Procedimento Comum Cível 0005260-54.2021.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005260-54.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0005260-54.2021.8.16.0017 Autor(s): WESLEY MACHADO Réu(s): BANCO CETELEM S.A. Vistos em saneador. Trata-se de Ação Declaratória, na qual a parte autora postula a declaração da ilegalidade dos descontos realizados pela parte requerida, eis que acreditou ter celebrado com a Ré empréstimo consignado, com o pagamento descontado diretamente de seu benefício, por parcelas fixas e determinadas; mas que sem autorização, foi implementado uma reserva de margem para cartão de crédito (RMC). Ainda, postulou pela restituição em dobro do montante pago, e pela condenação da parte passiva em indenização por danos morais. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1. PRELIMINAR No que diz respeito à preliminar de decadência, uma vez que a presente demanda versa sobre obrigação de trato sucessivo, valendo se destacar que as parcelas referentes ao contrato objeto de discussão nos autos estão sendo exigidas ao menos até a data de ajuizamento da presente ação (seq. 1.7), não há que se falar em decadência, pois o contrato continua em vigor. Assim, sem maiores delongas, afasto a preliminar arguida pela parte passiva. Logo, afastada a preliminar, o processo estará em ordem, as partes são legitimas e estão devidamente representadas, motivo pelo qual declaro saneado. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) a regularidade na contratação do empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito; b) a disponibilização do montante emprestado ao Autor; c) a possibilidade de repetição em dobro de eventual indébito; d) danos extrapatrimoniais. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tais matérias já foram objeto de análise na decisão proferida à seq. 42.1, em que foi reconhecida a aplicação das regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos, e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, valendo se destacar que referido ato judicial já se encontra acobertado pela preclusão. MEIOS DE PROVA A parte passiva pugnou pela produção de prova documental e oral (seq. 47.1), enquanto que a parte ativa postulou pelo julgamento antecipado do feito (seq. 49.1). No que diz respeito à produção de prova oral, infere-se que o contingente probatório dos autos se revela suficiente para a análise do mérito, motivo pelo qual a produção de tal prova se mostra desnecessária para o deslinde da causa. Importa salientar, ademais, que a prova oral pretendida se revela ínfima no sentido de trazer acréscimos ou esclarecimentos para as questões discutidas nos presentes autos, pois a matéria em debate é predominantemente de direito, inclusive no que diz respeito à modalidade do contrato celebrado entre as partes, e a prova documental carreada aos autos é suficiente para solucionar o litígio. Portanto, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pela parte passiva. Quanto à prova documental, a fim de averiguar se o valor oriundo do empréstimo discutido foi disponibilizado à parte ativa, oficie-se, na forma solicitada pela parte passiva à seq. 47.1. Com a resposta, manifestem-se as partes, em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta mlmp

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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