Execução de Título Extrajudicial 0005028-33.2021.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005028-33.2021.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005028-33.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0005028-33.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.245,82 Exequente(s): ELETROMOBILI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): CLAUDIOMAR WINGERT RIBEIRO Graciela Ribeiro DECISÃO Apesar de não ter sido proferido despacho inicial, não vejo óbice a homologação do acordo, ainda mais em sede de juizados especiais, que vigora o princípio da informalidade e simplicidade. Assim, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais. Tendo em vista o pedido de suspensão do feito até o cumprimento do acordo, DETERMINO a suspensão do processo, nos termos do art. 922, do CPC. A suspensão, por sua vez, encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme se verifica abaixo: “Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Celebração de acordo. Extinção da execução. Impossibilidade. Cabimento da suspensão do feito. Inteligência do art. 922, do Código de Processo Civil. Recurso provido. Nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra.” (Apelação Cível nº 0010765-voluntariamente a obrigação 50.2016.8.16.0001 – Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – 16ª Câmara Cível – DJe 26-6-2018). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. POR ECONOMIA PROCESSUAL, NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. (Apelação Cível n° 0008187-56.2010.8.16.0056, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira). Findo o prazo concedido para pagamento, intime-se o exequente para que informe sobre o adimplemento do acordo, sendo que seu silêncio será interpretado como quitação da dívida. Em caso de descumprimento do acordo e comunicação pelo exequente, retornem os autos conclusos para continuidade da execução. Medianeira, 11 de fevereiro de 2022. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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