Execução de Título Extrajudicial 0003548-15.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003548-15.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003548-15.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.475,98 Exequente(s): PLANEJE MÓVEIS LTDA Executado(s): LIAMAR DE FÁTIMA RIGIOLLI Vistos etc. I - Verifica-se que no seq. 128 foi determinada a intimação da parte executada para que informasse bens passíveis de penhora, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do inciso V do artigo 774 do CPC. Intimada (seq. 131), a parte executada não se manifestou nos autos (seq. 134). Ocorre que a jurisprudência pátria é assente no sentido de que a aplicação da referida penalidade exige que reste demonstrada nos autos a intenção de ocultar bens por parte do executado. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. ATO ANTERIOR. INDICAÇÃO DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDUTA MALICIOSA. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. MULTA. DESCABIDA. 1. Não cabe aplicação de multa por prática de ato atentatório à justiça quando inexiste comprovada e dolosa prática de ocultação de bens, a fim de frustrar a execução. 2. Não se verifica conduta maliciosa quando, diante da superveniente indisponibilidade de bens indicados à penhora, sem comprovação de má-fé do devedor, este prontamente oferece outros bens em substituição, garantindo a satisfação da execução. 3. A transferência de bens a terceiros, sem evidência de má-fé e antes da efetivação da penhora não configura fraude à execução. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07070861420208070000 DF 0707086-14.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 01/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. A conduta comissiva do executado, que deixa de indicar bens penhoráveis, poderá ser caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça se demonstrada a intenção de ocultação. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70079647863 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2019) In casu, entende-se que não há prova de conduta maliciosa da parte executado para ocultar bens, sendo certo que o ônus de comprovar tal fato é da parte exequente. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça formulado em seq. 138. II – À parte exequente para que requeira o que entender de direito para que o feito tenha curso, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

17/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

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