Execução de Título Extrajudicial 0001186-39.2021.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001186-39.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001186-39.2021.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001186-39.2021.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$77.549,84 Exequente(s): RODRIGO FERNANDES SANTIN Executado(s): CLAUDEMIR ALVES DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de embargos de declaração de mov. 46.1 em face da decisão proferida aduzindo, em síntese, discordância quanto aos fundamentos da decisão. DECIDO. Compulsando a referida decisão, não se verifica a necessidade de sanar a mesma, conforme esclarecido na r. decisão, e em virtude do disposto no artigo 914, § 1º, do CPC, que prevê: “Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” Nessa perspectiva, quando o executado protocola por equívoco os embargos à execução no próprio processo de execução, sem seguir as diretrizes do art. 914, §1º, do CPC, deve ser conferido à parte o direito de corrigi-lo. Assim, a inobservância do que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015, não pode ensejar a rejeição, de pronto, dos embargos à execução. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não se pode rejeitar os embargos à execução anexados nos autos da própria ação executiva, sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a Lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a Lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso Especial conhecido e não provido. (STJ; REsp 1.807.228; Proc. 2019/0093982-1; RO; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 03/09/2019; DJE 11/09/2019) (grifo nosso) Nessas situações, em que se utilizou o instrumento processual correto para impugnar a execução e a defesa ocorreu dentro do prazo estabelecido na lei, não se pode rejeitar, de plano, os embargos à execução. Deve-se conceder prazo para que a parte promova as adequações devidas em conformidade com as exigências legais quanto à forma de processamento, como por exemplo: desentranhamento da peça, distribuição por dependência, autuação em apartado dos embargos à execução opostos e recolhimento das custas. De fato, o simples erro quanto à forma constitui vício sanável. Assim, “o protocolo equivocado dos embargos à execução nos autos da ação executiva deve dar azo à aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, de modo que a sua rejeição liminar configuraria excesso de formalismo.” (página 16 do acórdão tomado no REsp 1807228/RO, DJe 11/09/2019). A decisão foi expressa quanto à matéria, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Isto posto, em face dos fundamentos acima expendidos, REJEITO os embargos de declaração diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Cumpra-se a decisão hostilizada. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 08 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(340)

Todos os documentos(22)