Execução Fiscal 0003040-31.2014.8.16.0049 - TJPR

Execução Fiscal 0003040-31.2014.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003040-31.2014.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.128,68 Exequente(s): Município de Astorga/PR Executado(s): ANTONIO OSCAR DE LASSARI LASSARI & DE LASSARI LTDA-ME Inclua-se em pauta para arrematação do bem penhorado, em primeiro e segundo leilões, conforme designações feitas pelo Sr. Leiloeiro, que, inclusive, poderá realizar o leilão exclusivamente pela via eletrônica, desde que atendidas as exigências previstas na Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça e na Instrução Normativa nº 07/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas indicadas fica desde logo designado o primeiro dia útil subsequente. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 50% do valor da avaliação[1], salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. Eventual interesse em aquisição do bem em prestações deverá observar as exigências previstas no artigo 895 do Código de Processo Civil. Requisitem-se – caso necessário – os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (CN, art. 392). Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. Para que cumpra as funções de Leiloeiro Público, nos termos dos artigos 883 e 884 do Código de Processo Civil, e em respeito ao que determina o artigo 20 da Instrução Normativa nº 07/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, determino que a Secretaria promova a indicação de um dos leiloeiros devidamente credenciados no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), o qual ficará nomeado para o desempenho da função, devendo, para tanto, ser devidamente intimado para dizer se aceita o encargo e também para agendar as datas de realização dos leilões. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor da arrematação, sob responsabilidade do arrematante. Em se tratando de remição, 1,5% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realizar a remição. Em se tratando de transação depois de designada arrematação e publicados os editais, 1% do valor do acordo, pelo executado. Em se tratando de adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lance nas mesmas condições de outros licitantes. O valor da avaliação será atualizado monetariamente quando da expedição do edital, pelo índice oficial (média do INPC/IGP-DI). A expedição e a publicação do edital de leilão deverão ser realizadas pelo leiloeiro, que deverá observar rigorosamente o disposto nos artigos 884 e 886 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, realizar as cientificações determinadas pelo artigo 889 do mesmo diploma processual, sob pena de nulidade do leilão. Dê-se ciência do presente, se for o caso, às Fazendas Públicas perante as quais o devedor seja parte executada, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Para o ato, atualizem-se as contas, salvo se estiverem atualizadas. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a caracterização do preço vil se dá quando o bem penhorado for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente atribuído pelo laudo de avaliação, que é a hipótese dos autos, pois a arrematação ocorreu por aproximadamente 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do imóvel. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1461951 PR 2014/0149060-1, Relator: Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgamento: 21/02/2017)

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(21)