Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005908-32.2013.8.16.0173 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005908-32.2013.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005908-32.2013.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005908-32.2013.8.16.0173 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$31.639,83 Polo Ativo(s): MARCELA DOS SANTOS LIMA Polo Passivo(s): Município de Umuarama/PR 1. Com relação ao contido no mov. 372, mister aclarar que as custas devidas pela expedição de precatório são estabelecidas pelo TJPR e seguem a tabela respectiva. Outrossim, pacífica a questão no TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA A SUA COBRANÇA. ALÍNEA ‘A’ DO ITEM VII, DA TABELA IX ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS. POSICIONAMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008093-96.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 15.06.2021) Vale citar trecho do acórdão: “Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de cobrança de custas para emissão de precatório no cumprimento de sentença.Razão não assiste ao agravante.Isso porque, Fundo da Justiça (FUNJUS) editou, ao regulamentar o tema, os seguintes enunciados, pautando-se no entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte (SEI números 0065241-20.2015.8.16.6000, 0021709-93.2015.8.16.6000 e 0026661-76.2019.8.16.6000), confira-se: ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 31CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Custas para expedição de Precatório, Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Execução Invertida.A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou o entendimento de que:- As custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea “a” do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento;- As custas para o processamento da Requisição de Pequeno Valor devem ser cotadas com base na Instrução Normativa 03/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo esta ser adaptada ao valor atual da VRC, conforme a Tabela de Custas vigente.- As custas da “execução invertida” devem ser cotadas com base no inciso I da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Processo de execução em geral, inclusive de sentença.Salienta-se que as decisões judiciais que analisarem e decidirem a questão das custas para o processamento do precatório, Requisição de Pequeno Valor e da execução invertida nos casos concretos prevalecem sobre qualquer orientação administrativa.A íntegra dessa decisão, exarada no protocolado SEI nº 0065241-20.2015.8.16.6000, pode ser obtida no documento anexo Curitiba, 23 de março de 2016. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 39CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Expedição de Ofício Requisitório.A Corregedoria-Geral da Justiça firmou entendimento que o valor considerado para fins de fixação e custas devidas pela expedição de Ofício Requisitório, previsto na Tabela IX, item VII, do Anexo do Regimento de Custas, deve ter por referência o efetivo valor que visa a satisfação do crédito, desconsiderando-se o valor inicialmente dado a causa.Curitiba, 05 de novembro de 2019. Quando do julgamento do supracitado SEI nº 0065241-20.2015.8.16.6000, restou consignado na referida decisão que “as custas para expedição do Precatório e da Requisição de Pequeno Valor são tributos que servem para remunerar o serviço judiciário prestado pelos agentes públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”.De se destacar ainda que, e como colocado na decisão agravada, o Regimento de Custas, Tabela anexa IX, item VII, alínea “a” dispõe que a carta de arrematação, remissão e requisitório de pagamento observarão as mesmas custas previstas no item I da referida Tabela.Portanto, pelas razões expostas, de fato são devidas custas in casu.” Assim, não cabe retificação do cálculo. 2. Cumpra-se o mov. 344. Intimem-se. Umuarama, 10 de fevereiro de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE MARCELA DOS SANTOS DE LIMA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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