Reintegração / Manutenção de Posse 0017497-12.2020.8.16.0129 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0017497-12.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017497-12.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017497-12.2020.8.16.0129 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): D AGOSTIN TERRAPLENAGEM LTDA Polo Passivo(s): T.I.M TORNADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DECISÃO 1. Ao mov. 64 a parte autora sustentou que, em razão da notícia da extinção da empresa TIM TORNADO após a citação, deve ser incluído seu titular AIRTON MAGNO DO VALE BRANDÃO no polo passivo da demanda. Por sua vez, a TIM TORNADO apresentou petição ao mov. 75, em razão de sua evidente ilegitimidade, deve ser indeferido o pedido de sucessão processual. Ainda, afirma que, por meio do requerimento de sucessão processual, na verdade a autora pretende indiretamente a desconsideração da personalidade jurídica. 2. No que diz respeito à ilegitimidade ativa e passiva, o Superior Tribunal de Justiça adota a "a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio" (AgInt no RESP 1.710.937/DF, 3ª Turma, DJe de 18/10/2019). Trata-se, pois, de um juízo de cognição sumária, visto que, ao aprofundar a matéria, se estaria adentrando no mérito da demanda. Aplicando-se a teoria em relação à legitimidade, “terá legitimidade passiva ad causam o suposto devedor do crédito perseguido pelo requerente, ainda que no curso do processo se comprove que a dívida nunca existiu. De igual forma, terá legitimidade ativa ad causam aquele que alegar ser o credor, mesmo que isso posteriormente se mostre falso. A legitimidade para figurar como parte no processo é independente, portanto, da veracidade das alegações feitas em juízo. Basta que, em tese, haja pertinência entre as posições jurídicas das partes e aquilo que se afirmou perante o Poder Judiciário” (CALBI, Eduardo,...[et al], Curso de processo civil completo, 2017, p. 96). Portanto, a legitimidade ativa e passiva é aferida com base no relato inicial, que, com base nas afirmações do autor, apontam para a existência da relação jurídica entre as partes. No caso, este Juízo entendeu que a TIM TORNADO era legítima para figurar na demanda com base no relato da parte autora, tendo sido determinada sua citação para integrar o processo. Analisando os argumentos da requerida ao mov. 75, vislumbra-se que esses dizem respeito à sua suposta ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na petição inicial. Destaque-se que a legitimidade não se confunde com responsabilidade, na medida em que antecede ao julgamento do mérito e diz respeito essencialmente à existência de vínculo entre requerente e requerido. Deste modo, ainda que a parte seja considerada legítima para figurar no polo passivo, a demanda poderá ser julgada improcedente caso não fique comprovada sua responsabilidade. No tocante à alegação de que, com o pedido de sucessão processual, na verdade a parte autora pretende a desconsideração da pessoa jurídica, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios”, sendo que “A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica” (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). Extinta a personalidade jurídica da empresa, esta deve ser sucedida pelo ex-sócios (ou no caso da EIRELI, pelo seu ex-titular), sendo desnecessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso em tela, verifica-se que no ato de extinção da EIRELI, restou consignado na cláusula quinta que “a responsabilidade pelo ativo e passivo, porventura supervenientes, fica a cargo do ex-titular AIRTON MAGNO DO VALE BRANDÃO” (mov. 62.3). Deste modo, constando especificamente a responsabilidade do Sr. AIRTON por eventuais passivos da pessoa jurídica extinta, este deve ser citado para o fim de integrar a presente demanda. Neste sentido, os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE SUCESSÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO RESPONSÁVEL ESTABELECIDO NO DISTRATO. DESNECESSIDADE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0044772-95.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 17.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. EQUIPARAÇÃO ENTRE A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE E A MORTE DA PESSOA NATURAL, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELOS ATIVOS E PASSIVOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0074225-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 02.07.2021) Isto posto, deverá ser citado pessoalmente AIRTON MAGNO DO VALE BRANDAO para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o presente feito, constando a advertência que o prazo para a sua apresentação será contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação. 3. Além disso, embora a TIM TORNADO sustente de forma reiterada que o Sr. AITON MAGNO DO VALE BRANDÃO era sócio da pessoa jurídica, tem-se que na verdade essa possuía no momento da sua extinção a natureza de EIRELI, na qual somente há a figura do titular (e não de sócios). Deste modo, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá esclarecer a requerida quando ocorreu a transformação de sua natureza de sociedade limitada para EIRELI. Paranaguá, 25 de janeiro de 2022. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE T.I.M TORNADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2023

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON MAGNO DO VALE BRANDAO

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