Procedimento Comum Cível 0002307-26.2019.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002307-26.2019.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos n° 0002307-26.2019.8.16.0070 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, proposta por NEURIDES FREITAS DE BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A autora sustenta que requereu o benefício administrativamente (NB: 186.411.618-5 – DER 02/04/2018), porém, foi indeferido por falta de carência. A parte autora instruiu a inicial com diversos documentos (mov. 1.4 a 1.6). A decisão de mov. 9.1 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a citação da autarquia requerida. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (mov. 13) e pugnou pela improcedência da ação, ante a ausência de carência. Impugnação à contestação (mov. 16). O processo foi saneado e determinada a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora (mov. 25.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada (mov. 95/97), oportunidade em que foi tomado o depoimento de três testemunhas e dispensado o depoimento da autora. O INSS apresentou alegações finais (mov. 103). Vieram-se os autos conclusos para sentença em razão da Portaria Nº9134/2021 – D.M, que designou a presente Magistrada para compor o Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo de 1º grau. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e condições de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. No tocante ao benefício de aposentadoria por idade rural, o artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por sua vez, o artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, garante ao trabalhador rural (segurado especial) a concessão de aposentadoria por idade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Assim, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural tido como segurado especial pressupõe o atendimento dos seguintes requisitos: (1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente, para homens e mulheres; (2) qualidade de segurado; e (3) comprovação do efetivo exercício de atividade rural - individualmente ou em regime de economia familiar-, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência. Com relação à carência, sua comprovação independe do recolhimento de contribuições previdenciárias para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Porém, faz-se necessário o efetivo exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento, nos meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, representada pelo número mínimo de contribuições indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (art. 24, art. 39, inciso I, e art. 143 da Lei 8.213/1991). A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência reforça o entendimento de que "o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima" (Sum. 54). Ainda, importa considerar que para os segurados que se filiaram ao RGPS antes do advento da Lei 8.213/1991 deve ser observada a regra de transição do art. 142 da referida lei, segundo a qual é exigível a prova do exercício da atividade rural por período idêntico ao estabelecido na tabela do citado artigo, o qual leva em consideração o ano em que o segurado implementou todas as condições para a percepção do benefício. Quanto ao entendimento jurisprudencial, o trabalho rural pode ser comprovado por meio de prova documental, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ (A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário). A imprescindibilidade de prova material foi reafirmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, com caráter vinculante (art. 927, inciso III, do NCPC - Resp. 1133863, Tema 297, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010). Ainda, o art. 106 da Lei de Benefícios relaciona, de forma exemplificativa e não exaustiva, os documentos (prova material) aptos a essa comprovação. Além disso, tem-se que a prova da atividade rural não precisa se referir a todo o período, conforme a Súmula 14 da Turma de Uniformização Nacional. Desse modo, exige-se um início de prova material, que deverá ser contemporânea ao período requerido, ainda que parcial e, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor sobre os fatos que se pretende comprovar. Deve ser observado o entendimento vinculante do STJ, firmado em julgamento de Recurso Repetitivo a respeito dos trabalhadores boias frias, cujo início de prova material, embora não dispensado, deve ser analisado com menos rigor: "Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal." (Resp 1321493, Tema 554, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012). Vale ressaltar que os documentos não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural (nesse sentido: EDRESP 297.823/SP, STJ, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26.08.2002, p. 283; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF da 4.ª Região, 5.ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 05.06.2002, p. 293 e, confira-se o teor da Súmula n.º 73 do TRF da 4.ª Região e da Súmula nº 09 do TRU4). Porém, deve ser observado o entendimento vinculante do STJ, firmado em sede de Recurso Repetitivo, de que em "exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana." (1304479, Tema 533, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012). Nesse mesmo precedente, o STJ firmou entendimento vinculante envolvendo o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar, incapaz de, por si só, descaracterizar o regime de economia familiar: "O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)." (Tema 532). E para fins de enquadramento do rurícola como segurado especial, não há a descaracterização pela utilização eventual de mão-de-obra contratada (artigo 195, §8º, da CF/88 e artigo 11, §1º, da Lei 8.213/91) e tampouco pelo fato da dimensão do imóvel ser superior ao módulo rural (Súmula nº 30 da TNU). Da mesma sorte, não afasta a condição de segurado especial o arrendamento de parte do imóvel (STJ, REsp nº 529460-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 23/08/04). Por fim, registro que o TRF da 4.ª Região e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Paraná posicionam-se no sentido de, na ausência de regulamentação específica, conferir ao trabalhador rural diarista/boia fria o mesmo tratamento dado pela legislação ao segurado especial. Pois bem, a controvérsia entre as partes cinge-se à comprovação do tempo mínimo de carência exigido pela legislação previdenciária. No caso dos autos, restou demonstrado o requisito etário, haja vista que a parte autora nasceu em 30/01/1963 e completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 30/01/2018, data anterior ao processo administrativo do benefício (DER 02/04/2018). Assim, considerando que a parte autora completou 55 anos de idade e requereu administrativamente o benefício previdenciário no ano de 2018, deve comprovar, para efeito de carência: trabalho rural em 180 meses (2003 a 2018), ou seja, no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário e do requerimento administrativo. Da análise dos autos, em que pese a parte autora tenha apresentado documentos que inferem a atividade rural em período remoto, não juntou nenhum documento contemporâneo ao período de prova (2003 a 2018). Em audiência, a testemunha José Marcelino (mov. 95.1) disse que: “conhece a autora desde uns 15 anos de idade, ela morava no sítio do João da Prata, era no município de Tapira/PR, com o pais, eles tinham lavoura de café, algodão, feijão e milho; somente a família trabalhava lá, sabe que a autora ficou lá uns dois anos depois de casa, depois ela foi para cidade, e trabalhava de boia-fria, ela trabalhou até 2012 por causa de um problema na coluna; ela nunca trabalhou na cidade, só atividade rural mesmo”. A testemunha Luiz Figueiredo (mov. 95.2) disse em seu depoimento que: “conhece a autora desde (trecho inaudível), porque moravam no mesmo sítio, ficava localizado em (trecho inaudível), o patrão era o senhor João; ela morava com os pais nessa propriedade, tocavam lavoura de café, feijão e também trabalhavam em outras propriedades; ela trabalhou muitos anos nesse sítio, quando saiu em 1998 a autora continuou lá, se casou e continuou lá, depois de um tempo ela foi para a cidade e trabalhava de boia-fria para bastante gente, trabalhava uma semana pra um e depois para outro, também chegou a trabalhar junto com ela de boia-fria, depois entrou na usina, mas via ela no ponto esperando pra ir no sítio; nunca viu ela trabalhando em outro serviço, somente rural; a autora trabalhou até 2012/2013 porque ficou doente”. Por fim, a testemunha Sebastião (mov. 95.3), disse que: “conheceu a autora porque trabalharam na lavoura juntos, como boia-fria, era de café, algodão, feijão, milho; se encontravam no ponto, depois de 1990 que passaram a trabalhar juntos; ela parou de trabalha por volta de 2010/2012, porque ela teve problema de saúde, não consegue trabalhar; nunca viu ela trabalhando em outro serviço”. Percebe-se que as testemunhas confirmam a versão da autora, afirmando que ela exercia o labor rural como boia-fria, porém, também relataram que a parte deixou de trabalhar por volta de 2012, em razão de problemas de saúde. De fato, a parte autora relatou na petição inicial que exerceu atividade rural somente até 2012. Ainda, anexou atestado médico emitido em 07 de julho de 2017, no qual consta estar afastada do trabalho por dor lombar crônica desde 2012, também apresentou exames e receita médica (mov. 1.5, p.20). Além disso, extrai-se do CNIS da autora, que essa possuiu qualidade de segurada especial entre o período de 01/11/2009 até 30/04/2012, data que indica, junto a prova testemunhal e atestados, que a parte deixou de exercer atividade rural (mov. 11.2). Dessa forma, infere-se que a durante o período de 30/04/2012 até data do requerimento administrativo em 02/04/2018, grande parte do período de prova (2003 a 2018), a parte autora não exerceu atividade laborativa rural. Logo, diante dos argumentos acima expostos, conclui-se pela ausência dos requisitos necessários para reconhecimento do exercício de atividade rural da parte autora. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE CAMPESINA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 2 - A autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. Nasceu em 11 de dezembro de 1956, com implemento do requisito etário em 11 de dezembro de 2011. Deveria, portanto, comprovar nos autos o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior a 2011, ao longo de, ao menos, 180 (cento e oitenta) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 3 - Foram acostadas aos autos cópias da CTPS da autora e de extratos do CNIS dela, nas quais constam registros de caráter rural, nos períodos de 20/08/1978 a 28/10/1980, de 23/07/1984 a 15/12/1984, de 04/11/1985 a 15/01/1986, de 11/08/1986 a 06/09/1986, de 13/10/1986 a 30/04/1987, de 25/05/1987 a 19/12/1987, de 1º/08/1988 a 30/11/1988, de 06/02/1989 a 11/03/1989, de 28/08/1989 a 16/02/1990, de 1º/07/1991 a 30/11/1999, de 17/07/2000 a 24/02/2001. Além disso, o extrato do CNIS aponta que ela recebeu auxílio-doença, no interregno de 26/01/2001 a 11/06/2001 e aposentadoria por invalidez, no período de 22/01/2007 a 16/10/2014. 4 - Além disso, a testemunha Virginia Correia Nogueira, ouvida em audiência realizada em 2016, disse que a autora deixou o labor rural há cinco anos e, por sua vez, a testemunha Dejanira Pereira Ribeiro declarou que a autora parou de trabalhar há mais de dez anos 5 - Assim sendo, não restou demonstrado o exercício de labor rural até o implemento do requisito etário, o que não permite a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 6 - O C. STJ estabeleceu, no julgamento do REsp autuado sob nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. 7 - Portanto, ainda que tenha sido produzida prova oral, tal, por si só, não basta para demonstrar o labor rural pelo período de carência exigido em lei, até o implemento do requisito etário. 8 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão do ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos. (TRF-3 - ApCiv: 00391862520164039999 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 21/12/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/01/2021) Assim, por não possuir a carência exigida para o benefício (180 meses de efetivo exercício de labor rural imediatamente anterior à data do pedido administrativo e/ou implementação da idade mínima - 2018), não merece prosperar o pedido da parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor da causa, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e o que dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas acima referidas (custas e despesas processuais/honorários advocatícios), uma vez que restou concedida a demandante o benefício da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, §3º). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Decorrido o prazo recursal e transitando em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. De Ibaiti para Cidade Gaúcha (PORTARIA N°9134/2021 – D.M). Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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