Dúvida 0002638-70.2019.8.16.0114 - TJPR

Dúvida 0002638-70.2019.8.16.0114 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002638-70.2019.8.16.0114. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002638-70.2019.8.16.0114 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Procuração Valor da Causa: R$1,00 Requerente(s): Dunya Vieira Novaes Schuchovski Interessado(s): JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de processo decorrente dos autos nº 0001341-22.2016.8.16.0114, no qual DUNYA VIEIRA NOVAES SCHUCHOVSKI, tabeliã interina do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Mauá da Serra/PR, que assumiu o cargo devido à perda de delegação do cargo do antigo agente Orlando Ribeiro Júnior, suscitou dúvida referente a diversos atos lavrados naquela serventia, na época em que era dirigida por Orlando Ribeiro Júnior, sem a observância do procedimento legal. Assim, o processo foi desmembrado para que cada ato fosse analisado separadamente. Conforme certidão de seq. 2.1, o presente feito se refere à Procuração Pública lavrada no Livro 19-P, à fl. 40, no dia 04/05/2011. Intimada a informar o motivo que levou a suscitação de dúvida, informou que não foram localizados os cartões de assinatura dos outorgantes ou qualquer outra documentação referente à procuração. Além disso, em 2018, recebeu solicitação de certidão via e-mail, na qual o interessado narrou que a procuração havia sido lavrada após o falecimento dos outorgantes CARLOS REICHERT e sua esposa MATHILDE ECKMAN REICHERT, e prejudicou os herdeiros, visto que foi utilizada para transferência fraudulenta de imóvel (seq. 8.2). Inicialmente (seq. 10.1), o processo foi arquivado ante a ausência de manifestação dos interessados. Em seguida (seq. 11.1), o Espólio de CARLOS REICHERT e MATHILDE ECKMAN REICHERT, representado pela inventariante Cleyde Reichert, esta por seu procurador Edson de Oliveira Coelho, se manifestou nos autos pugnando pela procedência da dúvida, colacionando as certidões de óbito dos outorgantes e documentos referentes ao inventário. O Ministério Público se manifestou pela procedência da dúvida e consequente declaração de nulidade do ato (seq. 17.1). O Espólio de CARLOS REICHERT e de MATHILDE ECKMANN REICHERT reiterou pelo julgamento do processo, pugnando pelo acolhimento da dúvida, declarando-se a nulidade do ato, e pela expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP. Juntou outros documentos (seqs. 19/20). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação É de conhecimento geral na Comarca de Marilândia do Sul que o antigo responsável pelo Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Mauá da Serra/PR foi demitido por causa da balburdia em que estava a serventia, que inclusive deixava livros inteiros ou folhas nos livros de registros para utilizar com fins ilícitos, bem como, mesmo em atos verdadeiros, deixava de observar o procedimento legal de protocolo e registro. Em razão das diversas incongruências existentes nos livros da serventia é que a agente delegada interina suscitou dúvidas de diversos atos lá registrados nos autos nº 0001341-22.2016.8.16.0114, o qual foi desmembrado para análise individualizada. No presente caso, a dúvida se refere à Procuração Pública lavrada no Livro 19-P, à fl. 40, no dia 04/05/2011, tendo como outorgantes CARLOS REICHERT e sua esposa MATHILDE ECKMAN REICHERT, e outorgado PEDRO ANTONIO FERREIRA, conferindo os mais amplos poderes para prometer, vender, ceder, transferir ou alienar o Lote de terreno nº 17, da quadra H, da Vila Sarita, Praia Grande/SP, registrado no 3º Registro de Imóveis de Santos/SP, cadastrado junto à prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande/SP, sob o nº 2.03.28.008.017.000 (seq. 8.2, pg. 03). Conforme noticiado pela agente delegada interina, não há na serventia os cartões de assinatura dos outorgantes e nenhum outro documento referente ao ato (seq. 8.2). Além disso, a representante do Espólio de CARLOS REICHERT e MATHILDE ECKMAN REICHERT comprovou que os outorgantes faleceram respectivamente em 09/08/1990 e 13/06/1994, e o inventário foi ajuizado em 2004 (seq. 11.3). Diante disso, trata-se de procuração falsa, que gera a nulidade absoluta do ato por ausência de manifestação de vontade dos outorgantes, falecidos há mais de 15 anos antes de sua lavratura, que ocorreu em 04/05/2011. O negócio jurídico é espécie do gênero ato jurídico em sentido amplo, categoria essa na qual o elemento volitivo é fundamental para sua existência. Assim, os negócios jurídicos devem passar primeiramente pelo crivo do plano de existência e, depois, validade e eficácia. O plano da existência nada mais é do que o plano do ser. Conforme assevera Silvio de Salvo Venosa, a vontade, muito antes de ser um elemento do negócio, é um pressuposto dele, assim além do objeto, do agente e a forma, deve-se levar em conta a vontade das partes. (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: parte geral. 10 ed. São Paulo: Atlas, p.357-362). O autor Cristiano Chaves conceitua negócio jurídico como o acordo de vontades, que surge da participação humana e projeta efeitos desejados e criados por ela, tendo por fim, aquisição, modificação, transferência ou extinção de direitos. Há nesse passo, uma composição de interesses, tendo a declaração de vontades um fim negocial (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Parte Geral e LINDB. Vol.1. 12.ed. Salvador: JusPodivm, 2014, p. 542). No exame da existência não se cogita de invalidade ou ineficácia, mas simplesmente da realidade de existência do negócio. Importa analisar não só a existência da declaração de vontade, mas a vontade no sentido subjetivo, internamente querida pelas partes. Em suma, são pressupostos de existência do negócio jurídico: agente, objeto, forma e a vontade exteriorizada consciente. Faltando qualquer desses requisitos, ocorre a inexistência do ato, ou o nada jurídico (não-fato). Diante disso, no caso concreto, não existiu a vontade dos outorgantes da procuração questionada nos autos, vez que falecidos muito antes da lavratura do ato, fato que demonstra com clareza solar que o documento em discussão foi fraudado. Portanto, ausente o pressuposto volitivo, inexiste o negócio, não produzindo qualquer efeito no mundo jurídico. Nesse tocante, patenteada a falsidade da procuração, é importante destacar que, sendo o consentimento do proprietário elemento essentialia negotii do contrato de compra e venda, a sua ausência a rigor importa na inexistência de qualquer sujeição obrigacional, vale dizer na inexistência do próprio acordo de vontades (TJDF. AC 20100110094922APC. 4ª Turma Cível. Des. Relator JAMES EDUARDO OLIVEIRA. Julgado em 30/04/2014). Logo, diante da inexistência de qualquer documento referente à procuração de seq. 8.2, pg. 03, tal como os cartões de assinatura, obviamente porque o negócio jurídico foi realizado após a morte dos outorgantes, tratando-se de documento claramente falso, a dúvida da agente delegada deve ser acolhida e o ato declarado nulo. 3. Dispositivo 3.1 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada pela agente delegada e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, conforme fundamentação supra, para o fim de declarar nula a Procuração constante no Livro 19-P, à fl. 40, lavrada em 04/05/2011, no Cartório de Notas e Registro Civil de Mauá da Serra/PR, para todos os fins de direito[1]. 3.2 Independente do trânsito em julgado, oficie-se ao 3º Registro de Imóveis de Santos/SP e Cartórios de Notas e Registro Civil de Mauá da Serra/PR, dando conta da presente decisão para as diligências pertinentes. 3.3 Ciência ao Ministério Público para que tome as providências pertinentes para apuração da existência de crime. 3.4 Traslade-se cópia desta sentença aos autos nº 0001341-33.2016.8.16.0114. Sem custas, por se tratar de procedimento administrativo. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as baixas de estilo. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme item 2.20.1.4, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Marilândia do Sul, (data de inclusão/ movimento no sistema Projudi) (Assinado digitalmente) Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DEMONSTRASSEM A INIDONEIDADE DO MANDATÁRIO - PROVA PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DOS DOCUMENTOS - NULIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO.RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AOS APELADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO.SENTENÇA MANTIDA.1. Sendo provada que é falsa a assinatura aposta em procuração utilizada quando da lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel, por ausência de manifestação de vontade do real proprietário, é ela nula de pleno direito, bem assim, são nulos os demais atos jurídicos que dela emanaram, como se nunca tivessem existido, desde a sua formação, pois a declaração de sua invalidade gera efeitos ex tunc (art. 169 do Código Civil). - Nunca existiu entre as partes negócio jurídico algum, especialmente compromisso de compra e venda, para argüição do princípio da probidade e da boa-fé, o qual não pode prevalecer diante de intenção traduzida em negócio nulo (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 683240-2 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 06.10.2010).2. Apelação conhecida e desprovida. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1574659-1 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - Unânime - J. 09.11.2016).

17/02/2022, 00:00

—

APENSADO AO PROCESSO 0002027-83.2020.8.16.0114

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(63)