Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0010542-53.2006.8.16.0129 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0010542-53.2006.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010542-53.2006.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010542-53.2006.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$451.563,26 Autor(s): MARIA EUGENIA MORITZ TRAMUJAS (CPF/CNPJ: 299.351.059-20) RUA CORONEL DULCÍDIO, 1256 AP 601 - CURITIBA/PR ROSA MARIA JABUR DA MAIA (CPF/CNPJ: 941.501.689-20) Visconde de Nacar, 463 - PARANAGUÁ/PR Réu(s): Espólio de JOSE LUIZ AlVES DA MAIA (CPF/CNPJ: 165.140.419-49) Visconde de Nacar, 479 Ref. Cidade: 1308 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-180 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 DESPACHO 1. Diante do consignado pela Fazenda Pública do Estado do Paraná ao 83.1, de que a verificação de ITCMD seria em relação ao causa mortis, e que a inventariante pediu prazo adicional para realizar a declaração pelo sistema, e ainda considerando o período decorrido, intime-se a inventariante para juntar documento que comprove a declaração no sistema ITCMD WEB no prazo de 15 (quinze) dias e assim demonstrar se há ou não ITCMD causa mortis a ser pago. 2. Após, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sendo conferida quitação do ITCMD por parte da Fazenda Pública, expeça-se o formal de partilha e os alvarás necessários, nos termos da partilha homologada de mov. 1.52. 4. Não sendo conferida a quitação, intime-se a inventariante para se manifestar, no prazo de cinco dias, quanto aos termos da negativa da Fazenda Pública e, após, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 07 de fevereiro de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ROSA MARIA JABUR DA MAIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA EUGENIA MORITZ TRAMUJAS

DECORRIDO PRAZO DE ROSA MARIA JABUR DA MAIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(201)