Procedimento Comum Cível 0001073-64.2020.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001073-64.2020.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001073-64.2020.8.16.0105 De acordo com o art. 17 do CPC, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Conforme seq. 15.3, o INSS solicitou a juntada de documentação para fins de adequada instrução do requerimento administrativo. Como se percebe, não indeferiu, de plano, o requerimento. Verifica-se, contudo, que a parte autora não apresentou a documentação solicitada, razão pela qual o requerimento foi indeferido. Assim, tendo em vista que, por conduta própria, a parte autora não possibilitou o adequado exame do pleito administrativo, furtando-se à juntada dos documentos solicitados, conclui-se inexistir interesse de agir associado à presente ação. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRF4: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral (Tema 350), assentou entendimento no sentido de ser necessário o prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios. 2. O INSS tem o dever de orientar o segurado quanto aos documentos necessários para o exame dos pedidos, mediante carta de exigências. 3. A não apresentação de documento essencial para a análise do direito no processo administrativo - in casu, do atestado de cárcere em pedido de auxílio-reclusão -, afasta a pretensão resistida por ausência de lastro documental. Extinção do feito sem resolução de mérito ante a falta de interesse processual. 4. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% em face do improvimento do recurso. Exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida. (TRF4, AC 5002953-38.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 12/11/2021) Desse modo, por não identificar o interesse de agir, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e do equivalente a 10% do valor da causa a título de honorários sucumbenciais. Exigibilidade dessas obrigações ficam suspensas, contudo, em virtude da regra contida no art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, 14 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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