Monitória 0009636-13.2016.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0009636-13.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009636-13.2016.8.16.0194 Vistos e etc. 1. Com relação ao pedido de desabilitação formulado pela Defensoria Pública, entendendo que tal medida desafia frontal e mortalmente a ordem constitucional do acesso à justiça (CF, artigo 5º, inciso XXXV) e dignidade humana em todos os seus segmentos, destacando-se aqui, os processuais voltados à ampla defesa; forçar-se este Juízo a não admitir o desligamento do patrocínio da parte a partir da escusa manifestada. Identifico meu raciocínio com as muito bem colocadas razões apresentadas pelo digníssimo colega, Dr. Paulo Fabrício Camargo, Juiz de Direito Substituto neste Foro Central, pedindo vênia para reproduzir na literalidade as ponderações lançadas em processo de igual pleito: “1. Em que pese o teor do Ofício Circular nº 07/2021/DPG/DPPR e da Resolução DPG 203/2021 (mov. 92), a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado (CRFB, art. 134), tendo como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (CRFB, art. 134, § 4º). 2. Assim, eventuais questões envolvendo a estruturação da instituição devem ser resolvidas interna corporis, sem que isso possa implicar prejuízo à atuação processual em prol dos economicamente necessitados e daqueles cuja atuação como curadoria especial decorre de imperativo legal (CPC, arts. 72, parágrafo único; 185/187; 752, § 2º, parte final). 3. Não se pode olvidar, ainda, que por se tratar de instituição pública com papel de atuação definido constitucionalmente, não pode a Defensoria Pública escolher qual ou quais unidades judiciárias serão por ela atendidas, porquanto adstrita à obrigatoriedade de atuação em decorrência do princípio da legalidade. É como, por exemplo, se o membro do Ministério Público ou o órgão do Poder Judiciário, sob alegação de deficiência estrutural, deixassem de atuar naquelas situações em que legalmente estão obrigados a fazê-lo, o que é inconcebível frente aos mandamentos constitucional e legal de atuação. 4. Registra-se, também, que a Defensoria Pública, no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, encontra-se devidamente instalada e em atuação, daí porque não há razão para se nomear Advogado dativo para cumprir o mister atribuído legalmente à Defensoria Pública, notadamente em relação ao custo a ser gerado ao erário estadual pela remuneração dos profissionais da Advocacia.” E sendo de oportuna necessidade, adoto também, ipsis litteris, nestes autos as cuidadosas providências determinadas pelo digno colega: 1.1. Proceda-se à imediata habilitação nos autos o Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, Dr. ANDRÉ RIBEIRO GIAMBERARDINO, para ciência desta decisão e para que, se for o caso, designe outro Defensor Público para atuação no feito, ficando registrado que a Defensoria Pública permanecerá como responsável pelo exercício da curadoria especial. 2. Não havendo manifestação, deverá a Escrivania dar ciência do contido no mov. 246.1: (a) ao Ministério Público em atuação nesta unidade judiciária para, querendo, encaminhar administrativamente a situação ao acompanhamento de uma das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público; (b) à Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, tudo para que ambas asinstituições tenham conhecimento da situação e possam adotar as providências que entenderem pertinentes. 3. No mais, aguarde-se a audiência designada. 4. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (gcml)

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2025

DECORRIDO PRAZO DE ELZA TEREZA GOULART MOURA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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