Procedimento Comum Cível 0039094-07.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0039094-07.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039094-07.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039094-07.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$32.249,00 Autor(s): CLAUDIA REGINA DOS SANTOS NUNES (CPF/CNPJ: 766.365.502-87) Passagem São Sebastião, 10 - Maracangalha - BELÉM/PA - CEP: 66.110-260 HERMES ABREU DE MATTOS (CPF/CNPJ: 047.308.638-79) Rua Pedro Juan Caballero, 184 - Casa Verde Alta - SÃO PAULO/SP - CEP: 02.545-090 REINALDO SOARES (CPF/CNPJ: 280.399.338-46) Rua Luiz Leopoldo Landal, 100 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-120 THIAGO DA SILVA (CPF/CNPJ: 124.732.687-03) Rua Luiz Leopoldo Landal, 100 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-120 Réu(s): ACADEMIA DC FITNESS LTDA – ME (CPF/CNPJ: 22.416.116/0001-49) Rua Adolfo Garcia, 750 - Brazmadeira - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-250 ALAN SOUZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Manaus, 3780 ap 01 - Cancelli - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-030 CABRAL SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 15.095.838/0001-83) Rua Afonso Taranto, 210 sala. 04 - Nova Ribeirânia - RIBEIRÃO PRETO/SP - CEP: 14.096-740 DMK - CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS EIRELI (CPF/CNPJ: 28.680.749/0001-46) Rua Francisco de Assis, 294 Apto 104 - Boqueirão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.022-220 DOUGLAS DA SILVA NICOLAU (CPF/CNPJ: 061.160.689-52) Rua Adolfo Garcia, 750 - Brazmadeira - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-250 EMBRACO SERVICOS DE ASSESSORIA E COBRANCA – EIRELI (CPF/CNPJ: 02.634.963/0001-72) Rua Umbu, 68 Edifício B. Sidney Alcantara, sl. 33/34 - Loteamento Alphaville Campinas - CAMPINAS/SP - CEP: 13.098-325 GOODREAM (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Manaus, 3780 ap01 - Cancelli - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-030 JANAYNA FREISLEBEN (RG: 128601112 SSP/PR e CPF/CNPJ: 103.073.539-58) Rua Francisco de Assis, 294 ap 104 - Boqueirão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.022-220 LUIZ FERNANDO MACHADO KRAMER (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Francisco de Assis, 294 ap 104 - Boqueirão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.022-220 OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Guapuruvu, 377 2º/3º andar, Edifício Alphaville Corporate Office - Loteamento Alphaville Campinas - CAMPINAS/SP - CEP: 13.098-322 OZIEL RODRIGUES (RG: 123891457 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.209.629-33) Rua Manaus, 3780 ap01 - Cancelli - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-030 REGINA VITÓRIA WEIRICH (CPF/CNPJ: 099.235.229-03) Rua Manaus, 3780 ap 01 - Cancelli - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-030 SÉRGIO GIEMBRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Manaus, 3780 ap 01 - Cancelli - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-030 DECISÃO I – Recebo o pedido de emenda de mov. 143.1. II – Proceda a Serventia à exclusão das partes ACADEMIA DC FITNESS LTDA –ME, DOUGLAS DA SILVA NICOLAU e GOODREAM do polo passivo do Projudi. Ainda, proceda-se o bloqueio dos movimentos atinentes aos documentos das referidas partes, a fim de evitar tumulto processual. III – A parte requerente pugnou, liminarmente, pela interdição e indisponibilidade dos bens imóveis existentes em nome das partes requeridas (mov. 3.1). Decido. O artigo 300, caput, do CPC, estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A ausência de qualquer desses requisitos impede sua concessão. Assim, como se vê, a concessão do pleito antecipatório depende da presença dos pressupostos da probabilidade do direito pretendido e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem o que se deve aguardar o desfecho normal do procedimento judicial. Compulsando os autos, verifica-se que em sede cognição sumária não é possível identificar com clareza o direito dos autores, eis que os fundamentos apresentados na petição inicial não estão amparados em prova idônea. Denota-se que os documentos de movs.1.2/1.18 não são suficientes a demonstrar os supostos prejuízos sofridos pelos autores, eis que não permitem verificar se houve resgate ou não de algum valor investido. Ademais, os fatos apresentados pelos autores, voltados à configuração da prática de pirâmide financeira pela parte ré, dependem de dilação probatória, o que impede a concessão de qualquer medida ‘in limine littis e inaudita altera pars’. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar pleiteado na exordial. IV – Por fim, em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). 4.1. Assim, em caso de eventual inconformismo das partes acerca da presente decisão, deverão utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. V – Considerando que a requerente possui endereço em Comarca diversa a do presente feito, deixo de designar a audiência de conciliação. VI – Cite-se, a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação (art. 335 do CPC), sob pena de revelia. Registre-se que, na mesma oportunidade, a parte requerida poderá apresentar proposta de acordo. VII – Apresentada contestação ou decorrido o prazo "in albis", intime-se a parte requerente se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). VIII – Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, esclarecendo a finalidade a que se destinam, sob pena de indeferimento. IX – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO SOARES

DECORRIDO PRAZO DE HERMES ABREU DE MATTOS

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA REGINA DOS SANTOS NUNES

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA REGINA DOS SANTOS NUNES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(478)