Execução de Título Extrajudicial 0014234-18.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014234-18.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014234-18.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014234-18.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$19.795,93 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): GERSON LUIZ MARASCHIN RIO DA PRATA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Os executados foram citados na seq. 37.1 e 111.1. As diligências via Sisbajud e Renajud foram infrutíferas, seq. 57.1, 61.1/61.2, 137.1-141.1. Expedido mandado para penhora e avaliação de bens de propriedade do executado, a diligência restou infrutífera, seq. 182.1. Requer o exequente a busca a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados via Sisbajud, inclusive de investimentos de renda fixa pública (Títulos do Tesouro Nacional) e de renda fixa privada (títulos como Letras de Crédito da Agricultura – LCA – e Letras de Crédito Imobiliário _ LCI), entre outros, eis que tal funcionalidade foi disponibilizada na versão 2.0 do referido sistema (seq. 185.1). É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Inicialmente, com relação a possibilidade de penhora de investimentos de renda fixa pública (Títulos do Tesouro Nacional) e de renda fixa privada (títulos como Letras de Crédito da Agricultura – LCA – e Letras de Crédito Imobiliário _ LCI), entre outros, pontua-se que o sistema Sisbajud, que substitui o sistema Bacenjud, permite, além do bloqueio de valores em conta corrente, a busca de ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações[1]. Nesse ponto, observa-se que a medida encontra respaldo na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALORES EXEQUENDOS INADIMPLIDOS. BLOQUEIO DE AÇÕES E ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Com a implantação do Sistema Sisbajud, em setembro de 2020, substitutivo do BacenJud, tornaram-se mais céleres, modernas e eficientes as ordens judiciais de bloqueio de valores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela justiça, abrangendo-se a possibilidade de penhora em relação às contas correntes, de investimento, poupança, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento imobiliário e demais ativos sob custódia de bancos ou corretoras.2. A execução deve se operar da forma menos onerosa ao devedor (art.805, CPC), mas, principalmente, no interesse do credor (art. 797, CPC), de sorte que, passados mais de 5 anos sem o adimplemento da dívida ou oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, justificada a ordem de bloqueio de ações e ativos financeiros da devedora, pelo Sistema Sisbajud. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0050212-72.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 04.11.2021) agravo de instrumento. ação de busca e apreensão CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PESQUISA ANTERIOR REALIZADA VIA SISTEMA BACENJUD, SUBSTITUÍDO ATUALMENTE PELO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. NOVAS TECNOLOGIAS APRESENTADAS AO CREDOR. EXISTÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA PESQUISA DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 789 DO CPC. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Implantação de sistema SISBAJUD em substituição ao anterior sistema BACENJUD que apresenta novas possibilidades de localização de ativos que o sistema anterior não oferecia, tais como informações dos contratos de abertura de conta corrente e também de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS, podendo ocorrer bloqueio tanto de valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações.Sendo assim, considerando a implantação do sistema SISBAJUD, que apresenta novas possibilidades ao credor, aliado ao lapso temporal de quase um ano entre a consulta realizada pelo sistema BACENJUD e o pedido do exequente, bem como a vultuosa dívida executada, razoável a renovação da consulta com as novas alternativas oferecidas pelo sistema implantado. (TJPR - 18ª C.Cível - 0075114-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 19.04.2021) 3. Destarte, tendo em vista o entendimento jurisprudencial adotado, bem como em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de processo Civil, defiro o pedido de seq. 185.1 no que tange à tentativa de busca online de valores via sistema SISBAJUD, bem como de investimentos de renda fixa pública e de renda fixa privada. 4. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 5. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 6. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 7. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria promover a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, sem necessidade de lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Sequencialmente, intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC), bem como para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da penhora efetivada (artigo 841 do Código de Processo Civil). 8. Apresentada eventual impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias, retornando conclusos em seguida, com anotação de urgência. 9. Sendo negativa a diligência via SISBAJUD, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1] https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/ Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(21)