Reclamação Pré-processual 0003542-62.2020.8.16.0209 - TJPR

Reclamação Pré-processual 0003542-62.2020.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003542-62.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003542-62.2020.8.16.0209 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$2.973,13 Reclamante(s): DAMAZZINI ELETRODOMÉSTICOS (CPF/CNPJ: 24.260.972/0001-83) Av. Atílio Fontana, 3373 - Pinheirinho - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.912-140 Reclamado(s): Luan Lucas Formaio (RG: 130257917 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.168.799-04) Rua Coleira, 68 - Padre Ulrico - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.604-480 Vistos. 1.Conforme ENUNCIADO 86 do FONAJE, os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem. Dessa forma, incabível no âmbito dos Juizados hipótese de suspensão do feito, razão pela qual indefiro o pedido contido no mov. 34.1. 2. Estabelece o art. 75, VII, do NCPC, que o espólio será representado em juízo pelo inventariante. O art. 110 do NCPC prevê que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Assim, via de regra, quem deve vir a juízo é o Espólio, representado pelo inventariante. Existindo bens, deve ser aberto o inventário e o inventariante é quem deve representar o Espólio. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. FALECIMENTO DA PARTE. HABILITAÇÃO. Tendo deixado a falecida servidora bens a inventariar, impõe-se a representação do Espólio por inventariante para fins de habilitação. Exegese do art. 12, V, do CPC. Tese de formalismo afastada. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030096002, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 15/09/2009) Enquanto não for aberto o inventário e durante o prazo de 60 dias concedido para a sua abertura (art. 611 do NCPC), a representação do Espólio poderá ocorrer pelo administrador provisório na forma do art. 613 do NCPC. Assim: (...). Tendo deixado o falecido servidor bens a inventariar, impõe-se a representação do Espólio por inventariante para fins de habilitação. Exegese do art. 12, V, do CPC. Exceção admitida apenas no período de 60 dias a contar do falecimento e dos 05 dias para compromisso do inventariante, quando a representação poderá ser feita pelo administrador provisório. In casu, transcorreu o prazo legal sem abertura de inventário, o que deslegitima a representação pelo cônjuge supérstite na administração dos bens. (Agravo de Instrumento Nº 70034098160, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 04/05/2010) No caso dos autos, não te sem notícia quanto a abertura de inventário em relação aos bens dos litigantes. Assim, já tendo transcorrido o prazo para abertura do inventário, se faz necessário o ingresso de todos os herdeiros no polo ativo e no polo passivo da presente demanda. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do NCPC, promovendo a habilitação de todos os herdeiros do de cujus no polo passivo da presente demanda, sob pena de extinção. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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