Procedimento Comum Cível 0006647-30.2019.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006647-30.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GABRIEL DA VEIGA LINO PEREIRA APELADA: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006647-30.2019.8.16.0129, DA COMARCA DE PARANAGUÁ – 2ª VARA CÍVEL Vistos. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Gabriel da Veiga Lino Pereira contra a r. sentença (mov. 59.1) proferida nos autos nº 0006647-30.2019.8.16.0129, de ação de cobrança de seguro de vida, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando a demandada ao pagamento de complementação da indenização securitária a título de correção monetária, com atualização monetária pelo INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a partir do pagamento a menor. Pela sucumbência mínima da ré, condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, ressalvada a gratuidade judicial. Gabriel da Veiga Lino Pereira interpôs apelação cível (mov. 65.1), alegando, em suma, que apenas a seguradora tem o dever de dar plena ciência das condições contratuais ao segurado, não sendo da estipulante tal incumbência. Apontou que não consta, dos documentos anexados aos autos, qualquer assinatura da estipulante ou do segurado, que não foram cientificados a respeito da aplicação de tabela de graduação da indenização. Discorreu sobre a aplicação do CDC ao caso e sobre a obrigação da seguradora de prestar informações claras ao segurado, postulando a reforma da sentença para que a ré seja condenada a pagar a integralidade da cobertura securitária de invalidez permanente por acidente. Foram apresentadas as contrarrazões (mov. 71.1). 2. No caso, a controvérsia recursal envolve a discussão sobre a quem cabia o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas contratuais restritivas. Ocorre que, considerando a ausência de uniformidade no tratamento GABINETE DE DESEMBARGADOR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ da questão referente ao dever de informação sobre as cláusulas limitativas constantes dos contratos de seguro, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais nº 1.874.811/SC e nº 1.874.788/SC ao rito dos recursos repetitivos a fim de “Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo” (Tema – 1.112), determinando a suspensão da tramitação de processos que versem sobre idêntica questão. 3. Diante disso, determino o SOBRESTAMENTO do processo até que haja o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.874.811/SC e nº 1.874.788/SC (Tema 1.112). Intimem-se as partes. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator GABINETE DE DESEMBARGADOR

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

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