Procedimento Comum Cível 0001388-29.2019.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001388-29.2019.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001388-29.2019.8.16.0105 1. Relatório Ação para concessão de benefício assistencial ajuizada por Jane Alves Batista em desfavor do INSS. A parte autora afirma ser pessoa com deficiência, encontrando-se, ainda, em estado de miserabilidade. A despeito disso, o INSS indeferiu o requerimento de concessão de BPC. Laudo pericial juntado ao seq. 46.1. Citado, o INSS apresentou contestação ao seq. 54.1, sustentando estarem ausentes os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. Impugnação à contestação ao seq. 57.1. Determinada a produção de estudo social (seq. 65.1). Estudo social ao seq. 74.1. É o relato. 2. Fundamentação Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício de prestação continuada, tal qual previsto pelo art. 20 da Lei n. 8.742/1993: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Já o § 3º, I, do sobrecitado dispositivo reputa “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020”. Nada obstante a natureza objetiva do critério fixado em lei (renda mensal inferior a 1/4 do salário mínimo), não fica o julgador impedido de aferir, por outros meios de prova, a condição de miserabilidade da família do necessitado. É que a assistência social foi criada com o intuito de beneficiar as pessoas incapazes de sobreviverem pelos seus próprios meios e de sua família. Daí o art. 203, V, da Constituição, garantir a obtenção de renda mínima de modo a prover o mínimo existencial ao idoso e à pessoa com deficiência: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Assim, o Judiciário pode contemplar outros fatores que, a par da renda familiar, sejam aptos a demonstrar condição de miserabilidade do beneficiário. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou ser “inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição” (STF, REsp n. 567.985/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do Ac. Min. Gilmar Mendes, Plenário, J. 18/04/2013). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido” (STJ, REsp n. 1.112.557/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, J. 28/10/2009, DJe 20/11/2009). Cabe, portanto, ao julgador, a partir da análise de cada caso concreto, conceder o benefício a quem dele necessite, sem necessária vinculação à fração da renda familiar. No tocante à deficiência, incorporando o conceito adotado pela Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, a Lei n. 8.742/1993, assim a define: “Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Como se percebe, para além do fator impeditivo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, é necessária a interação com barreiras aptas à obstrução à participação plena em sociedade. A propósito, a doutrina de Frederico Amado: “De acordo com o Estatuto da pessoa com Deficiência, as barreiras são definidas como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias” (AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 12. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 48-49). Disso se extrai que a mera existência de doença física ou mental, com as dificuldades a ela inerentes, não caracteriza, necessariamente, deficiência. É imprescindível a conjugação de outros fatores e barreiras que representem obstáculo à plena participação social. Por outra perspectiva, também é certo dizer que “Quando o quadro de saúde conjugado com as condições pessoais da parte autora (idade, escolaridade e histórico laboral) inviabilizam sua inserção no mercado de trabalho, impõe-se o reconhecimento do impedimento de longo prazo, caracterizador da deficiência” (TRF4, AC n. 5000804-06.2020.4.04.9999, Rel. Des. Osni Cardoso Filho, Quinta Turma, J. 12/05/2020). No caso em exame, há comprovação de que a parte autora enfrenta sequelas de acidente de trânsito, inexistindo, contudo, repercussão de longo prazo no tocante ao desempenho de atividades que lhe possam garantir o sustento. A esse respeito, confira-se a conclusão consignada no laudo pericial de seq. 46.1: “Ainda que apresente limitações podemos afirmar que a autora não apresenta limitações cognitivas ou quaisquer outras restrições físicas que impossibilitam a readequação laboral para atividades laborais mais leves (trabalhos administrativos, supervisão de crianças, supervisão de idosos, portaria, etc), de forma que no caso em questão não verificamos quadro de invalidez ou incapacidade total. Assim podemos afirmar que a autora se encontra APTA PARA O TRABALHO COM RESTRIÇÕES PARA ATIVIDADES QUE DEMANDAM ESFORÇO FÍSICO (levantar/carregar peso) e com plenas condições de se readequar a atividade compatível”. Assim, considerando que a existência das patologias em questão não necessariamente caracteriza seu portador como pessoa com deficiência, o pedido é de ser julgado improcedente. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Jane Alves Batista, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que a parte autora litiga sob o abrigo da justiça gratuita. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, 10 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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