Ação Penal - Procedimento Sumário 0016766-83.2019.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0016766-83.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016766-83.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (d) Autos nº. 0016766-83.2019.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 29/12/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CARLA CRISTINA DE MATHIAS LEITE Réu(s): LUIZ GUIMARÃES LEITE VISTOS E EXAMINADOS. 1. Despropositada a preliminar aventada pela defesa, porquanto suficientemente demonstrado o interesse da vítima em autorizar a persecução penal contra o réu, dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, preenchendo a condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada (art. 147, do CP). Neste sentido, infere-se das declarações prestadas pela pretensa ofendida, no âmbito policial, que houve desejo expresso de representar criminalmente contra o acusado, o que é suficiente para a formalizar a condição necessária para a propositura da ação penal competente. Não bastasse, a realização da audiência prevista no art. 16, da Lei 11.430/2006, se faz necessária para consolidar a retratação da representação da ofendida, quando exarada antes do recebimento da denúncia, o que não foi o caso dos autos. Com efeito, a orientação do EG. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER (ART. 129, § 9.º E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, DA LEI N.º 11.340/06 A AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N.º 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) NÃO TEM POR OBJETIVO PRECÍPUO OBTER REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PARA VIABILIZAR A AÇÃO PENAL - A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PRESCIDE DE FORMALIDADE NA SITUAÇÃO EM QUE A VÍTIMA QUANDO DA OITIVA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL MANIFESTA VONTADE DE PROSSEGUIR COM O PROCESSO ESTÁ VIABILIZADA A AÇÃO PENAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO RESPEITO À VONTADE DA VÍTIMA QUE SE INSERE NOS ESCOPOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO DE COMBATER VIOLÊNCIA DE GÊNERO E PROMOVER A CIDADANIA DA MULHER - CASSAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL PARA VIABILIZAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RESPALDADA NA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES E DO DISPOSTO NOS ARTS. 4.º, 16 E 41 DA LEI 11340/2006 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR. 1ª CC. RSE 626558-3. Rel.: Francisco Cardozo Oliveira. J. 21.01.2010). No que tange os crimes de violação de domicílio e lesão corporal, evidente a desnecessidade de designação de audiência preliminar para representação da vítima, em crimes cuja natureza da ação é pública incondicionada (art. 17, do Decreto-lei 3.688/41). Nesse contexto, reconhecida a condição de procedibilidade da ação, a denúncia se reveste de evidente conformação legal, não havendo vício à macular a marcha processual. 2. No mais, teses envolvendo o mérito podem ser eventualmente admitidas em sentença, após acurada dilação de provas (com a ultimação da instrução), não configurando, todavia, qualquer das hipóteses de absolvição sumária (art. 397, CPP). “A decisão de julgamento antecipado deve ser reservada para hipóteses excepcionais, em que existir prova inequívoca quanto à ocorrência de uma das situações indicadas. Na dúvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado. Aqui o princípio deve ser in dúbio pro societatis” (Nova Reforma do Código de Processo Penal Comentada. Andrey Borges de Mendonça. SP. Método, 2008, página 277). Não se tratando, pois, de “hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e contraditório.” (STJ. 5ª Turma. HC 150.250/DF. Rel. Min. Laurita Vaz, J. 18.08.11). 3. Neste contexto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de maio de 2023, às 13:00 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas tempestivamente arroladas e procedido ao interrogatório do acusado. 4. Intimem-se e requisitem-se. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

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