Agravo de Instrumento 0003944-23.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0003944-23.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0003944-23.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Seguro Agravante(s): EMERSON ANTONIO TESSER Agravado(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0003944-23.2022.8.16.0000, em que é Agravante Emerson Antonio Tesser e é agravada Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT SA, proveniente dos autos de ação de indenização e ressarcimento por perdas e danos materiais e morais nº 0000656-86.2020.8.16.0081, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Faxinal. Insurge-se o autora contra a decisão (mov. 52.1) que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Sustenta em suas razões (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: de acordo com as informações prestadas pelos familiares, o agravante encontrar-se-ia em regime fechado em virtude de mandado de prisão expedido pela Vara Criminal da Comarca de Faxinal e, por tal motivo, está sem qualquer atividade laborativa, não podendo arcar com as custas processuais; a lei não exige atestada miserabilidade, bastando a insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios; tendo em vista a iminência de dano processual irreversível, cabível a reforma da decisão agravada. Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso para que se suspendam os efeitos da decisão dardejada, determinando-se o prosseguimento da demanda sem o recolhimento das despesas e custas processuais. No mérito, requer o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Pois bem. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. E o caput do artigo 300 do mesmo diploma legal estabelece: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por fim, preconiza o artigo 995, parágrafo único: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No concernente ao pedido liminar, em cognição sumária, não vislumbro razões para seu deferimento, pois o relevo dos fundamentos não apresenta a robustez retórica necessária à concessão da tutela de urgência. Verifica-se dos autos originários que, ante o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, o digno juízo a quo determinou a comprovação da impossibilidade de se arcar com as custas processuais nos seguintes termos (mov. 19.1): “Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Ainda, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E, na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No caso dos autos, a parte não carreou qualquer documento aos autos, sendo certo que o conteúdo da demanda não corrobora suas alegações iniciais. Ademais, a jurisprudência assentou que o estelionato judicial é conduta penalmente atípica (STJ. 5ª Turma. HC 435.818/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 03/05/2018; STJ. 6ª Turma. RHC 88.623/PB, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/03/2018), o que passa a exigir, a fim de evitar lesão ao erário, uma conduta proativa do juiz na fiscalização e controle dos tributos estaduais cobrados para a movimentação da máquina judiciária. É dizer, a justiça gratuita não abrange apenas a suspensão da exigibilidade do ônus da sucumbência, de interesse da parte oposta, mas também a dispensa do pagamento de custas e emolumentos, sendo o magistrado, nas demandas privadas, o único representante estatal a zelar pelo interesse tributário. Dessa maneira, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte traga aos autos: 1. Cópia de contracheque ou comprovante de recebimento de auxílio previdenciário; 2. Carteira de trabalho, com registro atual; 3. Última DIRPF e respectiva DIPJ ou última declaração anual do Simples Nacional; 4. Em caso de pessoa desempregada, a carteira de trabalho com a baixa do último contrato de trabalho; 5. Extrato(s) dos últimos três meses de sua(s) conta(s) corrente(s) e de aplicações financeiras, inclusive de poupança(s); Anote-se o sigilo dos documentos apresentados. Após, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária.” Em atenção ao sobredito despacho, o agravante pleiteou sucessivas dilações de prazo para apresentação da documentação solicitada (movs. 22.1, 26.1, 31.1 e 42.1). Diante do grande lapso de tempo transcorrido sem comprovação das alegações, o MM. Juízo a quo determinou o seguinte (mov. 44.1): “Considerando que o processo foi ajuizado há mais de 01 ano e ainda não foi dado prosseguimento, em virtude das suspensões requeridas, assino o prazo de 15 (quinze) dias para a parte comprovar a impossibilidade de contato (prisão do autor), sob pena de indeferimento da justiça gratuita pleiteada.” Embora intimado, o agravante deixou de se manifestar, consoante certidão lançada no mov. 48.1, sobrevindo a decisão objurgada (mov. 52.1) nos seguintes termos: “Cuida-se de requerimento de concessão de justiça gratuita formulado pela parte autora. Pois bem. A parte autora, devidamente intimada a comprovar sua situação econômica, ou a impossibilidade de contato (prisão do autor), sob pena de indeferimento da justiça gratuita pleiteada, permaneceu silente. Assim, não há nos autos qualquer documentação idônea e capaz de comprovar a hipossuficiência financeira da parte. 1. Logo, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita.” Vale registrar que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 foi revogado pelo hodierno Código de Processo Civil, o qual dispõe, nos parágrafos 2º e 3º de seu art. 99, o que se segue: Art. 99. (...) [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Desse modo, muito embora se confira presunção de veracidade à declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural, poderá o juízo, antes de indeferir o pedido à assistência judiciária gratuita formulada nos autos, intimar a parte que o requereu para comprovar sua real incapacidade econômica de arcar com as custas e despesas processuais. Nada obstante, o agravante deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da documentação exigida, apesar das reiteradas oportunidades que lhe foram concedidas, aferrando-se, nas razões recursais à sustentada presunção iuris tantum da declaração de insuficiência financeira juntada com a exordial. Nota-se que sequer fora acostado aos autos competente documento a demonstrar sua real hipossuficiência ou a alegada impossibilidade de contato do agravante. Assim, nesta fase de exame preliminar, verifica-se que a parte recorrente não apresentou documetação apta a demonstrar a declarada insuficiência econômica para fazer frente às custas processuais, a despeito das reiteradas intimações. Destarte, ao menos em sede cognição sumária, indefiro o pedido liminar, devendo-se aguardar até julgamento definitivo em Câmara. Ainda, nos termos da fundamentação, indefiro o benefício da gratuidade da justiça no âmbito deste recurso, devendo a agravante efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil. II – Comunique-se por meio do sistema PROJUDI o juiz da causa, dando ciência da presente decisão. III – Intime-se a parte agravada para que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra Desembargador Relator

17/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

BAIXA DEFINITIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

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