Cumprimento de sentença 0019134-91.2017.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019134-91.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019134-91.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019134-91.2017.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.210,62 Exequente(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Executado(s): Cronolog Transportes e Logística EIRELI Vistos e examinados. 1. Requer o exequente a busca de bens em nome do sócio da empresa ré sustentando que se trata de empresário individual, ou seja, há confusão patrimonial. Compulsando os autos, verifica-se que o executado é, de fato, o único sócio da empresa ré. Contudo. empresa se trata de EIRELI, ou seja, é uma sociedade limitada, sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens do sócio. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento sentença. pedido do agravante de inclusão da sócia unitária da agravada. eireli. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Constituída a pessoa jurídica como EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada), seus bens não se confundem com o do sócio individual, não se podendo alcançar os bens da pessoa física antes de instaurado o incidente legal pertinente, de desconsideração da personalidade jurídica, porque sua responsabilidade fica limitada até o capital social da empresa, de modo que a expropriação somente poderá ocorrer em casos personalíssimos. (TJPR - 18ª C.Cível - 0016697-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 28.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DA PESSOA FÍSICA E DAS EVENTUAIS FILIAIS ATRELADAS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EXPLORADA COMO EMPRESÁRIA INDIVIDUAL – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO DE PENHORA DO PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA EXCLUSIVA DE EMPRESA INDIVIDUAL – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE PATRIMÔNIO – EMPRESA RÉ QUE NÃO ESTÁ CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – PRECEDENTES – ALMEJADA RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS SUPOSTAMENTE PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO – IMPOSSIBILIDADE IMEDIATA – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ESSA FINALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0036022-07.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 15.12.2021) Diante disso, indefiro o pedido formulado no petitório de mov. 199.1. 2. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, salientando que nesta modalidade de tramitação as partes continuarão a serem intimadas através do Projudi. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 14 de fevereiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

17/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(21)