Procedimento Comum Cível 0003385-55.2019.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003385-55.2019.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos n°0003385-55.2019.8.16.0070 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, proposta por MARIA DE FÁTIMA BORGES SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A autora sustenta que requereu o benefício (NB: 192.842.015-7 – DER 23/11/2018), porém, foi indeferido por falta de carência. A parte autora instruiu a inicial com diversos documentos (mov. 1.4 a 1.11). A decisão de mov. 14.1, deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a citação da autarquia requerida. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (mov.19) e pugnou pela improcedência da ação, ante a ausência de carência. Impugnação à contestação (mov. 22). O processo foi saneado e determinada a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora (mov. 30.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada (mov. 53 e 55), oportunidade em que foi tomado o depoimento de três testemunhas e dispensado o depoimento da autora. Alegações finais (mov. 59 e 60). Vieram-se os autos conclusos para sentença em razão da Portaria Nº9134/2021 – D.M, que designou a presente Magistrada para compor o Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo de 1º grau. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e condições de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. No tocante ao benefício de aposentadoria por idade rural, o artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por sua vez, o artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, garante ao trabalhador rural (segurado especial) a concessão de aposentadoria por idade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Assim, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural tido como segurado especial pressupõe o atendimento dos seguintes requisitos: (1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente, para homens e mulheres; (2) qualidade de segurado; e (3) comprovação do efetivo exercício de atividade rural - individualmente ou em regime de economia familiar-, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência. Com relação à carência, sua comprovação independe do recolhimento de contribuições previdenciárias para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Porém, faz-se necessário o efetivo exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento, nos meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, representada pelo número mínimo de contribuições indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (art. 24, art. 39, inciso I, e art. 143 da Lei 8.213/1991). A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência reforça o entendimento de que "o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima" (Sum. 54). Ainda, importa considerar que para os segurados que se filiaram ao RGPS antes do advento da Lei 8.213/1991 deve ser observada a regra de transição do art. 142 da referida lei, segundo a qual é exigível a prova do exercício da atividade rural por período idêntico ao estabelecido na tabela do citado artigo, o qual leva em consideração o ano em que o segurado implementou todas as condições para a percepção do benefício. Quanto ao entendimento jurisprudencial, o trabalho rural pode ser comprovado por meio de prova documental, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ (A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário). A imprescindibilidade de prova material foi reafirmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, com caráter vinculante (art. 927, inciso III, do NCPC - Resp. 1133863, Tema 297, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010). Ainda, o art. 106 da Lei de Benefícios relaciona, de forma exemplificativa e não exaustiva, os documentos (prova material) aptos a essa comprovação. Além disso, tem-se que a prova da atividade rural não precisa se referir a todo o período, conforme a Súmula 14 da Turma de Uniformização Nacional. Desse modo, exige-se um início de prova material, que deverá ser contemporânea ao período requerido, ainda que parcial e, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor sobre os fatos que se pretende comprovar. Deve ser observado o entendimento vinculante do STJ, firmado em julgamento de Recurso Repetitivo a respeito dos trabalhadores boias frias, cujo início de prova material, embora não dispensado, deve ser analisado com menos rigor: "Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal." (Resp 1321493, Tema 554, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012). Vale ressaltar que os documentos não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural (nesse sentido: EDRESP 297.823/SP, STJ, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26.08.2002, p. 283; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF da 4.ª Região, 5.ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 05.06.2002, p. 293 e, confira-se o teor da Súmula n.º 73 do TRF da 4.ª Região e da Súmula nº 09 do TRU4). Porém, deve ser observado o entendimento vinculante do STJ, firmado em sede de Recurso Repetitivo, de que em "exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana." (1304479, Tema 533, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012). Nesse mesmo precedente, o STJ firmou entendimento vinculante envolvendo o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar, incapaz de, por si só, descaracterizar o regime de economia familiar: "O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)." (Tema 532). E para fins de enquadramento do rurícola como segurado especial, não há a descaracterização pela utilização eventual de mão-de-obra contratada (artigo 195, §8º, da CF/88 e artigo 11, §1º, da Lei 8.213/91) e tampouco pelo fato da dimensão do imóvel ser superior ao módulo rural (Súmula nº 30 da TNU). Da mesma sorte, não afasta a condição de segurado especial o arrendamento de parte do imóvel (STJ, REsp nº 529460-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 23/08/04). Por fim, registro que o TRF da 4.ª Região e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Paraná posicionam-se no sentido de, na ausência de regulamentação específica, conferir ao trabalhador rural diarista/boia fria o mesmo tratamento dado pela legislação ao segurado especial. Pois bem, a controvérsia entre as partes cinge-se à comprovação do tempo mínimo de carência exigido pela legislação previdenciária. No caso dos autos, restou demonstrado o requisito etário, haja vista que a parte autora nasceu em 27/09/1963 e completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 27/09/2018 data anterior ao processo administrativo do benefício (DER 23/11/2018). Assim, considerando que a parte autora completou 55 anos de idade e requereu administrativamente o benefício previdenciário no ano de 2018, deve comprovar, para efeito de carência: trabalho rural em 180 meses (2003 a 2018), ou seja, no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário e do requerimento administrativo. Para o reconhecimento do tempo rural na forma requerida, a parte autora colacionou os seguintes documentos contemporâneos ao período que se pretende a averbação: a) Notas Fiscal de entrada, emitida pela empresa Cerealista Aline LTDA em 21/03/2005 e tendo como remetente o marido da autora, referente a compra de café (mov. 1.2, p. 10); b) Nota Fiscal de entrada, emitida pela indústria Cafeeira Sieni Ltda., em 14/11/2006 e tendo como remetente o marido da autora, referente a compra de café (mov. 1.2, p. 11); c) Nota Fiscal de entrada, emitida por Wilian Eduardo Silva Cerealista –ME em 07/10/2009 e tendo como remetente o marido da autora, referente a compra de café (mov. 1.2, p. 16); d) Notas Fiscais de entrada, emitidas por Jopllam Ind. Com. De Alimentos LTDA., com remetente o marido da autora, referente a compra de mandioca, datadas em 20/02/2012, 07/05/2015 (mov. 1.3, p. 2, 3); e) Nota Fiscal de entrada, emitida por Devechi Ind. E Com. De Alimentos LTDA, sendo o remetente o marido da autora, referente a compra de mandioca, datada em 09/12/2017 (mov. 1.3, p. 4); f) Nota fiscal de produtor rural referente a venda de raiz de mandioca para Devechi Ind. Com. De Alimentos LTDA, emitida em 20/10/2018 (mov. 1.3, p. 5); g) Matricula de imóvel rural no Registro de Imóveis de Cidade Gaúcha, recebido pela autora como herança em 2013 (mov. 1.3, p.9); h) Nota fiscal de produtor rural emitida pela autora e o marido em 07/10/2009, referente a venda de café (mov. 1.4, p.3); i) Imposto sobre a propriedade territorial rural –ITR de 2015, declarado pelo marido da autora (mov. 1.9, p.1); j) Matricula do Registro de Imóvel Rural em nome da autora e seu esposo (mov. 1.9, p.4); Registra-se que os demais documentos que constam nos autos, não compreendem o período prova e/ou não podem ser usados como início de prova material, razão pela qual não serão considerados. Realizada a audiência, a testemunha Anísio (mov. 53.1) disse que: “conhece a autora desde 1967, quando se mudou para um sítio no município de Tapira, chegaram praticamente junto com a família da autora, não eram vizinhos de sítio, mas era perto, uns 800 metros; com uns oito ou dez anos ela já começou a trabalhar junto na roça, o sítio era do pai da autora, tinha café lá, devia ser uns 10 alqueires, somente a família trabalhava lá; ela estudava e trabalhava, estudava de manhã e trabalhava a tarde; ficou no sítio do pai até se casar, depois ela foi morar no sítio do sogro e continuou trabalhando na roça, era lavoura de café também, esse sítio era uns 300 metros do meu; sabe que um tempo depois a autora foi residir no patrimônio, mas continuou trabalhando no sítio, eles ainda tem esse sítio até hoje, e ela ainda vai trabalhar lá junto com o marido; não sabe dizer se ela trabalhou na cidade, recorda que o marido foi prefeito já, uns 6 anos atrás, o Delfino Marques, mas não recorda da autora trabalhando lá, antes de ser prefeito ele já foi vice-prefeito”. A testemunha Antônio (mov. 53.2) disse que: “conhece a autora porque foi morar vizinho dela, em um sítio em Tapira, era 1975, ela era muito nova ainda, ia acompanhar a mãe, depois que ficou maior começou a trabalhar, o sítio da família dela tinha uns 10 alqueires, tinha lavoura de café e umas vacas de leite, somente a família morava lá, não tinham empregado, era só eles; ele via ela trabalhando, sempre estavam se encontrando; sabe que autora se casou e mudou de lá, em 1986, ela foi morar no sítio do sogro, continuou trabalhando lá e era só café, também era perto e sempre via, não sabe dizer até quando ela ficou residindo lá; em 2004 a autora estava morando no patrimônio, mas continuou trabalhando no sítio, era pertinho, não sabe até quando ela trabalhou no sítio; a autora trabalhou na cidade, na assistência social, mas não sabe quanto tempo, descobriu hoje que ela trabalhou lá, o marido dela foi prefeito de 2013 a 2016, foi nesse período que ela ficou trabalhando lá”. A testemunha Joelson (mov. 53.3) disse que: “conhece a autora desde criança, eles iam pra escola juntos, eram vizinhos, passava pelo sítio dela para ir para escola, ela já trabalhava desde muito pequena; o sítio do meu pai era bem perto do sítio da família da autora; no sítio da família dela tinha lavoura de café e também algumas coisas de mantimento da casa, somente a família morava e trabalhava lá, não tinha empregados, ficou nessa propriedade até casar em 1985/1986, depois disso a autora mudou para o sítio do sogro, ela continuou trabalhando lá, a lavoura era de café também, não tinham empregados lá, ela se mudou para o patrimônio do ouro verde, mas continuou trabalhando no sítio do sogro; o marido dela foi prefeito e nessa época ela ficava lá trabalhando, mas não sabe dizer qual atividade ela fazia, foi de 2013 a 2016, as vezes ela ia no sitio daí, só trabalhou na cidade nesse período”. Analisando o teor dos depoimentos, percebe-se que as testemunhas confirmam a versão da parte autora de que exerceu atividade rural em regime de economia familiar. No entanto, as testemunhas também confirmam que durante o período em que o marido da autora era prefeito de Tapira-PR, ela trabalhou junto com ele, exercendo atividade laboral na assistência social do município. Verifica-se que a parte autora possui recolhimentos previdenciários em modalidade urbana, entre o período de 02/01/2013 a 31/12/2016 conforme dados extraídos do CNIS (mov. 1.4, p.22) e da CTPS (mov. 1.4). O marido da autora também possui recolhimentos de origem do Município de Tapira, que correspondem aos períodos em que as testemunhas relataram que esse exerceu o cargo de Vice-prefeito e, em seguida, de Prefeito do Município de Tapira, 01/01/2009 a 12/2016 (mov. 1.4, p.23). Registra-se que a Lei 8.213/91 define o que seja regime de economia familiar como “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.”. E para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural tido como segurado especial pressupõe a comprovação do efetivo exercício de atividade rural - individualmente (boia-fria) ou em regime de economia familiar-, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência. Assim, observa-se que apesar de apresentar início de prova material da atividade rural durante o período de carência, o lapso de tempo em que o marido da autora exerceu os mandatos de vice-prefeito e de prefeito afastam a condição de atividade rural indispensável para subsistência do núcleo familiar, sendo considerada apenas uma atividade complementar. Isso porque, apesar de não estar informado nos autos os subsídios do marido da autora, sabe-se que a média da remuneração de um prefeito/vice-prefeito são superiores à média nacional e variam de acordo com o município. Dessa forma, não é possível enquadrar a autora como segurada especial nesse período (01/01/2009 a 12/2016), na medida em que restou descaracterizado o regime de economia familiar. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. LABOR URBANO DO CÔNJUGE. RENDIMENTO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORARIOS. MAJORAÇÃO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. Não demonstrado o efetivo exercício de atividade rural no período de carência necessária, é indevida a concessão de aposentadoria por idade rural. 3. Descaracterizada a indispensabilidade do labor rural, face ao exercício de atividade urbana do marido com rendimento superior a dois salários mínimos. 4. Honorários advocatícios majorados a teor do § 11, do art. 85, do CPC. (TRF-4 - AC: 50116753220194049999 5011675-32.2019.4.04.9999, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 04/12/2019, SEXTA TURMA) Além disso, apenas o intervalo em que houve recolhimento de contribuições vinculados a autora (02/01/2013 a 31/12/2016), que corresponde a parte do período que essa precisa comprovar o efetivo labor rural para efeitos de carência (2003 a 2018), já afasta a possibilidade de concessão do benefício pretendido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍODO DE LABOR URBANO DURANTE A CARÊNCIA SUPERIOR A 120 DIAS. NÃO IMPLEMENTO ETÁRIO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Hipótese em que a parte autora não preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, uma vez que exerceu atividade urbana durante mais de 120 dias no período equivalente à carência necessária à concessão desse benefício, sendo-lhe inviável sua outorga. 3. Não houve o implemento etário, pelo que impossível a análise de aposentadoria por idade híbrida. Mantida a sentença de improcedência. (TRF-4 - AC: 50127674520194049999 5012767-45.2019.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 19/04/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Assim, considerando que a autora exerceu atividade urbana durante o período de carência e, teve afastada sua condição de segurada especial ante o labor urbano do marido, não é possível a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Assim, diante dos argumentos acima expostos, conclui-se pela ausência de preenchimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor da causa, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e o que dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas acima referidas (custas e despesas processuais/honorários advocatícios), uma vez que restou concedida a demandante o benefício da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, §3º). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Decorrido o prazo recursal e transitando em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. De Ibaiti para Cidade Gaúcha (PORTARIA N°9134/2021 – D.M). Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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