Agravo de Instrumento 0007463-06.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0007463-06.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007463-06.2022.8.16.0000 Recurso: 0007463-06.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Bem de Família Legal Agravante(s): GIANE STRAPASSON GASPARIN Agravado(s): BANCO DO BRASIL S/A I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra a decisão de seq. 365.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0001657-52.2012.8.16.0028, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de GIANE STRAPASSON GASPARIN, por meio da qual o juízo a quo indeferiu o pedido de impenhorabilidade do bem de família ao fundamento de inexistir prova de que o imóvel se destina, efetivamente, à residência da executada e de seus filhos. Irresignada, a parte executada interpôs recurso (seq. 1.1/tjpr), pugnando (i) preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de revogar a decisão agravada “suspendendo qualquer ato no sentido da expropriação do bem penhorado até o julgamento do mérito deste recurso” e (iii) no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de Matrícula nº 57.878 do CRI de Colombo, sob o fundamento de que constitui bem de família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990. Alega a agravante que (i) foram penhorados seus dois únicos imóveis (Matrículas nº 57.878 e 40.789 do CRI de Colombo); (ii) requer apenas o reconhecimento do bem de família sobre o imóvel onde mora com seus filhos; (iii) o outro imóvel, que é um terreno não edificado que permanecerá garantindo a execução; (iv) aplicação do princípio da execução menos gravosa para o executado; (v) atualmente passa por uma grave situação econômica, é divorciada, mãe de três filhos, trabalha sem registro em carteira como cuidadora de idosos onde lhe solicitam serviço; (vi) seu último local de trabalho foi em São Paulo/SP, onde permaneceu por quase ano, intercalando este período com retornos à sua residência em Colombo; (vii) “vem sofrendo com problemas psicológicos e de saúde decorrentes do nervosismo constante causado pelos débitos oriundos das péssimas decisões tomadas outrora por seu ex-marido, débitos os quais não consegue quitar”; (viii) é neste endereço que foi citada e intimada inúmeras vezes, é o endereço que consta no título de crédito executado; (ix) assim, restou claramente demonstrado que o imóvel é domicílio e residência e sua unidade familiar, composta por si e seus filhos. É o relatório. Decido. II. Inicialmente, determino o processamento do recurso independentemente da comprovação do preparo, já que também versa sobre o indeferimento da justiça gratuita em primeiro grau, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AREsp 600.215-RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 2/6/2015, DJe 18/6/2015, o que não isentará a parte do recolhimento, caso desprovido. III. Trata-se de recurso de agravo de instrumento em face da decisão agravada que não reconheceu a impenhorabilidade, por ser bem de família, de fração ideal do imóvel de Matrícula nº 57.878 do CRI de Colombo (Rua Hélio Dalpra, 481, Colombo/PR). Consoante o disposto nos artigos 1.019, I, e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal,” e “desde que, da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Em outros termos: para o deferimento do efeito suspensivo a parte agravante deverá demonstrar, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte agravante sustenta que há (i) fumus boni iuris na medida em que restou comprovado que o imóvel é residência de família, em razão de ter sido neste endereço que foi citada e intimada inúmeras vezes, sendo inclusive o endereço que consta no título de crédito executado e (ii) periculum in mora eis que a penhora da residência da agravante ocasionará sérios prejuízos à sua família. Pois bem. À vista de uma primeira análise das questões colocadas em controvérsia, indefiro a concessão do efeito suspensivo pretendido, uma vez que, em sede de cognição sumária, entendo que não estão presentes, concomitantemente, os requisitos necessários para sua concessão. Em relação à probabilidade do direito, a partir de uma análise sumária das alegações e dos documentos acostados aos autos, não restou claramente demonstrado que o bem imóvel em questão serve à moradia da parte agravante e, portanto, pode ser considerado como bem de família. Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família é imprescindível que o imóvel, urbano ou rural, próprio do casal ou da entidade familiar, seja destinado à residência da família, não sendo necessária a comprovação de que o imóvel constrito é o único de propriedade do devedor. Na verdade, é possível que o devedor tenha mais de um imóvel, hipótese em que apenas o residencial poderá receber a proteção da Lei nº 8.009/1990, consoante previsto em seu art. 5º, que dispõe: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Acerca do tema, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. “1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido”. (STJ, REsp 1.014.698/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 06/10/2016, DJe 17/10/2016). Dessa forma, nessa análise inicial a devedora não conseguiu provar suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, nos termos do REsp 1.014.698/MT: (i) a citação de que alega a agravante foi realizada há mais de oito anos (seq. 24.1/origem); (ii) a intimação juntada aos autos em 19/11/2018 retornou negativa, constando a informação de que executada “mudou-se” (seq. 201.1/origem); (iii) a fatura de luz (seq. 1.9/tjpr) e a cobrança de IPTU (seq. 1.16/tjpr) estão em nome de terceiros - Geverson Strapasson e Gabriel Jordão Strapasson respectivamente; (iv) o boleto acostado em seq. 1.15/tjpr é uma fatura enviada pelo exequente, o que, de forma isolada, não é apto a provar a residência da agravante; (v) a certidão de averbação de divórcio tramitou na Comarca de Limeira/SP (seq. 1.19/tjpr); (vi) as CNHs de suas duas filhas foram expedidas em municípios do interior de São Paulo (seq. 1.20/tjpr) - o que dá indícios de que não residem no município de Colombo. Para que se possa enquadrar o imóvel como bem de família é necessário que claramente esteja provado que a família reside no imóvel. A partir desta análise inicial não ficou suficientemente claro que a agravante e seus filhos residem no imóvel de Matrícula nº 57.878 do CRI de Colombo (Rua Hélio Dalpra, 481, Colombo/PR). IV. Em vista do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento. V. Comunique-se ao d. Juízo de origem. VI. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. VII. No mesmo prazo, diante da falta de elementos suficientes nos autos para decidir a respeito da concessão ou não da gratuidade judiciária, intime-se a parte agravante para promover a juntada de documento idôneo a respeito da real situação financeira, especialmente cópia da última declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção, contracheque ou equivalente e extratos bancários dos últimos três meses. Int. Diligências necessárias. Datado eletronicamente. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk Magistrado

17/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

BAIXA DEFINITIVA

DECORRIDO PRAZO DE MARISA FIORESE DA SILVA GASPARIN

DECORRIDO PRAZO DE EDMAR GASPARIN

DECORRIDO PRAZO DE GIANE STRAPASSON GASPARIN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

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