Execução de Título Extrajudicial 0021716-37.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021716-37.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021716-37.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021716-37.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$166.944,02 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): OLIVIO BELTRAO JUNIOR VITTORIA VILLA GOURMET RESTAURANTE LTDA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Santander (Brasil) S.A em face de Olivio Beltrao Junior e Vittoria Villa Gourmet Restaurante Ltda., onde afirma o exequente que é credor da parte executada através da cédula de crédito bancário n° 00333600300000023730, firmado na data de 31/03/2021. Informou que, destinada a renegociação de dívida, os executados assinaram o termo de confissão e novação de dívida no valor total de R$ 128.191,63, para pagamento em 36 parcelas mensais e sucessivas, com vencimento inicial em 30/05/2021 e final em 30/04/2024, no entanto, foi vencido por infringência contratual. Finalmente, pugnou pela citação dos executados, pela condenação em honorários advocatícios, pela penhora em dinheiro e/ou penhoras de bens móveis e imóveis por meio eletrônico e informou o seu desinteresse na audiência de conciliação. É o relato. Decido. A Cédula de Crédito Bancário é regulamentada pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, com o intuito de atribuir força executiva aos contratos de crédito. Outrossim, no presente caso, verifica-se que a juntada da Cédula de Crédito Bancário (ev. 1.8), ocorre sem a assinatura do banco exequente, muito menos do emitente/devedor. Deste modo, ressalta-se que a assinatura do emitente/devedor é um requisito essencial para o reconhecimento da presente cédula. Corroborando com o exposto, cito o dispositivo do art. 29, VI da Lei nº 10.931 de 02 de agosto de 2004: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (...) VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Diante do exposto, com base no art. 321, caput do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à inicial a fim de juntar a Cédula de Crédito Bancário, com as devidas assinaturas, ou, com a assinatura do emitente/devedor. Salienta-se que a omissão em cumprir a diligência determinada, implicará no indeferimento da inicial, conforme expõe o art. 321, Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Oportunamente, concluso para decisão inicial. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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