORREIA DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(136)