Monitória 0021402-91.2021.8.16.0031 - TJPR

Monitória 0021402-91.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021402-91.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021402-91.2021.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$252.550,11 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): JAILSON LUCAS BAYER Trata-se de ação monitória em que é autor BANCO DO BRASIL S/A e réu JAILSON LUCAS BAYER, na qual as partes informaram ter celebrado composição amigável, razão pela qual requereram a homologação do acordo com a consequente suspensão da demanda pelo período do acordo (ev. 11.1). É o relato do necessário. DECIDO. Primeiro, há de se sublinhar que se trata de procedimento monitório, especial, cuja suspensão processual por convenção das partes não pode suplantar o período de 6 (seis) meses, conforme expressamente vedado pela legislação processual civil (art. 313, § 4°, CPC). Situação diversa seria se a demanda em tela se tratasse de processo de execução, em que não há limite temporal para o sobrestamento da demanda, na hipótese de as partes acordarem (art. 922, caput, CPC). Contudo, nada impede que seja formulado novo acordo, para que se obtenha título executivo judicial com a imediata extinção do processo (art. 487, III, “b”, CPC), e efeitos operantes idênticos aos convencionados, exigíveis com a instauração de fase de cumprimento de sentença (art. 513, ss, CPC). Ainda que o réu tenha se dado por citado na minuta de acordo, não há possibilidade de homologá-lo antes da triangulação processual pela via judicial, a ocorrer com a citação do réu, com a constituição, por ele, de procurador ou com o comparecimento espontâneo em cartório. Cito: APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. VI DO CPC. 1. A realização de acordo extrajudicial entre os demandantes antes do aperfeiçoamento da relação jurídica por meio da citação, acarreta o instituto da perda superveniente do interesse processual, suscitando a extinção do processo sem resolução do mérito, art. 485, inc. VI do CPC. 2. No presente caso, mostra-se incabível a homologação do acordo extrajudicial efetivado entre as partes, já que concretizado antes da citação. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07057172720178070020 DF 0705717-27.2017.8.07.0020, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 08/08/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/08/2018. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AOS AUTOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PENHORA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1394186/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 14/04/2015) 1. Diante do exposto, deixo de homologar o acordo na forma em que celebrado até que a (a) a parte autora providencie a citação do réu pelas vias ordinárias; (b) o réu compareça espontaneamente ao processo e se dê por citado; (c) o réu constitua procurador para suprir a citação faltante e, por meio do causídico, ratifique o acordo entabulado entre as partes. 2. Observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Portanto, cabível o pedido monitório, na forma dos artigos 700 a 702, todos do CPC. 3. Tendo em vista o desinteresse da parte autora e o rito específico ao qual se submete a ação monitória, deixo de encaminhar os presentes ao CEJUSC desta Comarca para conciliação. 4. Cite-se o réu para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada ao processo do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em executivo, lastreado em título judicial. 5. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará o réu dispensado do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, “caput”). 6. Advirta-se o réu que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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