Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0000238-86.2022.8.16.0079 - TJPR

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0000238-86.2022.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000238-86.2022.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000238-86.2022.8.16.0079 Classe Processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$193.065,53 Autor(s): OCEL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA representado(a) por Jefferson Fernando Sanches Réu(s): POLIMETAL METALÚRGICA LTDA.-ME DECISÃO 1. CITE-SE a parte requerida, com as advertências do artigo 344 do CPC, para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça contestação (art. 98, caput da Lei n. 11.101/05). Esclareça-se, conforme disposto no art. 98, parágrafo único da Lei supramencionada, e tratando-se de pedido de falência fundado na impontualidade injustificada, que poderá o devedor “[...] no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor”. FIXO, portanto, para esta finalidade (depósito elisivo da falência): a) honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor do crédito apontado na inicial; b) correção monetária pelo INPC, desde a data do vencimento do título; c) juros de mora de 1% ao mês, computados da citação válida. Poderá a requerida, ademais, ofertar pedido incidental de recuperação judicial, desde que atendidos os requisitos do art. 51 e seguintes, conforme dispõe o art. 96, inc. VII da Lei n. 11.101/05. 2. Oferecida resposta, acompanhada de documentos ou alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente, intime-se, na pessoa do procurador habilitado no feito, para que, querendo e, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da contrariedade. 3. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em casual instrução, justificando sua pertinência e necessidade (sob pena de indeferimento ou preclusão), conforme o caso, ou declinem se desejam o julgamento antecipado da lide. 4. Por derradeiro, dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, a fim de que possa avaliar a existência de interesse público suficiente a ensejar sua intervenção, e, em caso positivo, ofertar parecer ou requerer diligências. Int. Dil. Nec. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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